Presidência
da República |
LEI No 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Conversão da MPv nº 2.019-1, de 2000 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A partir de 1o de maio de
1996, até 30 de abril de 1997, o salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze
reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu
valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2o A partir de 1o de maio de
1997, até 30 de abril de 1998, o salário mínimo será de R$ 120,00 (cento e vinte
reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) e o seu valor horário a R$ 0,54
(cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3o A partir de 1o de maio de
1998, até 30 de abril de 1999, após a aplicação dos percentuais de 4,81% (quatro
vírgula oitenta e um por cento), a título de reajuste, e de 3,362% (três vírgula
trezentos e sessenta e dois por cento), a título de aumento real, sobre o valor de R$
120,00 (cento e vinte reais), o salário mínimo será de R$ 130,00 (cento e trinta
reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) e o seu valor
horário a R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos).
Art. 4o A partir de 1o de maio de
1999, até 2 de abril de 2000, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e
seis reais).
§ 1o Em virtude do disposto no caput, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos)
e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
§ 2o Os benefícios mantidos pela Previdência Social
serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em 4,61% (quatro vírgula
sessenta e um por cento).
§ 3o Para os benefícios concedidos pela Previdência
Social a partir de 1o de julho de 1998, o reajuste nos termos do § 2o
dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Lei.
§ 4o Para os benefícios que tenham sofrido majoração
em 1o de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$
136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da
aplicação do disposto no § 2o deste artigo, de acordo com normas a
serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5o A partir de 3 de abril de 2000, após a
aplicação dos percentuais de 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por centos), a
título de reajuste, e de 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento), a título de aumento
real, sobre o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o salário mínimo será
de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).
§ 1o Em virtude do disposto no caput, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) e o seu valor
horário a R$ 0,69 (sessenta e nove centavos).
§ 2o Os benefícios da Previdência Social que tiverem
majoração em face da elevação do salário mínimo de que trata este artigo serão
pagos, no mês de abril de 2000, com base no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um
reais).
Art. 6o Será fixado novo valor para o salário mínimo, entre janeiro e
abril de 2001, desde que fontes adicionais de receita sejam identificadas, ou que se
promovam eventuais compensações no Orçamento, de forma a se manterem inalteradas as
metas fiscais para os exercícios de 2001 e seguintes.
Art. 7o São convalidados os atos praticados com base
nas Medidas Provisórias nos
1.933-12, 1.945-50,
1.946-38, 1.947-25,
todas de 30 de março de 2000, e 2.019, de 23 de março
de 2000.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9o Revogam-se as Medidas
Provisórias nos 1.933-12,
1.945-50,
1.946-38 e
1.947-25,
todas de 30 de março de 2000.
Brasília, 18 de maio de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2000
A N E X O
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
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