O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7^o da Constituição Federal.

§ 1^o  A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. 

§ 2^o  A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 

Art. 1^o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1^o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

§ 1^o  A prorrogação de que trata este artigo:            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

§ 2^o  A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

§ 3º A prorrogação de que trata o inciso I do caput poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, a prorrogação poderá ser usufruída pelo empregado da pessoa jurídica que aderir ao programa somente após o término da licença-maternidade, desde que seja requerida com trinta dias de antecedência.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

§ 3º A prorrogação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento.       (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a prorrogação poderá ser usufruída pelo empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa somente após o término da licença-maternidade, desde que seja requerida com 30 (trinta) dias de antecedência.      (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

Art. 1º-A. Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade, de que trata o inciso I do caput do art. 1º, pela redução de jornada de trabalho em cinquenta por cento pelo período de cento e vinte dias.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

§ 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata o caput:      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de cento e vinte dias; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

§ 2º A substituição de que trata o caput poderá ser concedida na forma prevista no § 3º do art. 1º.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

Art. 1º-A. Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.        (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

§ 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata o caput deste artigo:        (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 (cento e vinte) dias; e        (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida.       (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

§ 2º A substituição de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida na forma prevista no § 3º do art. 1º desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

Art. 2^o  É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1^o desta Lei. 

Art. 3^o  Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3^o  Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

II - o empregado terá direito à remuneração integral.            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

Art. 4^o  No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação. 

Art. 4^o  No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

Parágrafo único.  Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

Art. 5^o  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

 Art. 5^o  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

          Parágrafo único.  (VETADO)

Art. 6^o  (VETADO)

Art. 7^o  O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5^o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. 

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no seu art. 7^o. 

Brasília,  9   de  setembro  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2008

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