Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.958, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 27 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1o  São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nos 6.921, de 4 de agosto de 2009, 6.876, de 8 de junho de 2009, 6.807, de 25 de março de 2009, 6.714, de 29 de dezembro de 2008, 6.694, de 15 de dezembro de 2008, 6.450, de 8 de maio de 2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2o  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3o  Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2o da Lei no 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2009

ANEXO

Funcional

Código

Nome do Empreendimento

26.782.1460.110R.0028

MT.00202

BR-101/SE - Adequação - Divisa AL/SE - Divisa SE/BA

26.783.1459.10MK.0001

MT.00595

Ferrovia Transnordestina

15.121.9989.2D29.0001 (RAP)

MCID.00575

Planos Diretores de Mobilidade Urbana - RMs e Aglomerados Urbanos

15.453.1295.7L64.0056

15.453.1295.7L64.0058 (RAP)

MCID.01475

Metrô - RM Porto Alegre/RS - Trecho São Leopoldo-Novo Hamburgo

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0024

MCID.01476

Abastecimento de Água - Assu/RN

17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0026

MCID.01477

Abastecimento de Água - Ipojuca/PE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0023

MCID.01478

Esgotamento Sanitário - Limoeiro do Norte/CE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0023

MCID.01479

Esgotamento Sanitário - Quixeramobim/CE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0026

MCID.01480

Esgotamento Sanitário - Santa Cruz do Capibaribe/PE

17.512.0122.10T1.0020

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0026

MCID.01481

Esgotamento Sanitário - Surubim/PE

17.512.0122.1N08.0001

17.512.0122.1N08.0043

MCID.01482

Esgotamento Sanitário - Santa Rosa/RS

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01484

Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - bairros Vila Bretas e Mãe de Deus

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01485

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Construção de Canal de desvio.

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01486

Drenagem - Santo Antônio de Jesus/BA

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01487

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - drenagem e dragagem da Lagoa da Base.

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01488

Drenagem - Valença/BA

17.512.1128.10S5.0001

17.512.1128.10S5.0031

MCID.01489

Saneamento Integrado - Contagem e Belo Horizonte/MG

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01490

Drenagem Urbana - Contagem/MG

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01491

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 1.

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01492

Drenagem Urbana - Criciúma/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01493

Drenagem Urbana - Gaspar/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01494

Drenagem Urbana - Itajaí/SC

17.512.1128.10S5.0001

17.512.1128.10S5.0035

MCID.01495

Saneamento Integrado - Campinas/SP - Canais e Reservatórios de Amortecimento

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01496

Drenagem Urbana - Cabo de Santo Agostinho/PE

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01497

Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP águas pluviais

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01498

Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP Canalização

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01499

Drenagem Urbana - Hortolândia/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01500

Drenagem Urbana - Itapema/SC

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01501

Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 2

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01502

Drenagem Urbana - Muriaé/MG

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01503

Drenagem Urbana - Nova Odessa/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01504

Drenagem Urbana - Mesquita/RJ

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01505

Drenagem Urbana - Osasco/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01506

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Construção de Avenida

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01507

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Duplicação de Avenida

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01508

Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - Estruturação, Limpeza e Desassoreamento de Canal

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01509

Drenagem Urbana - São Paulo/SP bairros Jardim D`Orly, Parque Esmeralda e córrego Pirajussara

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01510

Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - eficientização do sistema de drenagem, e melhoria de mobilidade urbana com acessibilidade.

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01511

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Cordeiro

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01512

Drenagem Urbana - Pouso Alegre/MG

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01513

Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 1

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01514

Drenagem Urbana - Maringá/PR Parque do Ingá

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01515

Drenagem Urbana - Maringá/PR BR-376

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01516

Drenagem Urbana - Maringá/PR Yukio Saito

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01517

Drenagem Urbana - Montenegro/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01518

Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 2

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01519

Drenagem Urbana - Rolante/RS

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01520

Drenagem Urbana - São Vicente/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01521

Drenagem Urbana - Rio de Janeiro/RJ - Bacia de Jacarepaguá

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01522

Drenagem Urbana - Concórdia/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01523

Drenagem Urbana - São João de Meriti/RJ

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01524

Drenagem Urbana - São José do Rio Preto/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01525

Drenagem Urbana - Sapiranga/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01526

Drenagem Urbana - Esteio/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01527

Drenagem Urbana - Sarandi/PR

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01528

Drenagem Urbana - Sobral/CE

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01529

Drenagem Urbana - Canoas/RS

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01530

Drenagem Urbana - Guaíba/RS

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01531

Drenagem Urbana - Sumaré/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01532

Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 2

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01533

Drenagem Urbana - Taboão da Serra/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01534

Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 1

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01535

Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Estação Elevatória

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01536

Drenagem Urbana - Taquara/RS - retificação de calha

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01537

Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Microdrenagem

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01538

Drenagem Urbana - Taquara/RS - galeria

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01539

Drenagem Urbana - Tupã/SP

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01540

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01541

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Córrego da Invernada

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01542

Drenagem Urbana - Araranguá/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01543

Drenagem Urbana - Balneário Camboriú/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01545

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Flávio de Carvalho

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0032

MCID.01546

Drenagem Urbana - Vila Velha/ES

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01548

Drenagem Urbana - Balneário Piçarras/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01549

Drenagem Urbana - Biguaçu/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0031

MCID.01550

Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - Galerias e Desassoreamento de Canal

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01551

Drenagem Urbana - Blumenau/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01552

Drenagem Urbana - Brusque/SC

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01553

Drenagem Urbana - Camboriú/SC

17.512.1136.8871.0001

MCID.01555

Desenvolvimento institucional e operacional da Autarquia Estadual de Saneamento - Acre

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01556

Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Comendador Guilherme Mamprim

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01557

Resíduos Sólidos - Arcoverde/PE - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01558

Resíduos Sólidos - Betim/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01559

Resíduos Sólidos - Bom Jesus da Lapa/BA - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01560

Resíduos Sólidos - Divinópolis/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01561

Resíduos Sólidos - Januária/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01562

Resíduos Sólidos - Ouricuri/PE - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01563

Resíduos Sólidos - Paulo Afonso/BA - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01564

Resíduos Sólidos - Penedo/AL - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01565

Resíduos Sólidos - Petrolina/PE - Elaboração de projetos

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01566

Resíduos Sólidos - Pirapora/MG - Elaboração de projeto

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01567

Resíduos Sólidos - Ride/DF - Elaboração de projeto

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0029

MCID.01568

Abastecimento de Água - Bahia - Adutora

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01569

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Cor. Silvina

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01570

Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Água do Sobrado

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01571

Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Barreirinho

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0035

MCID.01572

Drenagem Urbana - Ferraz de Vasconcelos/SP

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01573

Drenagem Urbana - Juazeiro do Norte/CE

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01574

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Canal do Rio Gangan

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01575

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Melhorias de infra-estrutura urbana

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01576

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Mercado Central e Canal do Portinho

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01577

Drenagem Urbana - São Luis/MA - Pavimentação e rede de drenagem

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01578

Drenagem Urbana - Rondonópolis/MT

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0042

MCID.01579

Drenagem Urbana - São João Batista/SC

17.512.1138.10SG.0001

MCID.01580

Drenagem Urbana - São José dos Pinhais/PR

17.512.1138.10SG.0001

17.512.1138.10SG.0033

MCID.01581

Drenagem Urbana - Baixada Fluminense e Rio de Janeiro/RJ

17.512.1128.105S.0001

17.512.1128.105S.0023

MCID.01582

Saneamento Integrado - Fortaleza/CE - Rio Cocó

17.512.1136.8871.0001

MCID.01583

Desenvolvimento Institucional - Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB

17.512.1136.8871.0001

MCID.01584

Desenvolvimento Institucional - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0052

MCID.01585

Abastecimento de Água - Goiânia/GO - Sistema João Leite

17.512.0122.10SC.0001

17.512.0122.10SC.0024

MCID.01586

Abastecimento de Água - Mossoró/RN - Adutora Santa Cruz

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01587

Drenagem Urbana - Elaboração de Projetos/MA

17.512.1136.1P95.0001

MCID.01588

Resíduos Sólidos - Elaboração de Projetos/RN

*