Atos Publicados

Decreto nº 11.722, de 28.9.2023 - Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Decreto nº 11.721, de 28.9.2023 - Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema

Decreto nº 11.720, de 28.9.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.

Decreto nº 11.719, de 28.9.2023 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento para realização de estudos de alternativas de parcerias com vistas à redução de despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 11.718, de 28.9.2023 - Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Decreto nº 11.717, de 28.9.2023 - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

Decreto nº 11.715, de 26.9.2023 - Institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Decreto nº 11.714, de 26.9.2023 - Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Decreto nº 11.713, de 26.9.2023 - Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Lei nº 14.688, de 20.9.2023  - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.   Mensagem de veto

Lei nº 14.687, de 20.9.2023  - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.   Mensagem de veto

Lei nº 14.686, de 20.9.2023  - Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

Lei nº 14.685, de 20.9.2023  - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Lei nº 14.684, de 20.9.2023  - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Lei nº 14.683, de 20.9.2023  - Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Lei nº 14.682, de 20.9.2023  - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Decreto nº 11.712, de 20.9.2023 - Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.

Decreto nº 11.711, de 20.9.2023 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2023.

Decreto nº 11.710, de 20.9.2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração.

Decreto nº 11.709, de 20.9.2023 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.

Lei nº 14.680, de 18.9.2023  - Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Lei nº 14.679, de 18.9.2023  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 14.678, de 18.9.2023  - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.

Lei nº 14.677, de 18.9.2023  - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

Lei nº 14.676, de 18.9.2023  - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Decreto nº 11.708, de 18.9.2023 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

Decreto nº 11.707, de 18.9.2023 - Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.

Decreto nº 11.706, de 18.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Decreto nº 11.705, de 18.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Lei nº 14.674, de 14.9.2023  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Lei nº 14.673, de 14.9.2023  - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Decreto nº 11.704, de 14.9.2023 - Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Decreto nº 11.703, de 14.9.2023 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.701, de 12.9.2023 - Altera o Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.

Decreto nº 11.700, de 12.9.2023 - Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Lei nº 14.671, de 11.9.2023  - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Lei nº 14.670, de 11.9.2023  - Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.

Lei nº 14.669, de 11.9.2023  - Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 14.668, de 11.9.2023  - Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.

Medida Provisória nº 1.186, de 11.9.2023 - Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Decreto nº 11.699, de 11.9.2023 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Decreto nº 11.698, de 11.9.2023 - Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Decreto nº 11.697, de 11.9.2023 - Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Decreto nº 11.696, de 11.9.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Decreto nº 11.695, de 11.9.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

Decreto nº 11.691, de 5.9.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.690, de 5.9.2023 - Altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.

Decreto nº 11.689, de 5.9.2023 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.

Decreto nº 11.688, de 5.9.2023 - Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Decreto nº 11.687, de 5.9.2023 - Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.

Decreto nº 11.686, de 5.9.2023 - Institui a Comissão Nacional de Segurança Química.

Decreto nº 11.685, de 5.9.2023 - Cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima.

Decreto nº 11.684, de 5.9.2023 - Amplia a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari, Estado de Roraima.

Decreto nº 11.683, de 5.9.2023 - Amplia o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí, Estado de Roraima.

Lei nº 14.666, de 4.9.2023  - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Lei nº 14.665, de 4.9.2023  - Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.

Lei nº 14.664, de 4.9.2023  - Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.

Decreto nº 11.682, de 4.9.2023 - Revoga o Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

Decreto nº 11.679, de 31.8.2023 - Institui o Plano Brasil Sem Fome.