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Presidência
da República |
CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO No 8, DE 25 DE MAIO DE 2001.
| (Vide Resolução nº 61, de 17.10.01) (Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002) | Especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2o, 5o, 13 e seguintes da Medida Provisória no 2.148-1, de 22 de maio de 2001, adotou a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1o A meta mensal do consumo de energia elétrica para os consumidores industriais e comerciais, serviços e outras atividades, de que trata o art. 7o da Resolução GCE no 4, de 22 de maio de 2001, a ser cumprida a partir do mês de junho de 2001, inclusive, deve corresponder a:
I - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para os consumidores da Classe Comercial, Serviços e Outras Atividades;
II - oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio,
junho e julho de 2000 para os consumidores da Classe Industrial, que exerçam atividades
de fabricação de equipamentos para produção e eficientização do uso de energia
elétrica e, ainda, as de produção de alimentos, bebidas, têxtil, couro, calçados,
automóveis e autopeças;
III - oitenta por cento da média do
consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da
Classe Industrial que exerçam atividades de petroquímica e outros químicos, mineração
e pelotização, siderurgia integrada e, ainda, as de produção de celulose de mercado e
de madeira e móveis;
IV - setenta e cinco por cento da média
do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para os
consumidores da Classe Industrial, que exerçam atividades de metalurgia e de siderurgia
não integrada, e, ainda, as de produção de alumínio, gás industrial, soda, cloro,
papel, ferro-liga e cimento.
II - oitenta e cinco por cento da média do consumo
mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da Classe
Industrial que exerçam atividades de fabricação e requalificação de vasilhames para
GLP bem como de fabricação de equipamentos para produção e eficientização do uso de
energia elétrica e, ainda, as de produção de alimentos, bebidas, têxtil, couro,
calçados, automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus, tratores,
colheitadeiras e autopeças; (Redação dada pela
Resolução nº 16, de 21.6.2001)
II - oitenta e cinco por cento da média do
consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da
Classe Industrial que exerçam atividades de fabricação e requalificação de vasilhames
para GLP, de engarrafamento de GLP, de fabricação de equipamentos para produção e
eficientização do uso de energia elétrica e, ainda, as de produção de alimentos,
produtos farmacêuticos, bebidas, têxtil, couro, calçados, automóveis, veículos
comerciais leves, caminhões, ônibus, tratores, colheitadeiras e autopeças; (Redação dada pela Resolução nº 21, de 26.6.2001)
II - oitenta e cinco por cento da
média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os
consumidores da Classe Industrial que exerçam atividades de fabricação e
requalificação de vasilhames para GLP, de engarrafamento de GLP, de fabricação de
equipamentos para produção e eficientização do uso de energia elétrica e, ainda, as
de produção de alimentos, produtos farmacêuticos, bebidas, têxtil, couro, calçados,
aeronaves, automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus, tratores,
colheitadeiras e autopeças, bem como as atividades operacionais de extração e refino de
petróleo e seus derivados referidas nos itens 2 e 13 do inciso II do art. 20 da
Resolução ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000; (Redação dada pela Resolução nº 25, de 10.7.2001)
II - oitenta e cinco por cento da média do
consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da
Classe Industrial que exerçam atividades de fabricação e requalificação de vasilhames
para GLP, de engarrafamento de GLP, de distribuição de gás canalizado, de fabricação
de equipamentos para produção e eficientização do uso de energia elétrica e, ainda,
as de produção de alimentos, produtos farmacêuticos, bebidas, têxtil, couro,
calçados, aeronaves, automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus,
tratores, colheitadeiras e autopeças, bem como as atividades operacionais de extração e
refino de petróleo e seus derivados referidas nos itens 2 e 13 do inciso II do art. 20 da
Resolução ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000; (Redação dada pela Resolução nº 27, de 18.7.2001)
II - oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da Classe Industrial que exerçam atividades de fabricação e requalificação de vasilhames para GLP, de engarrafamento de GLP, de distribuição de gás canalizado, de fabricação de equipamentos para produção e eficientização do uso de energia elétrica e, ainda, as de produção de alimentos, produtos farmacêuticos, bebidas, têxtil, couro, calçados, aeronaves, automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus, tratores, colheitadeiras, autopeças e implementos agrícolas, bem como as atividades operacionais de extração e refino de petróleo e seus derivados referidas nos itens 2 e 13 do inciso II do art. 20 da Resolução ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000; (Redação dada pela Resolução nº 31, de 30.7.2001)
III - oitenta e dois vírgula cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da Classe Industrial que exerçam atividades de produção de gases extraídos do ar para uso hospitalar; (Redação dada pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
IV - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio,
junho e julho de 2000 para os consumidores da Classe Industrial que exerçam atividades de
petroquímica e outros químicos, mineração e pelotização, siderurgia integrada e,
ainda, as de produção de celulose de mercado e de madeira e móveis; (Redação dada pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
V - setenta
e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho
de 2000 para os consumidores da Classe Industrial que exerçam atividades de metalurgia e
de siderurgia não integrada, e, ainda, as de produção de alumínio, gás industrial,
soda, cloro, papel, ferro-liga e cimento; (Inciso
incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
IV - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da Classe Industrial que exerçam atividades de petroquímica e outros químicos, cimento, mineração e pelotização, siderurgia integrada e, ainda, as de produção de celulose de mercado e de madeira e móveis; (Redação dada pela Resolução nº 25, de 10.7.2001)
V - setenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000 para os consumidores da Classe Industrial que exerçam atividades de metalurgia e de siderurgia não integrada, e, ainda, as de produção de alumínio, gás industrial, soda, cloro, papel e ferro-liga; (Redação dada pela Resolução nº 25, de 10.7.2001)
VI - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para os consumidores da Classe Industrial que exerçam outras atividades não mencionadas nos incisos anteriores. (Inciso incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
Parágrafo único. Os consumidores da Classe Industrial, que exerçam atividades de fabricação de equipamentos para produção e eficientização do uso de energia elétrica, à critério da GCE, poderão ter aumentadas suas metas mensais de consumo de energia elétrica.
Art. 2o Para efeito do disposto no inciso II do art. 1o
da Resolução GCE no 1, de 16 de maio de 2001, a redução do
fornecimento de energia elétrica para atendimento a carga de iluminação pública
far-se-á mediante desligamento, até 30 de junho de 2001, de trinta e cinco por cento dos
pontos de iluminação existentes em 31 de maio de 2001, a ser realizado pelas
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, observadas
condições aceitáveis de segurança da população.
Art. 2o Para efeito do disposto no inciso II do art. 1o da Resolução GCE no 1, de 16 de maio de 2001, a redução do fornecimento de energia elétrica para atendimento a carga de iluminação pública far-se-á mediante desligamento, a ser executado pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos de distribuição até 30 de junho de 2001, de trinta e cinco por cento da carga de iluminação pública total existente em 31 de maio de 2001, observadas condições aceitáveis de segurança da população. (Redação dada pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
Art 3o As concessionárias, permissionárias e autorizadas de
distribuição deverão, no fornecimento de energia elétrica, observar as metas de
consumo estabelecidas para os consumidores classificados como Poder Público, na forma do
art. 20 da Resolução no 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da seguinte forma:
I - no caso de unidades consumidoras
integrantes da Administração Pública Federal, aquelas estabelecidas no Decreto no
3.818, de 15 de maio de 2001; e
II - no caso de unidades consumidoras
integrantes dos órgãos públicos Estaduais, Distrital e Municipais, as metas de
fornecimento a seguir estabelecidas:
a) setenta e cinco por
cento do consumo verificado no mês de junho de 2000, para o mês de junho de 2001, e
b) sessenta e cinco por
cento do consumo verificado no mês de julho de 2000, a partir do mês de julho de 2001,
inclusive.
b) sessenta e cinco por cento do consumo, tendo como referência
o mesmo mês do ano anterior, a partir do faturamento do mês de dezembro de 2001." (Redação dada pela Resolução nº 83, de 12.12.2001)
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino pertencentes à Administração
Federal, Estadual, Distrital e Municipal terão meta de fornecimento de energia elétrica
correspondente a oitenta por cento da média do consumo mensal verificada nos meses de
maio, junho e julho de 2000, a partir do mês de junho de 2001, inclusive.
Art. 3o As concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição deverão, no fornecimento de energia elétrica, observar as metas de consumo estabelecidas para os consumidores classificados como Poder Público, na forma do art. 20 da Resolução no 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da seguinte forma:(Redação dada pela Resolução nº 116, de 14.2.2002)
I - no caso de unidades consumidoras integrantes da Administração Pública Federal, aquelas estabelecidas no Decreto no 4.131, de 14 de fevereiro de 2002; e (Redação dada pela Resolução nº 116, de 14.2.2002)
II - no caso de unidades consumidoras integrantes dos órgãos públicos estaduais, distrital e municipais, a meta de fornecimento será de oitenta e dois vírgula cinco por cento do consumo, tendo como referência o mesmo mês do ano 2000, a partir do faturamento do mês de fevereiro de 2002. (Redação dada pela Resolução nº 116, de 14.2.2002)
Art. 4o Para as unidades hospitalares e os consumidores classificados
como Serviço Público, na forma do art. 20 da Resolução ANEEL no 456,
de 2000, independente da esfera administrativa a que pertençam, inclusive privados, será
observada a meta de fornecimento de energia elétrica correspondente a noventa por cento
da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, a partir
de junho de 2001, inclusive.
Art. 4o Para as unidades
hospitalares, as demais unidades de saúde coletiva e os consumidores classificados como
Serviço Público, na forma do art. 20 da Resolução ANEEL no 456, de
2000, independentemente da esfera administrativa a que pertençam, inclusive privados,
será observada a meta de fornecimento de energia elétrica correspondente a noventa por
cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, a
partir de junho de 2001, inclusive. (Redação dada pela
Resolução nº 16, de 21.6.2001)
"Art. 4o Para as unidades hospitalares, as demais unidades de saúde coletiva, os consultórios e clínicas dentários, bem assim os consumidores classificados como Serviço Público, na forma do art. 20 da Resolução ANEEL no 456, de 2000, independentemente da esfera administrativa a que pertençam, inclusive privados, será observada a meta de fornecimento de energia elétrica correspondente a noventa por cento da média de consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, a partir de junho de 2001, inclusive. (Redação dada pela Resolução nº 25, de 10.7.2001)
Parágrafo único. Fica facultada às empresas concessionárias de serviço público de água, esgoto e saneamento a adoção da meta de 100% do consumo médio dos meses de maio, junho e julho de 2000 nas unidades operacionais de captação, coleta, bombeamento e tratamento, desde que simultaneamente aceitem adotar a meta de 65% do consumo médio dos meses de maio, junho e julho de 2000 para as suas unidades administrativas, tais como, dentre outras, sede, setor de atendimento e escritórios. (Parágrafo único incluido pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
Art. 5o Os consumidores classificados como Consumo Próprio, na forma do art. 20 da Resolução ANEEL 456, de 2000, deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, a partir de junho de 2001, inclusive.
Art. 6o Nas instalações dos consumidores a que se referem os arts. 4o e 5o deverão ser preservadas as condições mínimas de funcionamento das áreas operacionais, centros ou unidades de terapia intensiva e cirúrgicos, podendo, para tanto, ser ampliado o percentual de redução do consumo das áreas administrativas.
Art. 7o Aplicam-se as normas da Resolução no 4, de 2001, naquilo que não contrariar esta Resolução, inclusive as relativas à suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica, preservados os serviços essenciais.
Parágrafo único. Os casos excepcionais serão decididos pela GCE.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28 de maio de 2001.