O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º O Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  A competência para a publicação do Diário Oficial da União é da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República.” (NR)      (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023)   Vigência

“Art. 6º  ......................................................................................................        (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023)   Vigência

Parágrafo único.  A autonomia técnica não afasta a supervisão pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral.” (NR)      (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023)   Vigência

“Art. 8º-A  Os atos relativos a provimento de cargos em comissão e funções de confiança que dependam de autorização prévia no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc serão devolvidos ao proponente na hipótese de a autorização não ter sido disponibilizada em meio eletrônico para a Imprensa Nacional.” (NR)

 “Art. 10.  O Diário Oficial da União será publicado de segunda-feira a sexta-feira, uma vez por dia, exceto nos dias de feriados nacionais e dias integralmente de ponto facultativo na administração pública federal no Distrito Federal.    

Parágrafo único.  Compete ao Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República autorizar:      (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023)   Vigência

....................................................................................................................

II - a publicação de edições extras do Diário Oficial da União;

............................................................................................................” (NR)

“Art. 15.  Estarão sujeitos a pagamento para publicação no Diário Oficial da União os atos originários de:

I - empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral;

II - fundações federais de direito privado com natureza pública;     (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023)   Vigência

III - outros entes federativos, inclusive de suas entidades vinculadas;

IV - pessoas jurídicas de direito público externo;

V - conselhos profissionais;

VI - serviços sociais autônomos; e

VII - particulares em geral, inclusive de pessoas físicas.” (NR)

“Art. 16.  ....................................................................................................

Parágrafo único.  A Imprensa Nacional não publicará os atos a que se refere o art. 15 na hipótese de o interessado estar inadimplente.” (NR)

“Art. 17.  O valor cobrado pelas publicações será estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, após aprovação pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.     (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023)   Vigência

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 18.  ...................................................................................................

I -  os atos originários de:

a) órgãos da União, independentemente do Poder que integrarem;

b) autarquias federais;

c) fundações públicas federais; e

d) empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 20.  O Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República editará as normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.” (NR)      (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023)   Vigência

Art. 2º As alterações realizadas nos art. 15, art. 16 e art. 18 do Decreto nº 9.215, de 2017, por este Decreto aplicam-se apenas às publicações remetidas para a Imprensa Nacional a partir de 1º de novembro de 2019.

Art. 3º  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.215, de 2017:

a) as alíneas “a” a “f” do inciso II do caput do art. 15; e

b) o inciso II do caput do art. 18; e

II - o art. 24 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor no dia 1º de novembro de 2019.

Brasília, 30 de setembro de 2019, 198^o da Independência e 131^o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco