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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE JUNHO DE 2015
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
29 de junho de 2015 |
Lei nº 13.140, de 26.6.2015 -
Dispõe sobre a mediação entre particulares como
meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de
10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março
de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da
Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Lei nº 13.139, de 26.6.2015 - Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 13.138, de 26.6.2015 - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. |
24 de junho de 2015 |
Medida Provisória nº
679, de 23.6.2015 -
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e
serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no
12.035, de 1o
de outubro de 2009, e altera a Lei n
Medida Provisória nº 678, de 23.6.2015 -
Altera a Lei n |
23 de junho de 2015 |
Medida Provisória nº
677, de 22.6.2015 -
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos
para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei n
Decreto nº 8.474, de 22.6.2015
-
Regulamenta o disposto no § 1
Decreto nº 8.473, de 22.6.2015
-
Estabelece, no âmbito da Administração Pública
federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de
agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e
demais beneficiários da Lei n
Decreto nº 8.472, de 22.6.2015
-
Altera o Decreto n
Decreto nº 8.471, de 22.6.2015
-
Altera o Anexo ao Decreto n Decreto nº 8.470, de 22.6.2015 - Altera o Anexo II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.469, de 22.6.2015 - Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Bacabal, localizado no Município de Salvaterra, Estado do Pará. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Velame, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cabral, localizado no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tijuaçu, localizados nos Municípios de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves, Estado da Bahia. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Thomaz, localizado no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Charco, localizado no Município de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará. Decreto de 22.6.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Rosa dos Pretos, localizado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão. |
22 de junho de 2015 - edição extra | Lei nº 13.137, de 19.6.2015 - Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1o de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
18 de junho de 2015 |
Lei nº 13.136, de 17.6.2015 -
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do
Vigilante. Lei nº 13.135, de 17.6.2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto Medida Provisória
nº 676, de
17.6.2015 - Altera a Lei n
Decreto nº 8.468, de 17.6.2015
-
Altera o Decreto n |
17 de junho de 2015 | Lei nº 13.134, de 16.6.2015 - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto |
16 de junho de 2015 |
Lei nº 13.133, de 15.6.2015 -
Acrescenta dispositivos à Lei no
7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para
explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou
balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos
aeródromos.
Decreto nº 8.467, de 15.6.2015 -
Altera o Decreto n |
15 de junho de 2015 |
Mensagem de
veto total nº 207 de 12.6.2015 - Projeto de Lei nº 322, de 2010 (nº
3.265/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº
6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das
profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e
Produtor DJ (disc jockey)”. Mensagem de veto total nº 206 de 12.6.2015 - Projeto de Lei no 572, de 2011 (no 4.263/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno”. |
11 de junho de 2015 |
Decreto nº 8.466, de 10.6.2015
-
Altera o Decreto n |
10 de junho de 2015 | Lei nº 13.132, de 9.6.2015 - Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009. Mensagem de veto |
9 de junho de 2015 |
Decreto nº 8.465, de 8.6.2015
-
Regulamenta o § 1
Decreto nº 8.464, de 8.6.2015
-
Altera o Decreto n |
8 de junho de 2015 |
Decreto nº 8.463, de 5.6.2015
-
Regulamenta as medidas tributárias referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de
2016 de que trata a Lei n |
5 de junho de 2015 |
Lei nº 13.131, de
3.6.2015 -
Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional
da Poesia. Lei nº 13.130, de 3.6.2015 - Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Decreto nº 8.462, de 3.6.2015 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. Decreto de 3.6.2015 - Define a área do Porto Organizado de Salvador, localizado no Município de Salvador, Estado da Bahia. Decreto de 3.6.2015 - Define a área do Porto Organizado de Aratu, localizado no Município de Candeias, Estado da Bahia. Decreto de 3.6.2015 - Define a área do Porto Organizado de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto de 3.6.2015 - Define a área do Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto de 3.6.2015 - Define a área do Porto Organizado de Barra do Riacho, Estado do Espírito Santo. |
3 de junho de 2015 | Decreto nº 8.461, de 2.6.2015 - Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4o-B da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. |
2 de junho de 2015 | Lei Complementar nº 150, de 1º.6.2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto |