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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE SETEMBRO DE 2008
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Atualizado em 30.9.2008 |
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 30 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.587 de
29.9.2008 -
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da
Coréia. Decreto nº 6.586 de 29.9.2008 - Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Decreto nº 6.585 de 29.9.2008 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004. Decreto nº 6.584 de 29.9.2008 - Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998. Decreto nº 6.583 de 29.9.2008 - Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. Decreto de 29.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. |
| 29 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.582 de
26.9.2008 -
Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de
que tratam os §§ 7 Decreto nº 6.581 de 26.9.2008 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras providências. Decreto de 26.9.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 8.657.426.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 26 de setembro 2008 |
Lei nº 11.788, de
25.9.2008 -
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera
a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e
8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida
Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências. Lei nº 11.787, de 25.9.2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Lei nº 11.786, de 25.9.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nos 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências. Decreto nº 6.580 de 25.9.2008 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR. Decreto nº 6.579 de 25.9.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008. Decreto nº 6.578 de 25.9.2008 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão. Decreto nº 6.577 de
25.9.2008 -
Dá nova redação ao inciso III do art. 5 Decreto nº 6.576 de 25.9.2008 - Altera a Tabela “A” do Anexo III ao Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Decreto nº 6.575 de 25.9.2008 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. Decreto de 25.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 25.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Decreto de 25.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 25.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. |
| 25 de setembro 2008 | Decreto de 24.9.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 23 de setembro 2008 |
Lei nº 11.785, de
22.9.2008 -
Altera o § 3o do art. 54 da Lei
no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de
adesão. Lei nº 11.784, de 22.9.2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto de 22.9.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Randon. |
| 22 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.574 de
19.9.2008 -
Altera o Decreto no 6.386, de 29
de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das
consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Decreto nº 6.573 de 19.9.2008 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. |
| 19 de setembro 2008 |
Decreto de 18.9.2008 -
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, situado no Município
de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Decreto de 18.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bocaina do Passa Três”, situado nos Municípios de Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás, e dá outras providências. Decreto de 18.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bandeirante”, situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências. |
| 18 de setembro 2008 |
Lei nº 11.783, de
17.9.2008 -
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Lei nº 11.782, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região e dá outras providências. Lei nº 11.781, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e dá outras providências. Lei nº 11.780, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências. Lei nº 11.779, de 17.9.2008 - Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Lei nº 11.778, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Lei nº 11.777, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. Lei nº 11.776, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nos 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. Lei nº 11.775, de 17.9.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.774, de 17.9.2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.773, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. Lei nº 11.772, de 17.9.2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.771, de 17.9.2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 6.572 de 17.9.2008 - Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. Decreto nº 6.571 de 17.9.2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. Decreto de 17.9.2008 - Renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. Decreto de 17.9.2008 - Renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagem (televisão), sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 17.9.2008 - Renova a concessão outorgada à Rede Nordeste de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. Decreto de 17.9.2008 - Transfere para a Rádio Nova Cultura Ltda. a concessão outorgada a Rádio Cultura de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo. Decreto de 17.9.2008 - Transfere a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, para a Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho. Decreto de 17.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Castanhal Bom Princípio”, situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências. Decreto de 17.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pé da Serra”, situado nos Municípios de Brejo do Piauí e João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências. Decreto de 17.9.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cem por cento, no capital social do Banco BGN S.A. e de sua controlada, BGN Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil. |
| 17 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.570 de
16.9.2008 -
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução no 1807, de 31 de março de 2008, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República
Democrática do Congo. Decreto nº 6.569 de 16.9.2008 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1799, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Decreto nº 6.568 de 16.9.2008 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1792, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. Decreto nº 6.567 de 16.9.2008 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1782, de 29 de outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. Decreto de 16.9.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Município de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, necessários à obra de alargamento da ponte sobre o Rio São Gonçalo. Decreto de 16.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sapucaia e Tigre”, situado no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 16.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Canto, Beiru e Sapucaia”, situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências. Decreto de 16.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flores ou Gregório”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. |
| 16 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.566 de
15.9.2008 -
Dá nova redação ao § 1o do art. 15 do Decreto no
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 6.565 de 15.9.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Decreto de 13.9.2008 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto no 90.023, de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| 15 de setembro 2008 | Decreto nº 6.564 de 12.9.2008 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências. |
| 12 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.563 de
11.9.2008 -
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública -ENAP, e dá
outras providências. Decreto nº 6.562 de 11.9.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 1999. Decreto nº 6.561 de
11.9.2008 -
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n Decreto de 11.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pedra Suada e Pirangi”, situado no Município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 11.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D’Água e Mata Velha”, situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências. Decreto de 11.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 11.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo/São Paulo II”, situado no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Decreto de 11.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pedreira II, Lote 06, G1”, situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 11.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 11.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova”, situado no Município de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências. Decreto de 11.9.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.864.460.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10 de setembro 2008 |
Lei nº 11.770, de
9.9.2008 -
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e
altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado “Fazenda Seringa”, situado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja Santa Rosa”, situado no Município de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja Santa Mercedes”, situado no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre/Fazenda Água Azul”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências. Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco/Santo Antônio”, situado no Município de José de Freitas, Estado do Piauí, e dá outras providências. Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 9.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pedras”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências. |
| 9 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.560 de 8.9.2008 -
Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e
Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de
Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27 de novembro de
2002. Decreto nº 6.559 de 8.9.2008 - Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 6.558 de 8.9.2008 - Institui a hora de verão em parte do território nacional. Decreto nº 6.557 de 8.9.2008 - Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009. Decreto nº 6.556 de 8.9.2008 - Altera o art. 6o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 6.555 de 8.9.2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Decreto de 8.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 8.9.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Água Branca”, situado no Município de Aliança, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| 5 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.554 de
4.9.2008 -
Institui a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy
Chaves. Decreto de 4.9.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 872.272.044,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 4.9.2008 - Institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do “Ano da França no Brasil”, a ser comemorado em 2009. Decreto de 4.9.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Amazonas, necessários à construção dos ramais do Gasoduto Urucu - Manaus, trecho Coari - Manaus, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. |
| 2 de setembro 2008 |
Decreto nº 6.553 de
1º.9.2008 -
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso
II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993.
Decreto nº 6.552 de 1º.9.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. |
| 1º de setembro 2008 |
Decreto de 29.8.2008 -
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos
Barros”, situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras
providências. Decreto de 29.8.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Invenção, Gameleira e Gameleira”, situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 29.8.2008 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 28 de abril de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lages”, situado no Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás. Decreto de 29.8.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.458.914,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 29.8.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.114.069,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
