Art. 1º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, integra a estrutura básica do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e será composto pelos Ministros de Estado.     (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

I - da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Presidente;    (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

II - da Fazenda;     (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

III - do Planejamento e Orçamento;     (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

IV - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.    (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

§ 1º Cada membro do Conselho indicará representante para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

§ 4º O CZPE reunir-se-á ordinariamente na forma definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros.

§ 5º As deliberações do Conselho constarão de Resoluções firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União .

I - traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, considerados os seguintes aspectos:

a) compatibilidade com os interesses da segurança nacional;

b) observância das normas relativas ao meio ambiente; e

c) atendimento às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional e da política econômica global;

II - estabelecer requisitos para apresentação de propostas de criação de ZPE, tendo em vista os critérios constantes do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;

III - analisar as propostas de criação de ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;

IV - definir as atribuições e responsabilidades da administração de cada ZPE;

V - estabelecer requisitos, a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;

VI - aprovar os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais;

VII - fixar os coeficientes de gastos mínimos a serem realizados no País, por empresa, bem assim determinar o nível de elevação de seus gastos mínimos no País;

VIII - aprovar os projetos industriais e autorizar a instalação de empresas em ZPE, bem assim decidir sobre a renovação desta autorização;

IX - estabelecer os limites de internação de cada produto, bem assim proibir a internação em função das prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional;

X - aceitar o compromisso das empresas que tenham projeto aprovado para instalação em ZPE, previsto no art. 12 do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;

XI - aprovar os relatórios de acompanhamento e avaliação do desempenho das ZPE e dos empreendimentos nelas instalados;

XII - aplicar as penalidades previstas nos itens I, II, IV e V do art. 24 do Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, às empresas instaladas em ZPE, por inobservância dos preceitos legais pertinentes, mantida a competência específica de outros órgãos públicos relativamente a sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal;

XIII - comunicar aos órgãos competentes quaisquer irregularidades constatadas;

XIV - elaborar o seu Regimento Interno.

§ 1º As decisões do CZPE serão tomadas pelo voto da maioria.

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 3º Compete ao Presidente do CZPE: