Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.982, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 15 de setembro de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1o  São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 6.958, de 14 de setembro de 2009; 6.921, de 4 de agosto de 2009, 6.876, de 8 de junho de 2009; 6.807, de 25 de março de 2009; 6.714, de 29 de dezembro de 2008; 6.694, de 15 de dezembro de 2008; 6.450, de 8 de maio de 2008; 6.326, de 27 dezembro de 2007; e 6.276, de 28 de novembro de 2007

Art. 2o  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput

Art. 3o  Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. 

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2009  

A N E X O 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CÓDIGO

NOME

17.512.1138.10SG.0001

MI.00607

Drenagem - Salvador/BA - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00608

Drenagem - Paulista/PE - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00610

Drenagem - São Leopoldo/RS - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00615

Drenagem - Boa Vista/RR - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00621

Drenagem - Matinhos/PR - Contenção de Erosão Marítima

17.512.1138.10SG.0001

MI.00625

Drenagem - Paraíso do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial

17.512.1138.10SG.0001

MI.00626

Drenagem - Miracema do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial

17.512.1138.10SG.0001

MI.00627

Drenagem - Formoso do Araguaia/TO - Sistema de Drenagem Pluvial

17.512.1138.10SG.0033

MI.00609

Drenagem - Baixada Campista/RJ - Recuperação Sistema de Drenagem

17.512.1138.10SG.0042

MI.00611

Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí

17.512.1138.10SG.0001

MI.00611

Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí

17.512.1138.10SG.0042

MI.00612

Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas

17.512.1138.10SG.0001

MI.00612

Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas

17.512.1138.10SG.0042

MI.00613

Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha

17.512.1138.10SG.0001

MI.00613

Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha

17.512.1138.10SG.0042

MI.00614

Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia

17.512.1138.10SG.0001

MI.00614

Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia

17.512.1138.10SG.0042

MI.00616

Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava

17.512.1138.10SG.0001

MI.00616

Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava

17.512.1138.10SG.0042

MI.00617

Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial

17.512.1138.10SG.0001

MI.00617

Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial

17.512.1138.10SG.0042

MI.00618

Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão

17.512.1138.10SG.0001

MI.00618

Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão

17.512.1138.10SG.0042

MI.00619

Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial

17.512.1138.10SG.0001

MI.00619

Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial

17.512.1138.10SG.0042

MI.00620

Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00620

Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem

17.512.1138.10SG.0042

MI.00622

Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00622

Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0042

MI.00623

Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00623

Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0042

MI.00624

Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MI.00624

Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem

20.607.0379.7M16.0043

MI.00601

Perímetro de Irrigação Arroio Duro em Costa Doce

26.784.1459.7L86.0022

SEP.00031

Porto de Luís Correia - Obras de Infraestrutura

26.784.1461.122O.0041

SEP.00019

Porto de Paranaguá - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso

26.784.1459.122H.0026

SEP.00010

Porto de Suape - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso

26.784.1456.123M.0015

MT.00821

Hidrovia do Tocantins

10.511.1287.7656.0001

MS.01218

Abastecimento de Água/GO - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01220

Abastecimento de Água/MA - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01222

Abastecimento de Água/PR - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01224

Abastecimento de Água/RN - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01227

Abastecimento de Água/SC - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01228

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01231

Abastecimento de Água/AL - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01234

Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01237

Abastecimento de Água/MG - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01239

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01245

Abastecimento de Água/RS - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01247

Abastecimento de Água/SC - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01249

Abastecimento de Água/SE - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01337

Esgotamento Sanitário/SE - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01252

Abastecimento de Água/AC - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01253

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01254

Abastecimento de Água/AL - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01255

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01258

Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01263

Abastecimento de Água/MG - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01264

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01265

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01266

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01267

Abastecimento de Água/PA - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01268

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01269

Abastecimento de Água/PB - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01270

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01271

Abastecimento de Água/RJ - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01272

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01273

Abastecimento de Água/RN - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01274

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01277

Abastecimento de Água/RS - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01309

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01278

Abastecimento de Água/SC - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01310

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01279

Abastecimento de Água/SE - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01280

Abastecimento de Água/SP - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01312

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Comunidades Rurais

10.512.0122.20AF.0001

MS.01325

Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PA

 *