Atos Publicados

Decreto nº 7.247, de 30.7.2010 - Altera o art. 8^o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 498, de 29.7.2010  - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.301, de 28.7.2010 - Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Lei nº 12.300, de 28.7.2010 - Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n^os 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n^o 7, de 2002, convalidada pela Lei n^o 10.863, de 29 de abril de 2004. Mensagem de veto

Decreto nº 7.246, de 28.7.2010 - Regulamenta a Lei n^o 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Decreto nº 7.245, de 28.7.2010 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.

Decreto de 28.7.2010- Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monte Santo, Estado da Bahia.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Batalha, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Matão, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.

Lei nº 12.299, de 27.7.2010 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 497, de 27.7.2010  - Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Decreto nº 7.244, de 27.7.2010 - Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de disposição contida no Decreto n^o 757, de 19 de fevereiro de 1993.

Decreto de 27.7.2010 - Outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.

Decreto de 27.7.2010  - Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colorado, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Astorga, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 7.243, de 26.7.2010 - Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

Decreto nº 7.242, de 26.7.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal. 

Decreto nº 7.241, de 26.7.2010 - Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam. 

Decreto nº 7.240, de 26.7.2010 - Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.

Decreto nº 7.239, de 26.7.2010 - Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. 

Decreto de 26.7.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, em favor da concessionária América Latina Logística Malha Norte S.A. - ALLMN, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de expansão da malha ferroviária da ALLMN, trecho de Alto Araguaia a Rondonópolis, segmento III, entre o km 676 + 100 metros e o km 751 + 730 metros. 

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 7.238, de 21.7.2010 - Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008.

Decreto de 21.7.2010 - Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

Lei nº 12.298, de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.297, de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.296, de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.295, de 20.7.2010 - Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Lei nº 12.294, de 20.7.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.293, de 20.7.2010 - Altera o inciso  XVIII do art. 4^o da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Lei nº 12.292, de 20.7.2010 - Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

Lei nº 12.291, de 20.7.2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Mensagem de veto

Lei nº 12.290, de 20.7.2010 - Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Lei nº 12.289, de 20.7.2010 - Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.

Lei nº 12.288, de 20.7.2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n^os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Decreto nº 7.237, de 19.7.2010 - Regulamenta a Lei n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Decreto de 20.7.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 80.662.654,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.600.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 117.999.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 496, de 19.7.2010  - Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 495, de 19.7.2010  - Altera as Leis n^os 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Decreto nº 7.236, de 19.7.2010 - Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal.

Decreto nº 7.235, de 19.7.2010 - Regulamenta a Lei n^o 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Decreto nº 7.234, de 19.7.2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

Decreto nº 7.233, de 19.7.2010 - Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.

Decreto nº 7.232, de 19.7.2010 - Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 7.231, de 14.7.2010 - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Decreto de 14.7.2010 - Altera o art. 3^o do Decreto de 1^o de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Decreto de 14.7.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiral”, situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 14.7.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte das Oliveiras”, situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 14.7.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Codó do Padilha”, conhecido como “Fazenda Só Peças”, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 12.287, de 13.7.2010 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Lei nº 12.286, de 13.7.2010 - Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.

Decreto nº 7.230, de 12.7.2010 - Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

Decreto nº 7.229, de 12.7.2010 - Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Decreto de 12.7.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Portal do Paraíso”, situado no Município de Gália, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 12.7.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Lei nº 12.285, de 6.7.2010 - Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. 

Decreto de 6.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 197.521.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 6.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 8.901.369,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 12.283, de 5.7.2010 - Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria

Lei nº 12.282, de 5.7.2010 - Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.

Lei nº 12.281, de 5.7.2010 - Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

Medida Provisória nº 494, de 2.7.2010  - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. 

Medida Provisória nº 493, de 2.7.2010  - Altera o Anexo I da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

Decreto de 2.7.2010 - Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários, reaberto e abertos pelos atos que especificam, no valor de R$ 330.000.000,00. 

Decreto nº 7.228, de 1º.7.2010 - Altera a redação do art. 3^o do Decreto n^o 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal. 

Decreto nº 7.227, de 1º.7.2010 - Altera o Anexo II do Decreto n^o 6.479, de 11 de junho de 2008, para estabelecer a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares. 

Decreto nº 7.226, de 1º.7.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.225, de 1º.7.2010 - Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. 

Decreto de 1º.7.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 791.312.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 1º.7.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 95.529.078,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 12.280, de 30.6.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta.

Lei nº 12.279, de 30.6.2010 -Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

Lei nº 12.278, de 30.6.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.

Lei nº 12.277, de 30.6.2010 - Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis n^os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n^os 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei n^o 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n^os 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

Decreto nº 7.224, de 30.6.2010 - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.

Decreto de 30.6.2010 - Institui o Comitê Interministerial responsável pela organização da 34^a Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), e dá outras providências.

Decreto de 30.6.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 103.105.824,00, para os fins que especifica.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 30.6.2010 - Cria Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no Município de Senador Guimard, no Estado do Acre.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Decreto de 30.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guatapará e Califórnia”, situado no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 30.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Floresta”, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 30.6.2010 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto de 7 de outubro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 369, de 30.6.2010 - Projeto de Lei n^o 7.289, de 2006 (n^o 139/03 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências”.