Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 116, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

        RESOLVE:

        Art. 1^o  O art. 3^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 8, de 25 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o  As concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição deverão, no fornecimento de energia elétrica, observar as metas de consumo estabelecidas para os consumidores classificados como Poder Público, na forma do art. 20 da Resolução n^o 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da seguinte forma:

I - no caso de unidades consumidoras integrantes da Administração Pública Federal, aquelas estabelecidas no Decreto n^o 4.131, de 14 de fevereiro de 2002; e

II - no caso de unidades consumidoras integrantes dos órgãos públicos estaduais, distrital e municipais, a meta de fornecimento será de oitenta e dois vírgula cinco por cento do consumo, tendo como referência o mesmo mês do ano 2000, a partir do faturamento do mês de fevereiro de 2002."

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANO GIANNI

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.2002