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Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
CÂMARA DE GESTÃO
DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO No
4, DE 22 de MAIO DE 2001.
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Dispõe sobre regimes especiais de tarifação,
limites de uso e fornecimento de energia elétrica e medidas de redução de seu consumo. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE,
faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2o,
5o, 13 e seguintes da Medida Provisória no 2.148-1,
de 22 de maio de 2001, adotou a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1o Ficam estabelecidos os regimes
especiais de tarifação, os limites de uso e fornecimento de energia elétrica e as
medidas de redução de seu consumo instituídos pela Medida Provisória no
2.148-1, de 22 de maio de 2001, e integrantes do Programa Emergencial de Redução do
Consumo de Energia Elétrica.(Vide Resolução nº 117,
de 19.2.2002)
Art. 2o Para os fins desta
Resolução, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da Resolução
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no 456, de
29 de novembro de 2000.(Vide Resolução nº 117, de
19.2.2002)
Art. 3o Os
consumidores residenciais deverão observar meta de consumo de energia elétrica
correspondente a: (Vide Resolução nº 117, de
19.2.2002)
I - cem por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio,
junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual a
100 kWh; e
II - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio,
junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh,
garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.
§ 1o Na impossibilidade de caracterizar-se a efetiva
média do consumo mensal referida neste artigo, fica a concessionária autorizada a
utilizar qualquer período dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que
possível, uma média de até três meses.
§ 2o Os consumidores que descumprirem a respectiva meta
fixada na forma do caput ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia
elétrica, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o
descumprimento da meta e contiver advertência expressa.
§ 3o A
suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 2o
terá a duração:
I - máxima de três dias, quando da
primeira inobservância da meta fixada na forma do caput; e
II - mínima de quatro dias e
máxima de seis dias, em caso de reincidência.
§ 2o Os consumidores
que descumprirem a respectiva meta mensal fixada na forma do caput ficarão
sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica. (Redação dada pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
§ 3o O
disposto no § 2o não se aplica aos consumidores que, no mesmo
período, apresentarem consumo mensal inferior ou igual a 100 kWh. (Redação dada pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
§ 4o A
suspensão do fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 2o
observará as seguintes regras: (Parágrafo incluído pela
Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução
nº 22 de 4.7.2001)
I - a
meta fixada na forma deste artigo será observada a partir da leitura do consumo realizada
em junho de 2001; (Inciso incluído pela Resolução nº
16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de
4.7.2001)
II - será
o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta fixada na
forma do caput; (Inciso incluído pela Resolução
nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de
4.7.2001)
III - reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e
oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o
aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que terá a duração:
(Inciso incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
a) máxima
de três dias, quando da primeira suspensão do fornecimento; e (Alínea incluída pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogada pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
b) mínima
de quatro dias a máxima de seis dias, nas suspensões subseqüentes; (Alínea incluída pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
IV - as
concessionárias distribuidoras deverão executar a suspensão do fornecimento de energia
elétrica em ordem decrescente de desvio absoluto do consumo em relação à meta fixada.
(Inciso incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
Art. 4o Aplicam-se aos
consumidores residenciais, a partir de 4 de junho de 2001, as seguintes tarifas:(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
I - para a parcela do consumo mensal inferior ou igual a 200 kWh, a tarifa
estabelecida em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - para a parcela do consumo mensal superior a 200 kWh e inferior ou igual a
500kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL acrescida de cinqüenta por cento do
respectivo valor;
III - para a parcela do consumo mensal superior a 500 kWh, a tarifa estabelecida
em Resolução da ANEEL acrescida de duzentos por cento do respectivo valor.
§ 1o Aos consumidores residenciais cujo consumo mensal
seja inferior à respectiva meta conceder-se-á bônus individual (Bn) calculado da
seguinte forma:
I - para o consumo mensal igual ou inferior a 100 kWh,
Bn=2.(Tn-Tc), onde:
a) Tn corresponde ao valor, calculado sobre a tarifa normal, da respectiva meta de
consumo, excluídos impostos, taxas ou outros ônus ou cobranças incluídas na conta; e
b) Tc corresponde ao valor tarifado do efetivo consumo do beneficiário, excluídos
impostos, taxas e outros ônus ou cobranças incluídos na conta;
II - para
o consumo mensal superior a 100 kWh, Bn será igual ao menor valor entre aquele
determinado pela alínea "c" deste inciso e o produto de CR por V, sendo:
a) CR=s/S,
onde s é a diferença entre a meta fixada na forma do art. 3o e o
efetivo consumo mensal do beneficiário, e S é o valor agregado destas diferenças para
todos os beneficiários;
b) V igual à soma dos valores faturados em decorrência da aplicação dos
percentuais de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo e destinados ao
pagamento de bônus, deduzidos os recursos destinados a pagar os bônus dos consumidores
de que trata o inciso I deste parágrafo;
c) o valor máximo do bônus por kWh inferior ou igual à metade do valor do bônus
por kWh recebido pelos consumidores de que trata o inciso I deste parágrafo.
II - para o consumidor com consumo mensal superior a
100 kWh e meta mensal inferior ou igual a 225 kWh, Bn = (Tn-Tc); (Redação
dada pela Resolução nº 43, de 4.9.2001)
III - para os consumidores não enquadrados nos incisos I e II, Bn será igual
ao menor valor entre aquele determinado pela alínea "c" deste inciso e o
produto de CR por V, sendo:
a) CR = s/S, onde s é a diferença entre a meta fixada na forma do art. 3o
e o efetivo consumo mensal do beneficiário, e S é o somatório dessas diferenças para
todos os beneficiários;
b) V = V1+V2, onde V1 é igual ao maior valor entre
zero e a soma dos valores faturados em decorrência da aplicação dos percentuais de que
tratam os incisos II e III do caput deste artigo e destinados ao pagamento de
bônus, deduzidos os recursos destinados a pagar os bônus dos consumidores de que tratam
os incisos I e II deste parágrafo, e V2 é igual aos recursos definidos no
art. 2º da Resolução nº 43, de 4 de setembro de 2001, e destinados ao pagamento
de bônus de consumidores com meta mensal superior a 225 kWh;
c) o valor máximo do bônus por kWh igual ao valor do bônus por kWh recebido pelos
consumidores de que trata o inciso II deste parágrafo.
III - para os consumidores não enquadrados nos incisos I
e II, Bn será igual ao menor valor entre aquele determinado pela alínea "c"
deste inciso e o produto de CR por V, sendo: (Redação
dada pela Resolução nº 43, de 4.9.2001)
a) CR = s/S, onde s é a diferença entre a meta fixada na forma do art. 3o
e o efetivo consumo mensal do beneficiário, e S é o somatório dessas diferenças para
todos os beneficiários; (Redação dada pela Resolução
nº 43, de 4.9.2001)
b) V = V1+V2, onde V1 é igual ao maior valor entre
zero e a soma dos valores faturados em decorrência da aplicação dos percentuais de que
tratam os incisos II e III do caput deste artigo e destinados ao pagamento de
bônus, deduzidos os recursos destinados a pagar os bônus dos consumidores de que tratam
os incisos I e II deste parágrafo, e V2 é igual aos recursos definidos no
art. 2º da Resolução nº 43, de 4 de setembro de
2001, e destinados ao pagamento de bônus de consumidores com meta mensal superior
a 225 kWh; (Redação dada pela Resolução nº 43, de
4.9.2001)
c) o valor máximo do bônus por kWh igual ao valor do bônus por kWh recebido pelos
consumidores de que trata o inciso II deste parágrafo. (Redação
dada pela Resolução nº 43, de 4.9.2001)
§ 2o O valor do bônus calculado na forma do § 1o
não excederá ao da respectiva conta mensal do beneficiário.
§ 3o Observado o disposto nos §§ 4o
e 5o deste artigo, fica mantida a classificação atualmente empregada
de consumidor de baixa renda.
§ 4o Nos casos em que a classificação como consumidor
de baixa renda é feita com base no consumo mensal e sem relação com indicadores
sócio-econômicos, o valor referencial da classificação deverá ser reduzido na
proporção das metas estabelecidas nesta resolução.
§ 5o Novos consumidores serão regularmente
classificados segundo os critérios já regulamentados para cada empresa.
§ 6o Os percentuais de
aumento das tarifas a que se referem os incisos II e III do caput não se
aplicarão aos consumidores que observarem as respectivas metas de consumo definidas na
forma do art. 3o. (Parágrafo incluído pela
Resolução nº 16, de 21.6.2001)
§ 7o As faturas de energia elétrica cujo consumo
medido seja inferior à respectiva meta e não exceda a 100 kWh serão calculadas mediante
a aplicação da tarifa específica ao consumo verificado, concedendo-se o bônus devido e
não se aplicando o custo de disponibilidade. (Parágrafo incluído
pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
Art. 5o Caberá às concessionárias distribuidoras,
segundo diretrizes a serem estabelecidas pela GCE, decidir sobre os casos de consumidores
residenciais sujeitos a situações excepcionais.
Art. 5o Caberá às concessionárias
distribuidoras, segundo diretrizes a serem estabelecidas pela GCE, decidir sobre os casos
de consumidores sujeitos a situações excepcionais. (Redação
dada pela Resolução nº 16, de 21.6.2001) (Vide
Resolução nº 117, de 19.2.2002)
§ 1o Para
cálculo das metas de consumo, em todas as classes de consumidores, as concessionárias
distribuidoras, a pedido devidamente fundamentado do consumidor, poderão excluir os
consumos atípicos, desde que sejam, no mínimo, trinta por cento menores que o valor da
respectiva média mensal. (Parágrafo incluído pela Resolução
nº 16, de 21.6.2001)
§ 2o A
nova média deverá ser calculada com pelo menos dois meses de consumo, substituindo-se,
se necessário, os consumos atípicos por outros considerados regulares e verificados no
período de abril a agosto de 2000. (Parágrafo incluído pela
Resolução nº 16, de 20.6.2001)
§ 3o Os responsáveis pelas unidades consumidoras
constituídas de residências multifamiliares que não recebem faturas individualizadas
poderão solicitar a sua emissão e o correspondente rateio do consumo junto à
concessionária, por meio de comunicação escrita devidamente fundamentada e comprovada. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
Art. 6o Os consumidores comerciais, industriais, do
setor de serviços e outras atividades enquadrados no grupo B constante do inciso XXIII do
art. 2o da Resolução da ANEEL no 456, de 2000,
deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a oitenta por cento
da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000. (Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
§ 1o Caso o consumo mensal seja inferior à meta fixada
na forma do caput, o saldo em kWh, a critério do consumidor, será acumulado para
eventual uso futuro ou a distribuidora poderá adquirir a parcela inferior à meta,
através de mecanismo de leilões na forma a ser regulamentada pela GCE.
§ 2o Caso o consumo mensal seja superior à meta fixada
na forma do caput, a parcela do consumo mensal excedente será adquirida junto às
concessionárias distribuidoras ao preço praticado no MAE ou compensada com eventual
saldo acumulado na forma do § 1o.
§ 3o Os consumidores que
descumprirem a respectiva meta fixada na forma do caput ficarão sujeitos a
suspensão do fornecimento de energia elétrica, caso inviabilizada a compensação
prevista no § 2o. (Revogado pela
Resolução nº 22 de 4.7.2001)
§ 4o A
suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 3o
terá como critério de aplicação de um dia para cada três por cento de ultrapassagem
da meta. (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
Art. 7o Os consumidores
comerciais, industriais e do setor de serviços e outras atividades enquadrados no grupo A
constante do inciso XXII do art. 2o da Resolução da ANEEL no
456, de 2000, deverão observar metas de consumo de energia elétrica correspondentes a
percentuais compreendidos entre setenta e cinco e oitenta e cinco por cento da média do
consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, na forma de
regulamentação a ser baixada pela GCE até 25 de maio de 2001.(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
§ 1o Nos casos em que, após o período de maio, junho
e julho de 2000, tenha havido redução de carga ou redução dos montantes contratados
junto à distribuidora, as metas deverão ser estabelecidas considerando a média do
consumo mensal verificada nos meses de março, abril e maio de 2001. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
§ 2o O uso de energia no período de maio, junho e
julho de 2000 decorrente de contratos de Demanda Suplementar de Reserva, bem como de
substituição temporária de geração própria por defeito ou parada para manutenção,
não será considerado para o estabelecimento de meta de redução nem constituirá
direito de uso de energia que possa ser comercializado. (Parágrafo
incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
§ 3o Fica mantido, exclusivamente nos casos de defeito
comprovado em seus equipamentos de geração, o direito contratual do autoprodutor a obter
energia para substituição de sua geração própria, aos preços acordados no contrato. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
Art. 8o Os consumidores rurais deverão observar meta de
consumo de energia elétrica correspondente a noventa porcento da média do consumo mensal
verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000.(Vide
Resolução nº 117, de 19.2.2002)
§ 1o Os consumidores que
descumprirem a respectiva meta fixada na forma do caput ficarão sujeitos a
suspensão do fornecimento de energia elétrica. (Revogado
pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
§ 2o À
suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 1o
será aplicado o critério de um dia para cada seis por cento de ultrapassagem da meta.
(Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
§ 3o As Cooperativas de
Eletrificação Rural deverão observar a meta de consumo de oitenta e cinco por cento da
média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
§ 4o As Cooperativas de Eletrificação Rural deverão
aplicar aos seus cooperados metas de racionamento em procedimento e valores idênticos aos
aplicados pelas concessionárias e, caso necessitem revisão de suas próprias metas para
noventa por cento, terão de comprovar os valores de seu mercado junto à concessionária.
(Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
Art. 9o Para os consumidores não mencionados nos
artigos anteriores, a GCE imporá, até 31 de maio de 2001, a meta de redução de consumo
de até trinta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio,
junho e julho de 2000, observado o disposto no § 3o do art. 3o.(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
Art. 10. Os valores faturados em decorrência da aplicação dos
percentuais de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4o,
deduzidos, se incidentes, os tributos e taxas, serão destinados a:(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
I - constituir provisão de dois por cento desses
valores, para a cobertura dos custos adicionais das concessionárias distribuidoras com a
execução das resoluções da GCE; (Vide Resolução nº 65, de
6.11.2001)
II - remunerar o bônus previsto no § 1o do art. 4o.
§ 1o As concessionárias contabilizarão em conta
especial os débitos ou créditos, os valores definidos no caput assim como os
custos decorrentes da aplicação das medidas definidas pela GCE, na forma a ser definida
pela ANEEL.
§ 2o O saldo da conta especial será compensado
integralmente nas tarifas na forma a ser definida pela ANEEL.
Art. 11. Para os consumidores residenciais, industriais e comerciais de
baixa tensão, a respectiva meta de consumo mensal será comunicada ao consumidor:(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
I - por carta, até o dia 4 de junho de 2001; e
II - pelo leiturista das distribuidoras de energia elétrica, por ocasião da
leitura a ser efetuada no mês de junho de 2001.
Parágrafo único. Além das comunicações de que trata este artigo, as
metas constarão de listagem disponibilizada nas agências dos correios do respectivo
município.
"Art. 11-A. Os consumidores classificados no grupo A poderão,
a seu critério, ter os seus contratos de fornecimento revistos de modo a acomodar
temporariamente a demanda contratada à redução exigida, até o limite do percentual
utilizado para o cálculo da respectiva meta de consumo mensal." (Parágrafo incluído pela Resolução nº 27, de 18.7.2001) (Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
Art. 12. Para os consumidores classificados
no grupo B, a suspensão do fornecimento de energia elétrica observará as seguintes
regras: (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
I - a
meta fixada na forma desta Resolução e comunicada ao consumidor até 4 de junho de 2001
será observada a partir da leitura do consumo realizada em junho de 2001; (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
II - constará da primeira fatura de energia elétrica apresentada no mês de
junho de 2001 advertência de futura inobservância da respectiva meta se mantidos os
níveis de consumo de energia elétrica observados no faturamento do mês de junho,
indicando-se ainda a respectiva meta e a redução de consumo necessária para atingi-la; (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
III - inobservada a meta de consumo, a suspensão do fornecimento de energia
elétrica será efetuada após 48 horas contadas do recebimento de conta de energia
elétrica posterior a 30 de junho de 2001; (Revogado
pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
IV - deverão as distribuidoras concessionárias promover os cortes em ordem
decrescente de desvio absoluto do consumo em relação à meta fixada. (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
Parágrafo único. Os dados consolidados relativos à meta de consumo, ao
consumo apurado e à redução de consumo necessária para atingimento da meta serão
igualmente disponibilizados pela concessionária distribuidora na rede mundial de
computadores Internet. (Revogado pela Resolução nº 22
de 4.7.2001)
Art. 13. Para
os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja superior a 2,5 MW, a
suspensão do fornecimento de energia elétrica observará as seguintes regras: (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
I - os contratos de demanda contratada poderão, a critério do consumidor, ser
revistos para acomodar a redução exigida; (Revogado
pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
II - será realizada leitura do consumo em 31 de maio de 2001, informando-se aos
consumidores por meio da respectiva fatura, a ser emitida até 4 de junho de 2001, a meta
de consumo a alcançar; (Revogado pela Resolução nº
22 de 4.7.2001)
III - será realizada nova leitura do consumo em 16 de junho de 2001 para o fim
específico de avaliação e advertência de eventual necessidade de redução do consumo
para observância da meta estabelecida; (Revogado pela
Resolução nº 22 de 4.7.2001)
IV - inobservada a meta de consumo, a suspensão do fornecimento de energia
elétrica será efetuada até 48 horas após o recebimento de conta de energia elétrica
posterior a 30 de junho de 2001; (Revogado pela
Resolução nº 22 de 4.7.2001)
V - a meta será estabelecida para o consumo total do mês correlato. (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
Parágrafo único. Os dados consolidados relativos à meta de consumo, ao
consumo apurado e à redução de consumo necessária para atingimento da meta serão
igualmente disponibilizados pela concessionária distribuidora na rede mundial de
computadores Internet. (Revogado pela Resolução nº 22
de 4.7.2001)
§ 1o Os dados
consolidados relativos à meta de consumo, ao consumo apurado e à redução de consumo
necessária para atingimento da meta serão igualmente disponibilizados pela
concessionária distribuidora na rede mundial de computadores Internet. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
§ 2o Fica
facultado às concessionárias distribuidoras manter ou alterar o atual calendário de
faturamento, desde que previamente negociado com o consumidor. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 20.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
§ 3o Caso
a nova data de faturamento não abranja um mês completo de consumo, a concessionária
distribuidora deverá manter controle específico do consumo verificado dentro do mês do
calendário civil, para fins de verificação do cumprimento das metas e eventual
aplicação de preços do MAE. (Parágrafo incluído pela
Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução
nº 22 de 4.7.2001)
Art. 14. Para os consumidores
classificados no grupo A cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, a
suspensão do fornecimento de energia elétrica observará as seguintes regras: (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
I - a meta fixada na forma desta Resolução e comunicada ao consumidor até 4
de junho de 2001 será observada a partir da leitura do consumo realizada em junho de
2001; (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
II - constará da primeira conta de energia elétrica apresentada após 1o
de junho de 2001 advertência de futura inobservância da respectiva meta se mantidos os
níveis de consumo de energia elétrica observados na fração faturada do mês de junho,
indicando-se ainda a respectiva meta e a redução de consumo necessária para atingi-la; (Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
III - inobservada a meta de consumo, a suspensão do fornecimento de energia
elétrica será efetuada até quarenta e oito horas após o recebimento de conta de
energia elétrica posterior a 30 de junho de 2001. (Revogado
pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
IV - os
contratos de fornecimento poderão, a critério do consumidor, ser revistos para acomodar
temporariamente a demanda contratada à redução exigida, até o limite do percentual
utilizado para o cálculo da respectiva meta de consumo mensal. (Inciso incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001 e Revogado pela Resolução nº 22 de 4.7.2001)
Parágrafo único. Os dados consolidados relativos à meta de consumo, ao
consumo apurado e à redução de consumo necessária para atingimento da meta serão
igualmente disponibilizados pela concessionária distribuidora na rede mundial de
computadores Internet. (Revogado pela Resolução nº 22
de 4.7.2001)
Art. 15. As concessionárias distribuidoras adequarão os seus sistemas
operacionais para dar cumprimento ao disposto nesta Resolução. (Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
Art. 16. Ficam suspensas as disposições constantes de outras
regulamentações em vigor que contrariem o estabelecido nesta Resolução.(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
Art. 17. O Núcleo Executivo da GCE, se entender necessário, poderá
complementar esta Resolução, estabelecer instruções de caráter normativo para sua
execução bem como resolver excepcionalidades, dúvidas e casos omissos.(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
Art. 18. A ANEEL, observado o disposto na Medida Provisória no
2.148-1, de 2001, adotará as providências necessárias para o cumprimento desta
Resolução, em especial: (Vide Resolução nº 117, de
19.2.2002)
I - adaptar as Resoluções da ANEEL nos 24, de 27 de janeiro
de 2000, e 456, de 2000, onde necessário, às disposições desta resolução, inclusive
no que se refere aos indicadores técnicos e comerciais;
II - atender aos procedimentos regulamentares para que a aplicação das medidas
determinadas nesta Resolução seja neutra em relação ao equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão, na forma da lei.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação e aplica-se ao consumo de energia elétrica verificado no Distrito
Federal, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio
Grande do Norte, Ceará, Piauí, na parte do Estado do Tocantins atendida pelo sistema
interligado Sudeste/Centro-Oeste e na parte do Estado do Maranhão atendida pelo sistema
interligado Nordeste.(Vide Resolução nº 117, de
19.2.2002)
Parágrafo único. No Estado do Mato Grosso do Sul, aplicar-se-á meta de
redução de consumo correspondente à metade daquela estabelecida para os demais Estados
e discriminada na forma desta Resolução.
§ 1o No Estado do Mato
Grosso do Sul, aplicar-se-á meta de redução de consumo correspondente à metade daquela
estabelecida para os demais Estados e discriminada na forma desta Resolução. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001) (Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)
§ 2o As unidades consumidoras atendidas por sistemas
elétricos isolados não estão sujeitas ao Programa Emergencial de Redução do Consumo
de Energia Elétrica, disciplinado nesta Resolução. (Parágrafo
incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
§ 3o O Programa Emergencial de Redução do Consumo de
Energia Elétrica e as regras correlatas estabelecidas pela GCE aplicam-se também aos
consumidores situados em Estados não sujeitos ao racionamento, mas que sejam atendidos
por meio dos sistemas interligados das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 16, de 21.6.2001)
PEDRO PARENTE
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23 de maio de 2001.