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Leis Ordinárias de 1989
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| Nº da Lei |
Ementa |
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7.990, de
28.12.89
Publicada no DOU de 29.12.89 |
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) Mensagem de veto |
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7.989, de
28.12.89
Publicada no DOU de 29.12.89 |
Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989. |
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7.988, de
28.12.89
Publicada no DOU de 29.12.89 |
Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. |
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7.987, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. |
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7.986, de
28.12.89
Publicada no DOU de 29.12.89 |
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
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7.985, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00. |
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7.984, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. |
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7.983, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. |
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7.982, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica. |
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7.981, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências. |
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7.980, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00. |
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7.979, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
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7.978, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. |
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7.977, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. |
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7.976, de
27.12.89
Publicada no DOU de 28.12.89 |
Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. |
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7.975, de
26.12.89
Publicada no DOU de 27.12.89 |
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.974, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. |
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7.973, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências |
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7.972, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
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7.971, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. |
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7.970, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. |
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7.969, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. |
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7.968, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. |
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7.967, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. |
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7.966, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. |
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7.965, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. |
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7.964, de
22.12.89
Publicada no DOU de 26.12.89 |
Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. |
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7.963, de
21.12.89
Publicada no DOU de 22.12.89 |
Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto |
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7.962, de
21.12.89
Publicada no DOU de 22.12.89 |
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. |
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7.961, de
21.12.89
Publicada no DOU de 22.12.89 |
Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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7.960, de
21.12.89
Publicada no DOU de 22.12.89 |
Dispõe sobre prisão temporária. |
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7.959, de
21.12.89
Publicada no DOU de 22.12.89 |
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. |
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7.958, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Altera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. |
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7.957, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências. |
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7.956, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
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7.955, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica. |
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7.954, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências. |
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7.953, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica. |
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7.952, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica. |
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7.951, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00. |
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7.950, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00. |
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7.949, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica. |
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7.948, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica. |
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7.947, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica. |
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7.946, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica. |
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7.945, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica. |
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7.944, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências. |
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7.943, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 510.685.904,00, para os fins que especifica. |
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7.942, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 130.627.068,00, para os fins que especifica. |
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7.941, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências. |
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7.940, de
20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. |
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7.939, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica. |
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7.938, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica. |
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7.937, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 23.000.000,00, para os fins que especifica. |
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7.936, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica. |
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7.935, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica. |
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7.934, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica. |
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7.933, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica. |
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7.932, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
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7.931, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica. |
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7.930, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. |
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7.929, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica. |
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7.928, de
18.12.89
Publicada no DOU de 19.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica. |
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7.927, de
14.12.89
Publicada no DOU de 15.12.89 |
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. |
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7.926, de
14.12.89
Publicada no DOU de 15.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00 para os fins que especifica. |
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7.925, de
12.12.89
Publicada no DOU de 14.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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7.924, de
12.12.89
Publicada no DOU de 14.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica. |
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7.923, de
12.12.89
Publicada no DOU de 13.12.89 |
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. |
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7.922, de
12.12.89
Publicada no DOU de 13.12.89 |
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. |
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7.921, de
12.12.89
Publicada no DOU de 13.12.89 |
Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. |
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7.920, de
12.12.89
Publicada no DOU de 13.12.89 |
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências. |
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7.919, de 11.12.89
Publicada no DOU de 12.12.89 |
Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. |
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7.918, de 7.12.89
Publicada no DOU de 12.12.89 |
Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.917, de 7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências. |
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7.916, de 7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica. |
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7.915, de 7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. |
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7.914, de 7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. |
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7.913, de
7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. |
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7.912, de 7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona. |
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7.911, de
7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências. |
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7.910, de
7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 |
Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona. |
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7.909, de
6.12.89
Publicada no DOU de 7.12.89 |
Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. |
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7.908, de
6.12.89
Publicada no DOU de 7.12.89 |
Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. |
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7.907, de
6.12.89
Publicada no DOU de 7.12.89 |
Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências. |
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7.906, de
5.12.89
Publicada no DOU de 6.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências. |
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7.905, de
5.12.89
Publicada no DOU de 6.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
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7.904, de
5.12.89
Publicada no DOU de 6.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. |
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7.903, de
5.12.89
Publicada no DOU de 6.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica. |
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7.902, de
5.12.89
Publicada no DOU de 6.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica. |
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7.901, de
30.11.89
Publicada no DOU de 1º.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. |
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7.900, de
30.11.89
Publicada no DOU de 1º.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica. |
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7.899, de
30.11.89
Publicada no DOU de 1º.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica. |
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7.898, de
30.11.89
Publicada no DOU de 1º.12.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00. |
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7.897, de
24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. |
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7.896, de
24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica. |
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7.895, de
24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$21.600.000,00 para os fins que especifica. |
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7.894, de
24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. |
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7.893, de
24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. |
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7.892, de
24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Mensagem de veto |
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7.891, de
23.11.89
Publicada no DOU de 24.11.89 |
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências. |
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7.890, de
23.11.89
Publicada no DOU de 24.11.89 |
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. |
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7.889, de
23.11.89
Publicada no DOU de 24.11.89 |
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. |
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7.888, de
20.11.89
Publicada no DOU de 21.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos. |
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7.887, de
20.11.89
Publicada no DOU de 21.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República. |
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7.886, de
20.11.89
Publicada no DOU de 21.11.89 |
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
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7.885, de
20.11.89
Publicada no DOU de 21.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica. |
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7.884, de
17.11.89
Publicada no DOU de 20.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$863.660.388,00, para, os fins que especifica. |
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7.883, de
17.11.89
Publicada no DOU de 20.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia. |
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7.882, de
17.11.89
Publicada no DOU de 20.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica. |
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7.881, de
17.11.89
Publicada no DOU de 20.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências. |
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7.880, de
16.11.89
Publicada no DOU de 17.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências. |
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7.879, de
13.11.89
Publicada no DOU de 14.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica. |
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7.878, de
13.11.89
Publicada no DOU de 14.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica. |
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7.877, de
13.11.89
Publicada no DOU de 14.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 em favor do Ministério da Cultura, para os fins que especifica. |
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7.876, de
13.11.89
Publicada no DOU de 14.11.89 |
Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano. |
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7.875, de
13.11.89
Publicada no DOU de 14.11.89 |
Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais. |
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7.874, de
10.11.89
Publicada no DOU de 13.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00. |
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7.873, de
9.11.89
Publicada no DOU de 10.11.89 |
Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências. |
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7.872, de
8.11.89
Publicada no DOU de 10.11.89 |
Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências. |
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7.871, de
8.11.89
Publicada no DOU de 9.11.89 |
Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". |
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7.870, de
8.11.89
Publicada no DOU de 9.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica. |
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7.869, de
8.11.89
Publicada no DOU de 9.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências. |
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7.868, de 7.11.89
Publicada no DOU de 8.11.89 |
Dispõe sobre a indenização da diferença entre a atualização monetária dos empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança Rural e o valor da correção monetária dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.867, de 7.11.89
Publicada no DOU de 8.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica. |
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7.866, de 7.11.89
Publicada no DOU de 8.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica. |
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7.865, de
31.10.89
Publicada no DOU de 1.11.89 |
Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI. |
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7.864, de
31.10.89
Publicada no DOU de 1º.11.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica. |
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7.863, de
31.10.89
Publicada no DOU de 1º.11.89 |
Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica. |
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7.862, de
30.10.89
Publicada no DOU de 31.10.89 |
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Mensagem de Veto |
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7.861, de 27.10.89
Publicada no DOU de 30.10.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
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7.860, de 26.10.89
Publicada no DOU de 27.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00. |
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7.859, de 25.10.89
Publicada no DOU de 26.10.89 |
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. |
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7.858, de 24.10.89
Publicada no DOU de 25.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00. |
|
7.857, de 24.10.89
Publicada no DOU de 25.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica. |
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7.856, de 24.10.89
Publicada no DOU de 25.10.89 |
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Mensagem de veto |
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7.855, de 24.10.89
Publicada no DOU de 25.10.89 |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.854, de 24.10.89
Publicada no DOU de 25.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00. |
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7.853, de 24.10.89
Publicada no DOU de 25.10.89 |
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
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7.852, de 23.10.89
Publicada no DOU de 24.10 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos. |
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7.851, de 23.10.89
Publicada no DOU de 24.10.89 |
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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7.850, de 23.10.89
Publicada no DOU de 24.10.89 |
Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista. |
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7.849, de 23.10.89
Publicada no DOU de 24.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica. |
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7.848, de 23.10.89
Publicada no DOU de 24.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00. |
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7.847, de 18.10.89
Publicada no DOU de 19.10.89 |
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências. |
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7.846, de 18.10.89
Publicada no DOU de 19.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica. |
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7.845, de 18.10.89
Publicada no DOU de 19.10.89 |
Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União. |
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7.844, de 18.10.89
Publicada no DOU de 19.10.89 |
Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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7.843, de 18.10.89
Publicada no DOU de 19.10.89 |
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. |
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7.842, de 18.10.89
Publicada no DOU de 19.10.89 |
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.841, de 17.10.89
Publicada no DOU de 18.10.89 |
Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. |
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7.840, de 13.10.89
Publicada no DOU de 16.10.89 |
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. |
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7.839, de 12.10.89
Publicada no DOU de 13.10.89 |
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. |
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7.838, de 12.10.89
Publicada no DOU de 13.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências. |
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7.837, de 10.10.89
Publicada no DOU de 11.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior. |
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7.836, de 10.10.89
Publicada no DOU de 11.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências. |
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7.835, de 10.10.89
Publicada no DOU de 11.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00. |
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7.834, de 6.10.89
Publicada no DOU de 10.10.89 |
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. |
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7.833, de 6.10.89
Publicada no DOU de 10.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica. |
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7.832, de 6.10.89
Publicada no DOU de 10.10.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República. |
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7.831, de 2.10.89
Publicada no DOU de 3.10.89 |
Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências. |
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7.830, de 28.9.89
Publicada no DOU de 29.9.89 |
Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.829, de 28.9.89
Publicada no DOU de 29.9.89 |
Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00. |
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7.828, de 27.9.89
Publicada no DOU de 28.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00. |
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7.827, de 27.9.89
Publicada no DOU de 28.9.89 |
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. |
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7.826, de 22.9.89
Publicada no DOU de 25.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura. |
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7.825, de 22.9.89
Publicada no DOU de 25.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que especifica. |
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7.824, de 22.9.89
Publicada no DOU de 25.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica. |
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7.823, de 22.9.89
Publicada no DOU de 25.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação. |
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7.822, de 20.9.89
Publicada no DOU de 21.9.89 |
Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. |
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7.821, de 19.9.89
Publicada no DOU de 20.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica. |
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7.820, de 19.9.89
Publicada no DOU de 20.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00. |
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7.819, de 15.9.89
Publicada no DOU de 18.9.89 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências. |
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7.818, de 14.9.89
Publicada no DOU de 15.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
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7.817, de 15.9.89
Publicada no DOU de 16.9.89 |
Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). |
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7.816, de 12.9.89
Publicada no DOU de 13.9.89 |
Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências. |
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7.815, de 12.9.89
Publicada no DOU de 13.9.89 |
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. |
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7.814, de 8.9.89
Publicada no DOU de 11.9.89 |
Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987. |
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7.813, de 5.9.89
Publicada no DOU de 8.9.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.812, de 30.8.89
Publicada no DOU de 1º.9.89 |
Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão. |
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7.811, de 30.8.89
Publicada no DOU de 1º.9.89 |
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. |
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7.810, de 30.8.89
Publicada no DOU de 31.8.89 |
Dispõe sobre a redução de impostos na importação. |
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7.809, de 20.7.89
Publicada no DOU de 21.7.89 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
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7.808, de 20.7.89
Publicada no DOU de 21.7.89 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências. |
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7.807, de 20.7.89
Publicada no DOU de 21.7.89 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências. |
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7.806, de 19.7.89
Publicada no DOU de 20.7.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências. |
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7.805, de 18.7.89
Publicada no DOU de 20.7.89 |
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. |
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7.804, de 18.7.89
Publicada no DOU de 20.7.89 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. |
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7.803, de 18.7.89
Publicada no DOU de 20.7.89 |
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. |
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7.802, de 11.7.89
Publicada no DOU de 12.7.89 |
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
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7.801, de 11.7.89
Publicada no DOU de 12.7.89 |
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Mensagem de veto |
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7.800, de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências. |
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7.799, de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 Republicado no DOU 19.9.89 |
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de Veto |
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7.798, de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências. |
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7.797, de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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7.796, de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Cria a comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM e dá outras providências. |
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7.795, de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
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7.794, de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. |
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7.793, de 4.7.89
Publicada no DOU de 5.7.89 |
Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro. |
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7.792, de 4.7.89
Publicada no DOU de 5.7.89 |
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). |
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7.791, de 4.7.89
Publicada no DOU de 5.7.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências. |
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7.790, de 4.7.89
Publicada no DOU de 5.7.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica. |
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7.789, de 3.7.89
Publicada no DOU de 4.7.89 |
Dispõe sobre o salário mínimo. |
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7.788, de 3.7.89
Publicada no DOU de 4.7.89 |
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. |
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7.787, de 30.6.89
Publicada no DOU de 3.7.89 |
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. |
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7.786, de 29.6.89
Publicada no DOU de 30.6.89 |
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. |
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7.785, de 28.6.89
Publicada no DOU de 29.6.89 |
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. |
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7.784, de 28.6.89
Publicada no DOU de 29.6.89 |
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
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7.783, de 28.6.89
Publicada no DOU de 29.6.89 |
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. |
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7.782, de 27.6.89
Publicada no DOU de 28.6.89 |
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. |
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7.781, de 27.6.89
Publicada no DOU de 28.6.89 |
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. |
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7.780, de 22.6.89
Publicada no DOU de 23.6.89 |
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal. |
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7.779, de 22.6.89
Publicada no DOU de 23.6.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências. |
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7.778, de 22.6.89
Publicada no DOU de 23.6.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências. |
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7.777, de 19.6.89
Publicada no DOU de 20.6.89 |
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
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7.776, de 16.6.89
Publicada no DOU de 19.6.89 |
Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. |
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7.775, de 16.6.89
Publicada no DOU de 19.6.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências. |
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7.774, de 8.6.89
Publicada no DOU de 9º.6.89 |
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
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7.773, de 8.6.89
Publicada no DOU de 9º.6.89 |
Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República Mensagem de Veto |
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7.772, de 8.6.89
Publicada no DOU de 9.6.89 |
Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. |
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7.771, de 8.6.89
Publicada no DOU de 9.6.89 |
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. |
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7.770, de 31.5.89
Publicada no DOU de 1º.6.89 |
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. |
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7.769, de 31.5.89
Publicada no DOU de 1º.6.89 |
Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
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7.768, de 16.5.89
Publicada no DOU de 17.5.89 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. |
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7.767, de 15.5.89
Publicada no DOU de 16.5.89 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. |
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7.766, de 11.5.89
Publicada no DOU de 12.5.89 |
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. Mensagem de Veto |
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7.765, de 11.5.89
Publicada no DOU de 12.5.89 |
Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências." |
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7.764, de 2.5.89
Publicada no DOU de 10.5.89 |
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
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7.763, de 27.4.89
Publicada no DOU de 2.5.89 |
Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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7.762, de 27.4.89
Publicada no DOU de 28.4.89 |
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais. |
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7.761, de 24.4.89
Publicada no DOU de 25.4.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências. |
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7.760, de 24.4.89
Publicada no DOU de 25.4.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências. |
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7.759, de 24.4.89
Publicada no DOU de 25.4.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
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7.758, de 24.4.89
Publicada no DOU de 25.4.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
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7.757, de 24.4.89
Publicada no DOU de 25.4.89 |
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. |
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7.756, de 24.4.89
Publicada no DOU de 25.4.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. |
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7.755, de 20.4.89
Publicada no DOU de 21.4.89 |
Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos. |
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7.754, de 14.4.89
Publicada no DOU de 18.4.89 |
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.753, de 14.4.89
Publicada no DOU de 18.4.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. |
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7.752, de 14.4.89
Publicada no DOU de 18.4.89 |
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. |
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7.751, de 14.4.89
Publicada no DOU de 18.4.89 |
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. |
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7.750, de 13.4.89
Publicada no DOU de 14.4.89 |
Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências. |
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7.749, de 10.4.89
Publicada no DOU de 12.4.89 |
Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco. |
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7.748, de 7.4.89
Publicada no DOU de 10.4.89 |
Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. |
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7.747, de 4.4.89
Publicada no DOU de 7.4.89 |
Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
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7.746, de 30.3.89
Publicada no DOU de 31.3.89 |
Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências. |
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7.745, de 30.3.89
Publicada no DOU de 31.3.89 |
Eleva a Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional. |
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7.744, de 27.3.89
Publicada no DOU de 29.3.89 |
Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA - Campinas. |
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7.743, de 21.3.89
Publicada no DOU de 27.3.89 |
Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek. |
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7.742, de 20.3.89
Publicada no DOU de 21.3.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências. |
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7.741, de 20.3.89
Publicada no DOU de 21.3.89 |
Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.740, de 16.3.89
Publicada no DOU de 21.3.89 |
Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. |
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7.739, de 16.3.89
Publicada no DOU de 20.3.89 |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. |
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7.738, de 9.3.89
Publicada no DOU de 10.3.89 |
Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
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7.737, de 28.2.89
Publicada no DOU de 1º.3.89 |
Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências. |
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7.736, de 22.2.89
Publicada no DOU de 24.2.89 |
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima. |
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7.735, de 22.2.89
Publicada no DOU de 23.2.89 |
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. |
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7.734, de 14.2.89
Publicada no DOU de 15.2.89 |
Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. |
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7.733, de 14.2.89
Publicada no DOU de 15.2.89 |
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. |
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7.732, de 14.2.89
Publicada no DOU de 15.2.89 |
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. |
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7.731, de 14.2.89
Publicada no DOU de 15.2.89 |
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. |
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7.730, de 31.1.89
Publicada no DOU de 1º.2.89 |
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. |
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7.729, de 16.1.89
Publicada no DOU de 17.1.89 |
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências. |
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7.728, de 9.1.89
Publicada no DOU de 10.1.89 |
Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Mensagem de veto |
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7.727, de 9.1.89
Publicada no DOU de 10.1.89 |
Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.726, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto |
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7.725, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União. Mensagem de veto |
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7.724, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais. Mensagem de veto |
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7.723, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal. Mensagem de veto |
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7.722, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho. Mensagem de veto |
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7.721, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mensagem de Veto |
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7.720, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências |
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7.719, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências |
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7.718, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona. |
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7.717, de 6.1.89
Publicada no DOU de 9.1.89 |
Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências. |
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7.716, de 5.1.89
Publicada no DOU de 6.1.89 |
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mensagem de veto |
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7.715, de 3.1.89
Publicada no DOU de 4.1.89 |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989. Mensagem de veto |