O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O inciso XVIII do art. 4^o da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XVIII - das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até trinta por cento do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei;”

Art. 2^o  Acrescenta o parágrafo 5^o ao art. 4^o da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010:

“§ 5^o  O Poder Executivo encaminhará, trimestralmente, à Comissão de que trata o § 1^o do art. 166 da Constituição Federal, relatório com as modificações decorrentes da aplicação do inciso XVIII do caput.”

Art. 3^o  As ações previstas no inciso XVIII do art. 4^o da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, alterado pela presente Lei, serão aquelas programações, em nível de subtítulo, contempladas e vigentes no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC até 06 de julho de 2010.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010