O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n^o 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando o disposto nas Resoluções n^os 1493, de 28 de julho de 2003, 1596, de 18 de abril de 2005, 1649, de 21 de dezembro de 2005, 1698, de 31 de julho de 2006, e 1771, de 10 de agosto de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos n^os 4.822, de 28 de agosto de 2003, 5.489, de 13 de julho de 2005, 5.696, de 7 de fevereiro de 2006, 5.936, de 19 de outubro de 2006, e 6.358, de 18 de janeiro de 2008;

Considerando a adoção, em 15 de fevereiro de 2008, da Resolução n^o 1799 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova até 31 de março de 2008 o regime de sanções contra a República Democrática do Congo, bem como as restrições financeiras e de locomoção aos indivíduos designados pelo Comitê de acordo com os critérios estabelecidos nas Resoluções n^os 1596 (2005), 1649 (2006), 1698 (2006) e 1771 (2007);

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução n^o 1799, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de fevereiro de 2008, anexa a este Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2008 

ANEXO

Resolução 1799 (2008)

Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 5836ª sessão, realizada em 15 de fevereiro de 2008.

O Conselho de Segurança,

Recordando suas resoluções anteriores, em particular as resoluções 1771 (2007) e 1794 (2007), e declarações de seu Presidente relativas à República Democrática do Congo,

Condenando o contínuo fluxo ilícito de armas dentro da República Democrática do Congo e até esse Estado, declarando sua determinação em continuar a monitorar de perto a implementação do embargo de armas e outras medidas estabelecidas em suas resoluções,

Reiterando sua grave preocupação em relação à presença de grupos armados e milícias na parte oriental da República Democrática do Congo, particularmente nas províncias de Kivu do Norte e Kivu do Sul e no distrito de Ituri, que perpetuam um clima de insegurança em toda a região,

Recordando sua intenção de rever as medidas estabelecidas na resolução 1771, de modo a ajustá-las, de forma apropriada, à luz da consolidação da situação de segurança na República Democrática do Congo, em particular de progresso na reforma do setor de segurança incluindo a integração das forças armadas e a reforma da polícia nacional, e o desarmamento, a desmobilização, o repatriamento, o reassentamento, a reintegração, de modo apropriado, de grupos armados congoleses e estrangeiros,

Determinando que a situação na República Democrática do Congo continua a constituir uma ameaça à paz e a segurança internacional na região,

Agindo sob o capítulo VII da Carta das Nações Unidas,

1. Decide estender até 31 de março de 2008 as medidas relativas a armas impostas pelo parágrafo 20 da resolução 1493 (2003) e emendadas e ampliadas pelo parágrafo 1^o da resolução 1596 (2005);

2. Decide estender, pelo período especificado no parágrafo 1 acima, as medidas relativas a transporte impostas pelos parágrafos 6, 7 e 10 da resolução 1596;

3. Decide estender, pelo período especificado no parágrafo 1 acima, as medidas financeiras e relativas a viagens impostas pelos parágrafos 13 e 15 da resolução 1596, parágrafo 2 da resolução 1649 (2005), e parágrafo 13 da resolução 1698 (2006);

4. Decide estender, pelo período especificado no parágrafo 1 acima, o mandato do Grupo de Peritos, a que se faz referência no parágrafo 9 da resolução 1771;

5. Decide manter-se atento à questão.