Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o aporte de recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme disposto na Medida Provisória no 4, de 17 de outubro de 2001.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando o estabelecido na Medida Provisória n^o 4, de 17 de outubro de 2001;

        Considerando que a União foi autorizada a complementar os recursos necessários à cobertura do bônus individual a consumidores residenciais de energia elétrica;

        Considerando que foi atribuído ao Ministério de Minas e Energia a responsabilidade pelo repasse dos recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica;

        Considerando que foi atribuída à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a fiscalização da conta especial de que trata o art. 20 da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, com o objetivo de definir o valor a ser repassado a cada concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, que deverá ser informado ao Ministério de Minas e Energia;

        RESOLVE:

        Art. 1^o  A complementação de que trata o art. 1^o da Medida Provisória n^o 4, de 17 de outubro de 2001, somente será efetivada quando os recursos destinados ao pagamento do referido bônus, previstos nas Resoluções da GCE n^os 4, de 22 de maio de 2001, e 43, de 4 de setembro de 2001, deduzidas as provisões contidas no inciso I do art. 10 da Resolução da GCE nº 4, de 2001, e no inciso I do art. 12 da Resolução da GCE nº 13, de 1^o de junho de 2001, não forem suficientes para a sua cobertura.

        § 1º  Somente será efetuado o repasse de recursos na hipótese em que o déficit verificado no mês de referência não seja integralmente compensado por superávit verificado em mês anterior.

        § 2º  Os déficits e superávits mensais deverão constar da conta especial de que trata o art. 20 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, disciplinada pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 299, de 27 de julho de 2001.

        § 3º  O eventual saldo positivo da conta especial a que se refere o art. 3º da Medida Provisória nº 4, de 2001, será integralmente compensado nas tarifas, na forma a ser disciplinada pela ANEEL.

        Art. 2^o  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a tramitação de informações e repasse de recursos:

        I - o repasse às concessionárias distribuidoras dos recursos previstos no art. 1^o desta Resolução será efetuado mensalmente;

        II - a concessionária distribuidora enviará as informações à ANEEL até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência, na forma estabelecida pela ANEEL;

        III - em até dez dias úteis contados do recebimento das informações de que trata o inciso II, a ANEEL verificará as informações prestadas e comunicará ao Ministério de Minas e Energia o valor a ser depositado em favor da concessionária que fizer jus ao recurso;

        IV - o Ministério de Minas e Energia efetuará o repasse para a concessionária, em até dez dias após o recebimento da comunicação da ANEEL.

        § 1^o  Ocorrendo o descumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo, a concessionária será excluída do aporte de recursos daquele mês.

        § 2^o  Ocorrendo o envio incorreto das informações solicitadas pela ANEEL, e não sendo elas regularizadas pela concessionária em até quarenta e oito horas, a concessionária será excluída do aporte de recursos daquele mês.

        § 3º  Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, os recursos necessários à complementação do bônus serão repassados no mês imediatamente posterior àquele em que as informações necessárias sejam tempestivamente prestadas ou corrigidas.

        § 4º  No repasse realizado na forma do § 3º, não incidirão encargos financeiros sobre o valor originalmente apurado.

        § 5^o  As concessionárias distribuidoras repassarão às cooperativas de eletrificação rural a complementação de que trata o art. 1^o desta Resolução, sendo ressarcidas na forma deste artigo.

        Art. 3^o  A provisão de que trata o inciso I do art. 12 da Resolução da GCE n^o 13, de 1^o de junho de 2001, será igual a dois por cento da base de cálculo definida no art. 12 da referida Resolução.

        Art. 4^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2001