O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA:

Âmbito de aplicação

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre as nomeações, as exonerações, as designações e as dispensas para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc.

Parágrafo único.  As competências para nomeação e designação previstas neste Decreto incluem as competências para exoneração e dispensa. 

Nomeações pelo Presidente da República

Art. 2º  São de competência do Presidente da República as nomeações e as designações para as quais não haja delegação.   (Vide Decreto nº 11.376, de 2023)

Parágrafo único.  A existência de delegação não afasta a possibilidade de o ato ser realizado pelo Presidente da República.

Art. 3º  As propostas de nomeações, designações, exonerações e dispensas de competência do Presidente da República serão encaminhadas à Presidência da República por meio do sistema de que trata o Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja inserido ou ao qual a entidade esteja vinculada.

§ 1º  As nomeações e as exonerações de Ministros de Estado não terão referenda ministerial.

§ 2º  O disposto no caput não afasta a possibilidade de o Presidente da República realizar o ato ex officio. 

Delegações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Art. 4º  Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e exonerar os ocupantes de cargos em comissão e designar e dispensar os ocupantes de funções de confiança, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

I -    (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

II -      (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

III -    (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

IV - quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a Cargo Comissionado Executivo - CCE 15, 16 e 17; e    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

V - quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a CCE 13 e 14; e    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

VI - quando se tratar de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais.   (Incluído pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 1º  Fica delegada a competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para exonerar ou dispensar do cargo ou da função que esteja ocupada, quando a proposta acompanhar uma de nomeação ou designação de sua competência para o referido cargo ou a referida função, ressalvadas as exonerações ou as dispensas de competência do Presidente da República.

§ 2º  Na hipótese prevista no § 1º, o cargo ou a função ocupado será explicitado no expediente que tratar da proposta de nomeação ou designação.

§ 3º Não haverá subdelegação nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI do caput.  (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 4º  Nas hipóteses de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República:       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

I - os Ministros de Estado encaminharão à Casa Civil da Presidência da República, por meio do Sinc, as propostas para o provimento dos cargos e das funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria;        (Incluído pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

II - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento e vacância dos cargos e das funções que estiverem alocados na Casa Civil da Presidência da República; e       (Incluído pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

III - a autoridade máxima dos órgãos da Presidência da República, cujos titulares não sejam Ministros de Estado, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente a CCE 18 encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento e vacância dos cargos e das funções que estiverem alocados no respectivo órgão, acompanhadas das respectivas minutas de portaria; e   (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

IV - O Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento dos cargos e funções que estiverem alocados na Vice-Presidência da República, acompanhadas das respectivas minutas de portaria.   (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

Art. 5º  Compete à autoridade que propuser a nomeação ou a designação ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou ao Presidente da República providenciar:       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

I - a aprovação pelo órgão central de sistema, quando exigida pelas normas em vigor;

II - os procedimentos para a alteração do local de exercício, quando necessários para a posse;

III - a comprovação do atendimento ao disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;       (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

IV - na hipótese de exoneração ou dispensa ex officio de cargo ou função sujeitos a mandato, a fundamentação da possibilidade da perda do mandato; e       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

V - a instrução das propostas de portaria ou de decreto, acompanhadas de suas respectivas minutas, incluídas as informações essenciais de que trata o § 2º do art. 11.     (Incluído pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

Parágrafo único.  A verificação do atendimento aos requisitos e aos impedimentos para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança compete ao órgão ou à entidade responsável pela proposta de nomeação ou designação. 

Delegações aos demais Ministros de Estado

Art. 6º  Fica delegada competência aos Ministros de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para:

I - nomeações para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e

II - nomeação para provimento de cargos em comissão e designação para ocupação de funções de confiança não especificadas no art. 4º.   (Vide Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 1º  No caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, cujos titulares não sejam Ministros de Estado, a competência de que trata o caput será exercida:           (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

I - pela autoridade máxima do órgão, quando o seu titular for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente a CCE 18;       (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nas demais hipóteses.           (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

§ 2º  Aplica-se o disposto neste artigo aos atos de concessão ou de designação para recebimento de gratificações.

§ 3º  As indicações para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata o inciso II do caput serão previamente encaminhadas, por meio do Sinc, para análise da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, quando se tratar de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior a CCE 10.       (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 4º  A competência de que trata o caput será exercida na Vice-Presidência da República pelo Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República.             (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

Extensão das delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º

Art. 7º  As delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º independem:

I - da denominação do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança;

II - da existência de previsão especial em sentido contrário em ato normativo infralegal; e

III - da previsão legal ou constitucional de competência do Presidente da República sem vedação à delegação.

Parágrafo único.  O disposto nos art. 4º e art. 6º não se aplica:

I - às hipóteses em que a Constituição ou a lei prevejam a competência exclusiva do Presidente da República ou a vedação de delegação;

II - às nomeações sujeitas à prévia aprovação pelo Senado Federal;

III - às nomeações ou às designações para cargos em comissão e funções de confiança de nível equivalente ou superior a CCE 18; e        (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

IV - às nomeações para cargo de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior. 

Submissão ou indicação do Advogado-Geral da União     (Redação dada pelo Decreto nº 11.910, de 2024)

Art. 8º  Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de Chefes de Assessoria Jurídica e de Consultores Jurídicos serão previamente submetidas à aprovação do Advogado-Geral da União, acompanhadas dos documentos e das informações que demonstrem que o indicado está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e tem comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade.      (Redação dada pelo Decreto nº 11.910, de 2024)

Art. 8º-A  Os titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais serão nomeados nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 4º, mediante indicação do Advogado-Geral da União, observados os requisitos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e de comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade.       (Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)

Parágrafo único.  A indicação de que trata o caput será precedida de consulta às autarquias e às fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal.      (Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)

Submissão à Controladoria-Geral da União

Art. 9º  A nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa de titular de unidade de auditoria interna ou de correição, de assessoria especial de controle interno ou de assessor especial de controle interno será submetida, pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos cargos de titular de órgãos de controle interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União. 

Sistema Integrado de Nomeações e Consultas

Art. 10.  Fica instituído o Sinc, como sistema eletrônico que possibilite o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal.

Art. 11.  O Sinc tem por finalidade o tratamento e a disponibilização de informações para o provimento de cargo em comissão ou de função de confiança cuja indicação tenha sido encaminhada à análise da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e da Relações Institucionais da Presidência da República.      (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 1º  O Sinc deverá:

I - possibilitar a verificação da existência de óbice ao provimento de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - registrar e armazenar as indicações para provimento e vacância dos cargos e das funções de que trata este Decreto;      (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

III - encaminhar os pedidos de pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para verificação de vida pregressa;

IV - consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República;      (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

V - viabilizar a análise de indicações pela Casa Civil da Presidência da República, pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Casa Civil da Presidência da República e pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e      (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

VI - gerar código de identificação para cada indicação para provimento dos cargos ou funções de que trata o § 3º do art. 6º.     (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 2º  São informações essenciais, dentre outras, para a avaliação da indicação:

I - dados pessoais;

II - experiência profissional;

III - detalhes sobre eventual vínculo com o serviço público;

IV - nome e código do cargo;       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

V - identificação do ocupante do cargo ou da função no momento da indicação; e       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

VI - hipótese legal do ato.       (Incluído pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

§ 3º  A verificação das informações de que trata o § 2º será realizada pela autoridade competente pela indicação previamente ao registro da proposta no Sinc.        (Incluído pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

§ 4º  Para fins do disposto neste artigo, considera-se código de identificação o número gerado pelo Sinc e encaminhado pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República à autoridade indicante, via Sinc, após a aprovação da indicação, a título de autorização para publicação do ato no Diário Oficial da União.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

Restrição de acesso às informações do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas

Art. 12.  As informações pessoais contidas no Sinc serão preservadas nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Parágrafo único.  As informações pessoais referentes a consultas que não tenham sido aprovadas ou que não tenham resultado em nomeação, recondução ou designação serão eliminados no prazo de um ano, contado da data de submissão da consulta.              (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

Art. 13.  Às informações pessoais requeridas por meio do Sinc, aplica-se o disposto no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018. 

Uso obrigatório do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas

Art. 14.  O Sinc será utilizado por todos os órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas para o provimento de:

I - cargos de Ministros de Estado;

II - cargos em comissão e funções de confiança de nível equivalente a CCE 18;    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

III - cargos em comissão e funções de confiança de nível equivalente ou superior a CCE 10;    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

IV - cargos e funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais, de chefe de assessoria jurídica e de consultor jurídico.            (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

V -     (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

Parágrafo único.  O Sinc será utilizado para o encaminhamento das indicações e a verificação da existência de eventuais óbices para a ocupação dos cargos de conselheiro de administração, conselheiro fiscal e diretor de empresa estatal, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.         (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

Uso facultativo do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas

Art. 15.  A consulta ao Sinc poderá ser realizada:

I - a pedido da autoridade indicante ou do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, para verificação da existência de eventual óbice jurídico para a ocupação de cargos de competência do Presidente da República não relacionados no art. 14;    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

II - a pedido da autoridade indicante, para a verificação da existência de eventual óbice jurídico à indicação de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal, desde que haja aprovação do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, quando:    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

a) houver conveniência de análise prévia para o indicado assumir o cargo em comissão ou a função pública;       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

b) o conhecimento antecipado da indicação no âmbito do órgão interessado, inclusive pelo atual ocupante do cargo ou da função objeto de eventual substituição, puder gerar risco à continuidade administrativa; ou            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

c) houver necessidade de tratamento restrito da informação;            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

III - para o provimento de cargos e funções de confiança de aprovados previamente pelo Senado Federal cuja indicação não tenha sido de iniciativa do Presidente da República;

IV - para o provimento de cargos e funções privativos de oficial-general;              (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

V - a critério da autoridade máxima da entidade e por solicitação desta, para o provimento de cargos e funções cuja competência de nomeação esteja no âmbito:           (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

a) das agências reguladoras;

b) das instituições federais de ensino superior;             (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

c) do Banco Central do Brasil; e            (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

d) da Unidade de Inteligência Financeira;

VI - para a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito de outros Poderes ou entes federativos, desde que haja solicitação nesse sentido proveniente da autoridade máxima do órgão ou da entidade e haja aprovação do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

VII - para a concessão de credencial de segurança de que trata o art. 12 do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012;         (Redação dada pelo Decreto nº 11.449, de 2023)

VIII - para o provimento de cargos em comissão e de funções de confiança ou para a definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares para atuar nos órgãos da Presidência da República; e       (Redação dada pelo Decreto nº 11.449, de 2023)

IX - para a ocupação de cargo, função ou equivalente de dirigente máximo não estatutário regional, estadual, distrital ou municipal em empresas estatais federais.       (Incluído pelo Decreto nº 11.449, de 2023)

Parágrafo único.  As consultas de que trata o caput poderão ser submetidas à análise de oportunidade e conveniência da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, por solicitação da autoridade indicante ou a critério do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

Competência dos órgãos proponentes por meio do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas

Art. 16.  A realização de encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sinc compete:

I - no âmbito da administração pública federal direta, ao órgão em que estiver alocado o cargo ou a função ou, quando se tratar da Vice-Presidência da República ou de órgão da Presidência da República, à unidade de gestão de pessoas ou àquela que houver recebido essa atribuição, nos termos do disposto no art. 17;             (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

II - no âmbito das autarquias e das fundações públicas, ao órgão ao qual estiver vinculada a entidade em que o cargo ou a função se encontrar alocado, ressalvada a delegação ao dirigente máximo da entidade; e           (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

III - no âmbito das empresas estatais e das demais entidades, ao órgão ou à entidade detentora da vaga.            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

§ 1º  A competência de que trata o caput é do dirigente máximo da entidade quando se tratar de agências reguladoras, de instituições federais de ensino superior, do Banco Central do Brasil e da Unidade de Inteligência Financeira, exceto na hipótese prevista no inciso VI do caput do art. 4º.     (Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)

§ 2º  A competência de que trata o inciso II caput é do Advogado-Geral da União quando se tratar de cargos de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais.     (Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)

Art. 16-A.  Compete ao órgão ou entidade em que o cargo ou a função se encontrar alocado prestar informações ao indicado acerca do processo de indicação.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

Art. 17.  O servidor público, o empregado público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da administração pública federal para atuar no âmbito do Sinc deverá:

I - solicitar o acesso ao Sinc à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, por meio do encaminhamento das seguintes informações:     (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

a) nome completo;            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

c) número de matrícula funcional;            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

d) endereço eletrônico institucional;            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

e) cópia do ato de designação;             (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

f) perfil de acesso; e             (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

g) unidade de acesso;            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

II - providenciar as informações necessárias no Sinc, observadas as orientações prestadas pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; e     (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

III - zelar para que as informações disponíveis no Sinc sejam preservadas nos termos do disposto no art. 12.

§ 1º  A designação de que trata o caput, observadas as competências referidas no art. 16, será realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade.      (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

§ 2º  A designação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de ofício ou de ato publicado em boletim interno e, neste último caso, submetido, por meio eletrônico, para a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.     (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 3º  Na hipótese de alteração de dados funcionais do usuário, o acesso ao Sinc poderá ser bloqueado até que seja demonstrado que a alteração dos dados não afeta a designação anteriormente realizada.             (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

Competências dos órgãos da Presidência da República              (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

Art. 18.  Compete à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República:     (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

I - controlar as indicações para o provimento de cargo em comissão e de função de confiança submetidas por meio do Sinc e apontar a eventual existência de óbice jurídico ao prosseguimento das indicações;            (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

II - autorizar a submissão das consultas facultativas e registrar as indicações encaminhadas à sua avaliação;            (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

III - analisar a conformidade, submeter a despacho e enviar para publicação os atos de nomeação, recondução, designação, exoneração e dispensa para cargos em comissão ou funções de confiança de competência do Presidente da República e do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nas hipóteses dos incisos IV e VI do caput do art. 4º;     (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

IV - registrar a aprovação das indicações nas hipóteses previstas neste Decreto e no art. 22 do Decreto nº 8.945, de 2016, observado o disposto nos art. 20 e art. 22;            (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

V - registrar a liberação de indicados para ingresso na Vice-Presidência da República e nos órgãos da Presidência da República;

VI - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal quanto aos procedimentos referentes ao funcionamento do Sinc;       (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

VII - conceder o acesso e orientar servidores, empregados públicos e militares indicados para utilização do Sinc; e      (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

VIII - gerar o código de identificação das propostas de que trata o inciso V do caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º.      (Incluído pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

IX - instruir, submeter a despacho e enviar para publicação os atos de provimento e vacância para os cargos e funções de nível equivalente a CCE 13 e 14, quando não houver a subdelegação de competência facultada pelo § 3º do art. 4º ou por determinação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.    (Incluído pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 1º  A Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública da Presidência da República disponibilizarão, no Sinc, informações acerca da vida pregressa do indicado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança para avaliação pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

§ 2º  Em relação às informações de que trata o § 1º, a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República:     (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

I - informará ao órgão ou à entidade indicante os registros de que trata o § 1º e solicitará esclarecimentos quando necessários para a análise;        (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)

II - após a análise da inexistência de óbice jurídico, disponibilizará a integralidade dos registros de que trata o § 1º para a avaliação, simultaneamente, da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, observado o disposto nos art. 12 e art. 13;        (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)

III - estabelecerá os prazos específicos de reaproveitamento das informações sobre a vida pregressa disponibilizadas pelos órgãos de pesquisa; e            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

IV - estabelecerá o modelo de termo de autorização de acesso a dados e as hipóteses em que se fizer necessário o seu preenchimento pelo indicado.            (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

§ 3º  O órgão ou a entidade indicante poderá utilizar, de forma complementar, as informações de que trata o inciso I do § 2º para fins de verificação do atendimento ao disposto no caput e no § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.         (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)