Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.247, DE 30 DE JULHO DE 2010

Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º  .................................................................................

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 4.071.616.780,00 (quatro bilhões, setenta e um milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta reais) e R$ 797.869.415,00 (setecentos e noventa e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais), respectivamente; e

..............................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 2010 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV deste Decreto .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUÍZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2010 - Edição extra e retificado no DOU de 3.8.2010

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2010

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010)

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1 o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.814

3.234

3.401

3.468

3.528

3.660

20.104

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

5

16

4

4

9

44

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

5.196

5.562

5.949

6.807

7.644

8.186

39.344

I.P.I. - FUMO

659

615

646

562

619

636

3.737

I.P.I. - BEBIDAS

465

349

360

436

452

526

2.589

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

542

736

1.074

966

1.087

1.219

5.624

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.432

1.707

1.859

1.751

1.765

1.834

10.348

I.P.I. - OUTROS

2.098

2.155

2.010

3.092

3.720

3.971

17.046

IMPOSTO SOBRE A RENDA

33.120

35.928

27.647

30.272

31.620

32.163

190.749

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.276

4.736

2.887

2.816

2.706

2.130

16.549

I.R. - PESSOA JURÍDICA

16.005

15.856

8.680

16.248

17.266

11.109

85.164

I.R. - RETIDO NA FONTE

15.839

15.335

16.080

11.208

11.648

18.924

89.036

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.580

9.904

7.101

5.503

5.716

8.799

46.603

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

3.621

2.753

5.621

2.751

2.906

6.100

23.752

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.573

1.638

2.246

1.867

1.950

2.922

12.196

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.066

1.041

1.112

1.087

1.076

1.103

6.485

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

3.861

4.028

4.312

4.508

4.406

4.867

25.981

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

13

13

10

16

331

78

461

CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

(36)

(19)

6

-

-

-

(49)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

21.871

21.895

23.092

23.199

24.667

25.174

139.897

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

5.678

5.786

6.001

5.992

6.470

6.614

36.541

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

9.274

8.404

5.654

8.430

8.708

6.412

46.882

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.371

1.152

1.113

1.328

1.408

1.352

7.723

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

37

80

73

53

72

67

382

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.728

2.424

3.334

3.159

2.438

3.209

17.291

RECEITAS DE LOTERIAS

519

519

475

382

382

382

2.659

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

216

196

189

179

193

232

1.205

DEMAIS

1.993

1.710

2.669

2.598

1.862

2.595

13.427

RECEITA ADMINISTRADA

85.929

88.491

80.609

87.235

91.295

91.792

525.351

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2010

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1 o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

95.544

101.003

87.753

95.543

101.808

105.781

587.433

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

85.929

88.491

80.609

87.235

91.295

91.792

525.351

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.242

1.232

1.250

1.449

1.452

2.559

9.184

DEMAIS

8.373

11.280

5.895

6.858

9.061

11.430

52.898

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

35.354

40.729

39.254

38.617

39.219

64.463

257.636

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

29.283

32.213

33.162

32.964

33.717

46.775

208.114

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.253

1.650

1.709

1.703

1.761

1.792

10.868

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

84

809

241

373

373

373

2.253

DEMAIS

3.734

6.058

4.142

3.577

3.368

15.523

36.401

TOTAL

130.899

141.733

127.007

134.160

141.027

170.244

845.069

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES  E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2010

(Anexo IX do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010)

R$ mil

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

II

III

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

(1.734.819)

1.600.070

I - Receitas

29.434.235

44.853.274

II - Despesas

27.777.892

43.654.607

Investimentos

5.250.366

8.062.793

Demais Despesas

22.527.526

35.591.814

III - Ajuste Competência/Caixa

(2.591.338)

1.580.482

IV - Juros

799.824

1.179.079

B - ITAIPU (I-II+III-IV)

4.002.570

6.399.569

I - Receitas

5.213.947

7.820.919

II - Despesas

3.043.084

4.564.626

Investimentos

24.600

36.900

Demais Despesas

3.018.484

4.527.726

III - Ajuste Competência/Caixa

226.204

735.020

IV - Juros

(1.605.503)

(2.408.256)

C - Demais empresas (I-II+III-IV)

(871.515)

(950.875)

I - Receitas

18.139.612

28.249.412

II - Despesas

18.933.664

30.128.630

Investimentos

1.952.770

3.323.702

Demais Despesas (*)

16.980.894

26.804.928

III - Ajuste Competência/Caixa

89.049

1.295.417

IV - Juros

166.512

367.074

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C)

1.396.236

7.048.764

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2010

(Anexo X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

406.177

636.955

1.1 Receita Administrada pela RFB

342.264

525.351

1.2 Receitas Não Administradas

62.405

109.351

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.507

2.253

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

86.597

136.856

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

67.390

106.664

2.2 Demais

19.206

30.192

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

319.580

500.099

4. DESPESAS

272.163

412.189

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

108.500

165.934

4.2 Outras Correntes e de Capital

163.663

246.255

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.507

2.253

4.2.2 Não Discricionárias

55.427

80.367

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

106.728

163.635

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

47.417

87.910

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(31.680)

(45.694)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

127.622

208.114

6.2 Benefícios da Previdência

159.302

253.808

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

15.737

42.216

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

1.396

7.049

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

17.133

49.265

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3 o DA LEI N o 12.017, DE 2009

14.263

33.558

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO DA LDO-2010 (11+12)

31.396

82.823

Não remover!