Resolução nº 61

(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)

Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando o desvio para mais do reservatório equivalente das Regiões Sudeste e Centro-Oeste em relação à correspondente curva guia, verificado até esta data;

Considerando que este desvio permite a autorização de novas ligações, aumento da carga instalada e ligações provisórias; e

Considerando a necessidade de definir diretrizes para as concessionárias distribuidoras das Regiões Sudeste e Centro-Oeste decidirem sobre esses casos, adotou a seguinte

Art. 1^oAs concessionárias distribuidoras das Regiões Sudeste e Centro-Oeste deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução para o atendimento dos pedidos de novas ligações e aumentos de carga instalada naquelas regiões.

Art. 2^o A meta de consumo mensal determinada na forma do art. 3^o vigorará a partir de:

I - 1^o de novembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a concessionária distribuidora local sobre o respectivo pedido de nova ligação ou de aumento de carga instalada tenham sido realizados até 1^o de junho de 2001;

II - 1^o de dezembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a concessionária distribuidora local sobre o respectivo pedido de nova ligação ou de aumento de carga instalada tenham sido realizados após 1^o de junho de 2001 e até 30 de setembro de 2001, inclusive.

Art. 3^o Para determinação da meta de consumo mensal de energia elétrica, serão adotados os seguintes critérios:

I - o consumo de energia elétrica estimado para a nova ligação ou para o aumento da carga instalada será determinado considerando-se a demanda adicional prevista nas negociações, associada ao fator de carga característico da atividade ou de carga semelhante;

II - a energia que será colocada à disposição da nova ligação ou do aumento da carga instalada será determinada aplicando-se ao consumo de energia elétrica estimado o percentual estabelecido para a atividade, nos termos da Resolução da GCE n^o 8, de 25 de maio de 2001.

Art. 4^o No atendimento dos pedidos de novas ligações, serão observadas as seguintes exigências:

I - as instalações deverão apresentar condições técnicas e de segurança de acordo com as normas aplicáveis e os equipamentos deverão ter eficiência elevada na utilização da energia elétrica;

II - não serão permitidas ligações para utilização em iluminação ornamental, de fachada ou de propaganda.

Art. 5^o No atendimento aos pedidos de aumento da carga instalada, serão observadas as seguintes condições:

I - a demanda de potência da instalação consumidora não poderá apresentar, em relação à demanda anterior à ligação da nova carga, aumento superior ao valor da demanda estipulada nas negociações para o aumento da carga;

II - a nova carga deverá apresentar eficiência elevada na utilização da energia elétrica.

Art. 7^o Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Resolução.

Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2001, Seção 1, página 9.