Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - RÁDIO CANAVIEIRO LTDA., a partir de 12 de agosto de 1992, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas, outorgada pelo Decreto n^o 87.302, de 21 de junho de 1982 (Processo n^o 50000.007083/92);

II - RÁDIO CULTURA DA BAHIA S/A., a partir de 1^o de novembro de 1993, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, outorgada pelo Decreto n^o 26.470, de 15 de março de 1949, e renovada pelo Decreto n^o 91.493, de 29 de julho de 1985 (Processo n^o 53640.001554/93);

III - RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA., a partir de 13 de novembro de 1996, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, outorgada pelo Decreto n^o 93.436, de 16 de outubro de 1986 (Processo n^o 53680.000234/96);

IV - RÁDIO DIFUSORA DE CÁCERES LTDA., a partir de 15 de dezembro de 1997, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, outorgada pelo Decreto n^o 80.701, de 9 de novembro de 1977, renovada pelo Decreto n^o 98.435, de 23 de novembro de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 179, de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1991 (Processo n^o 53690.000545/97);

V - SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., a partir de 19 de março de 1998, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 95.795, de 8 de março de 1988 (Processo n^o 53700.001303/97); (Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2010).

VI - SOCIEDADE RÁDIO PINDORAMA LTDA., a partir de 1^o de março de 1998, na cidade de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 95.667, de 26 de janeiro de 1988 (Processo n^o 53700.002175/97);

VII - FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, a partir de 6 de outubro de 1996, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Aparecida do Sul Ltda., conforme Portaria n^o 255, de 2 de outubro de 1986, e transferida pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1998, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53710.000600/96);

VIII - MULTISOM RÁDIO PRINCESA DA MATA LTDA., a partir de 8 de outubro de 1997, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto n^o 94.779, de 13 de agosto de 1987 (Processo n^o 53710.000902/97);

IX - RÁDIO TROPICAL LTDA., a partir de 25 de outubro de 1997, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, outorgada pela Portaria n^o 1.125, de 19 de outubro de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 96.220, de 24 de junho de 1988 (Processo n^o 53710.001026/97);

X - RÁDIO GUAMÁ LTDA., a partir de 28 de maio de 1997, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, outorgada pelo Decreto n^o 94.126, de 20 de março de 1987 (Processo n^o 53720.000083/97);

XI - DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS LTDA., a partir de 16 de junho de 1995, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, outorgada pela Portaria n^o 165, de 28 de maio de 1965, e renovada pelo Decreto n^o 94.533, de 26 de junho de 1987 (Processo n^o 53730.000111/95); (Vide Decreto de 28 de julho de 2010).

XII - RÁDIO BONSUCESSO LTDA., a partir de 30 de janeiro de 1997, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba, outorgada pelo Decreto n^o 93.792, de 17 de dezembro de 1986 (Processo n^o 53730.000962/96);  (Revogado pelo Decreto de 27 de outubro de 2009)

XIII - NOVA FREQÜÊNCIA LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rother e Braz Palma Ltda., pela Portaria MVOP n^o 607, de 23 de dezembro de 1960, renovada pelo Decreto n^o 90.084, de 20 de agosto de 1984, autorizada a mudar sua denominação social para RDM Radiodifusão Ltda., pela Portaria n^o 046, de 22 de março de 1988, e transferida, conforme Decreto de 12 de setembro de 2001, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53740.000084/94);

XIV - RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., a partir de 30 de agosto de 1997, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, outorgada pelo Decreto n^o 79.830, de 21 de junho de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 94.831, de 3 de setembro de 1987 (Processo n^o 53740.000271/97);

XV - RÁDIO EDUCADORA MARECHAL LTDA., a partir de 11 de agosto de 1997, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, outorgada pela Portaria n^o 785, de 4 de agosto de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 95.261 de 19 de novembro de 1987 (Processo n^o 53740.000184/97);

XVI - RÁDIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA., a partir de 15 de junho de 1997, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, outorgada pela Portaria n^o 508, de 6 de junho de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 94.585, de 10 de julho de 1987 (Processo n^o 53740.000158/97);

XVII - RÁDIO COPACABANA LTDA., a partir de 1^o de novembro de 1993, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, outorgada pelo Decreto n^o 35.903, de 27 de julho de 1954, e renovada pelo Decreto n^o 89.305, de 18 de janeiro de 1984 (Processo n^o 53770.000256/93);

XVIII - FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE, a partir de 10 de janeiro de 1996, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 57.602, de 7 de janeiro de 1966, e renovada pelo Decreto n^o 94.188, de 6 de abril de 1987 (Processo n^o 53790.002010/95);

XIX - RÁDIO AGUDO LTDA., a partir de 11 de julho de 1997, na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria n^o 615, de 7 de julho de 1977, renovada pela Portaria n^o 165 de 24 de junho de 1987, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Portaria n^o 224, de 2 de julho de 1987 (Processo n^o 53790.000884/97);

XX - RÁDIO DIPLOMATA LTDA., a partir de 19 de fevereiro de 1996, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria n^o 195, de 12 de fevereiro de 1976, renovada pela Portaria n^o 009, de 16 de janeiro de 1986, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos n^o 040, de 31 de março de 1987, do Ministério das Comunicações (Processo n^o 53790.000736/00);

XXI - RÁDIO GIRUÁ LTDA., a partir de 17 de fevereiro de 1998, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 81.117, de 22 de dezembro de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 98.436, de 23 de novembro de 1989 (Processo n^o 53790.001606/97); (Vide Decreto de 4 de março de 2010)

XXII - RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA., a partir de 31 de outubro de 1997, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria n^o 1.152, de 24 de outubro de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 95.853, de 21 de março de 1988 (Processo n^o 53790.000985/97); (Vide Decreto de 8 de fevereiro de 2010).

XXIII - RÁDIO SOLARIS LTDA., a partir de 20 de agosto de 1997, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 94.697, de 28 de julho de 1987 (Processo n^o 53790.000480/97);

XXIV - RÁDIO CLUBE TIJUCAS LTDA., a partir de 12 de junho de 1996, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto n^o 92.613, de 2 de maio de 1986 (Processo n^o 53820.000089/96);

XXV - RÁDIO FRAIBURGO LTDA., a partir de 1^o de junho de 1997, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria n^o 451, de 24 de maio de 1977, à Rádio Rural de Fraiburgo Ltda., renovada pelo Decreto n^o 96.836, de 28 de setembro de 1988, e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria n^o 055, de 16 de março de 1989 (Processo n^o 53820.000789/96);

XXVI - RÁDIO PRINCESA DA SERRA LTDA., a partir de 5 de julho de 1997, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe, outorgada pelo Decreto n^o 79.759, de 31 de maio de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 96.203, de 22 de junho de 1988 (Processo n^o 53840.000069/97).

Art. 2^o  Ficam renovadas as outorgas das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, os seguintes serviços de radiodifusão sonora:

I - concessão, em onda tropical:

a) FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA, a partir de 1^o de maio de 1993, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Alvorada de Londrina Ltda., conforme Decreto n^o 889, de 12 de abril de 1962, transferida pelo Decreto n^o 75.844, de 11 de junho de 1975, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto n^o 89.927, de 6 de julho de 1984 (Processo n^o 29740.001093/92); (Vide Decreto de 17 de agosto de 2010).

b) SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARÍ LTDA., a partir de 1^o de fevereiro de 1997, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, outorgada pelo Decreto n^o 78.937, de 10 de dezembro de 1976, e renovada pelo Decreto n^o 94.419, de 10 de junho de 1987 (Processo n^o 53800.000017/99);

II - autorização, em onda média: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECIRICA, a partir de 19 de fevereiro de 1996, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais, autorizada pela Portaria n^o 244, de 9 de outubro de 1985, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos n^o 112, de 12 de setembro de 1994, do Ministério das Comunicações (Processo n^o 53710.000898/97).

Art. 3^o  Fica renovada, por quinze anos, a partir de 20 de outubro de 1997, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., pelo Decreto n^o 87.535, de 30 de agosto de 1982 (Processo n^o 53665.000035/97).

Art. 4^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões e autorização são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 5^o  A renovação das concessões e autorização de que trata este Decreto somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2002

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