Quadro Leis de 1990

Nº da Lei	Ementa
8.156, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
8.155, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
8.154, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
8.153, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.
8.152, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências. Mensagem de veto
8.151, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00.
8.150, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
8.149, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.
8.148, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
8.147, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
8.146, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.
8.145, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.
8.144, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.
8.143, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.
8.142, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
8.141, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.
8.140, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
8.139, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.
8.138, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
8.137, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.136, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90	Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
8.135, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90	Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
8.134, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
8.133, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90	Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
8.132, de 26.12.90 Publicada no DOU de 27.12.90	Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
8.131, de 24.12.90 Publicada no DOU de 26.12.90	Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
8.130, de 21.12.90 Publicada no DOU de 24.12.90	Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.
8.129, de 21.12.90 Publicada no DOU de 24.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.
8.128, de 20.12.90 Publicada no DOU de 21.12.90	Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
8.127, de 20.12.90 Publicada no DOU de 21.12.90	Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
8.126, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.
8.125, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
8.124, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
8.123, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica.
8.122, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
8.121, de 17.12.90 Publicada no DOU de 18.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
8.120, de 17.12.90 Publicada no DOU de 18.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.
8.119, de 14.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
8.118, de 14.12.90 Publicada no DOU de 17.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.
8.117, de 13.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90	Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
8.116, de 13.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90	Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.
8.115, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.
8.114, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90	Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. (Mensagem de veto)
8.113, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90	Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
8.112, de 11.12.90 Publicada no DOU de 12.12.90	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mensagem de veto
8.111, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.
8.110, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica.
8.109, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.
8.108, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
8.107, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.
8.106, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.
8.105, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
8.104, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
8.103, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
8.102, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90	Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
8.101, de 6.12.90 Publicada no DOU de 10.12.90	Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.
8.100, de 5.12.90 Publicada no DOU de 6.8.90	Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
8.099, de 5.12.90 Publicada no DOU de 6.12.90	Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
8.098, de 27.11.90 Publicada no DOU de 28.11.90	Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
8.097, de 23.11.90 Publicada no DOU de 26.11.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
8.096, de 21.11.90 Publicada no DOU de 22.11.90	Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
8.095, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
8.094, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.
8.093, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.
8.092, de 19.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.
8.091, de 14.11.90 Publicada no DOU de 16.11.90	Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
8.090, de 13.11.90 Publicada no DOU de 14.11.90	Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
8.089, de 7.11.90 Publicada no DOU de 9.11.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica. (Mensagem de veto)
8.088, de 30.10.90 Publicada no DOU de 1.11.90	Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências. Mensagem de veto
8.087, de 29.10.90 Publicada no DOU de 30.10.90	Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
8.086, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
8.085, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90	Dispõe sobre o Imposto de Importação.
8.084, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90	Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
8.083, de 19.10.90 Publicada no DOU de 22.10.90	Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
8.082, de 18.10.90 Publicada no DOU de 19.10.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica
8.081, de 21.9.90 Publicada no DOU de 24.9.90	Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
8.080, de 19.9.90 Publicada no DOU de 20.9.90	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Mensagem de veto
8.079, de 13.9.90 Publicada no DOU de 14.9.90	Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
8.078, de 11.9.90 Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra)	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Mensagem de veto
8.077, de 4.9.90 Publicada no DOU de 5.9.90	Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.
8.076, de 23.8.90 Publicada no DOU de 24.8.90	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
8.075, de 16.8.90 Publicada no DOU de 17.8.90	Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
8.074, de 31.7.90 Publicada no DOU de 1.8.90	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. Mensagem de veto
8.073, de 30.7.90 Publicada no DOU de 31.7.90	Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências. Mensagem de veto
8.072, de 25.7.90 Publicada no DOU de 26.7.90	Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Mensagem de veto
8.071, de 17.7.90 Publicada no DOU de 18.7.90	Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
8.070, de 16.7.90 Publicada no DOU de 17.7.90	Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
8.069, de 13.7.90 Publicada no DOU de 16.7.90	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
8.068, de 13.7.90 Publicada no DOU de 16.7.90	Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
8.067, de 12.7.90 Publicada no DOU de 13.7.90	Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
8.066, de 6.7.90 Publicada no DOU de 9.7.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
8.065, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
8.064, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.
8.063, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
8.062, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
8.061, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
8.060, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
8.059, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
8.058, de 2.7.90 Publicada no DOU de 3.7.90	Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
8.057, de 29.6.90 Publicada no DOU de 2.7.90	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
8.056, de 28.6.90 Publicada no DOU de 29.7.90	Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
8.055, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.
8.054, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90	Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
8.053, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
8.052, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90	Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
8.051, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
8.050, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90	Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
8.049, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90	Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
8.048, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90	Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
8.047, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90	Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
8.046, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90	Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.
8.045, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90	Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
8.044, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.
8.043, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90	Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Mensagem de veto
8.042, de 13.6.90 Publicada no DOU de 15.6.90	Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.041, de 5.6.90 Publicada no DOU de 6.6.90	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
8.040, de 5.6.90 Publicada no DOU de 6.6.90	Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.
8.039, de 30.5.90 Publicada no DOU de 31.5.90	Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
8.038, de 28.5.90 Publicada no DOU de 29.5.90	Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
8.037, de 25.5.90 Publicada no DOU de 28.5.90	Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.
8.036, de 11.5.90 Publicada no DOU de 14.5.90	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.035, de 27.4.90 Publicada no DOU de 30.4.90	Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
8.034, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.033, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.032, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
8.031, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.030, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Mensagem de veto
8.029, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.028, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mensagem de Veto
8.027, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
8.026, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
8.025, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
8.024, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
8.023, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
8.022, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
8.021, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
8.020, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
8.019, de 11.4.90 Publicada no DOU de 12.4.90	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto
8.018, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90	Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
8.017, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90	Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
8.016, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90	Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.
8.015, de 7.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90	Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
8.014, de 6.4.90 Publicada no DOU de 7.4.90	Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
8.013, de 6.4.90 Publicada no DOU de 9.4.90	Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).
8.012, de 4.4.90 Publicada no DOU de 6.4.90	Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
8.011, de 4.4.90 Publicada no DOU de 6.4.90	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
8.010, de 29.3.90 Publicada no DOU de 2.4.90	Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
8.009, de 29.3.90 Publicada no DOU de 30.3.90	Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
8.008, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90	Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
8.007, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
8.006, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
8.005, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90	Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
8.004, de 14.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90	Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.003, de 14.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90	Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
8.002, de 14.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90	Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
8.001, de 13.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
8.000, de 13.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
7.999, de 31.1.90 Publicada no DOU de 1.2.90	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
7.998, de 11.1.90 Publicada no DOU de 12.1.90	Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto
7.997, de 11.1.90 Publicada no DOU de 12.1.90	Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
7.996, de 9.1.90 Publicada no DOU de 10.1.90	Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
7.995, de 9.1.90 Publicada no DOU de 10.1.90	Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
7.994, de 5.1.90 Publicada no DOU de 8.1.90	Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
7.993, de 5.1.90 Publicada no DOU de 8.1.90	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
7.992, de 3.1.90 Publicada no DOU de 4.1.90	Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
7.991, de 3.1.90 Publicada no DOU de 4.1.90	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

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