Nº  do   ATO

Sumário

Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

Suspende, a partir de 15 de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara.

Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santos, no Estado de São Paulo.

Suspende, a partir de 1 de junho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Suspende o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Ato Complementar nº 47, de 1969.

Suspende o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral no Estado do Ceará.

Suspende, a partir de 31/03/70, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu no Estado de São Paulo decretado pelo Ato Complementar nº 58, de 1969.

Suspende o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Pará de 27.02.1969.

Suspende, a partir de 31 de janeiro de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu no Estado de São Paulo, decretado pelo Ato Complementar nº 67, de 22 de fevereiro de 1969.

Determina o afastamento de servidor público que sofrer suspensão dos direitos políticos ou cassação de mandato eletivo.

Determina a data de realização das convenções nacionais dos partidos políticos e do termino do  prazo para registro de candidatos ao diretório nacional.

Dispõe sobre a elaboração do plano nacional de desenvolvimento, do poder executivo.

Dispõe sobre a proibição de lecionar em estabelecimentos de ensino do governo ou subvencionados pelo governo todos aqueles que, como professor, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público incorreram ou venham a incorrer em faltas que resultaram ou venham a resultar em sanções com fundamento em Atos Institucionais a qualquer título, cargo, função, emprego ou atividades tanto da união como dos estados distrito federal territórios e municípios, bem como em instituições de ensino pesquisa e organizações de interesse da segurança nacional.

Dispõe sobre a correção monetária sobre os valores dos objetos lançados no ativo imobilizado do capital das concessionários de serviços portuários.

Convoca o Congresso Nacional para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República caberá a mesa do Senado Federal.

Suspende a partir de 22 de outubro corrente o recesso do Congresso Nacional decretado pelo Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968.

Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceara.

Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Municípios Miriti no Estado do Rio de Janeiro.

Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral, no Estado do Ceará dezembro de 1968

Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Municípios de pariquera-Açu no Estado de São Paulo.

Determina a data de escolha ds comissões executivas dos diretórios regionais dos partidos políticos. Considerarão empossados na data dessa eleição.

Isenta a rede FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e suas subsidiarias do pagamento de tributos e cancela debitos fiscais existentes. Judiciais ou administrativos ainda que já definitivamente julgados.

Estabelece que as eleições municipais, que estavam ou estão designadas para o ano de 1969, e as demais previstas no art primeiro do Ato Institucional 11, de 14 de agosto de 1969, se realizarão na data no mesmo estabelecida e obedecerão as suas normas, ao deste Ato Complementar e, no que não os contrariar, a legislação em vigor.

Limita a remuneração dos interventores federais nos municípios. Exercício de suas funções promovendo-se quando for o caso o imediato reajustamento.

Prorroga o mandato dos prefeitos, até a nomeação de interventores federais, nos municípios em que foram suspensas as eleições para cargos executivos. Consulta quaisquer duvidas para a fiel execução do disposto neste artigo.

Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, no termos do Ato Institucional numero 5.

Dispõe sobre a tributação de imóveis de propriedade das autarquias prometidos à venda a particulares.

Dispõe sobre a fixação do número de membros de diretórios municipais dos partidos políticos. Artigo 7 do Ato complementar 54 de 1969.

Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, seus pars. do Ato Institucional numero 5 de 13 de dezembro de 1968.

Baixa normas para as convenções municipais, regionais e nacional para a eleição, respectivamente, dos diretórios municipais, regionais e nacional do partidos políticos, a se realizarem no corrente ano, obedecerão ao disposto neste Ato e, no em que não o contrariarem, as normas da  Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, e respectivas alterações.

Decreta o recesso das Câmaras de Vereadores do Municípios de Santos, no Estado de São Paulo, Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro e Santarém no Estado do Pará, nos termos do artigo 2 e seus parágrafos do Ato Institucional  5, de 13 de dezembro de 1968.

Modifica o Ato Complementar nº 41, de 22 de janeiro de 1969, que proibiu admissões, nomeações ou contratações no serviço público, e dispõe sobre aproveitamento ou disponibilidade de servidores ocupantes de cargos ou funções extintas ou declaradas desnecessárias.

Os servidores públicos revertidos a atividade, em virtude do disposto no AC 50, de 27.2.69, ficarão em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao efetivo tempo de serviço, ate seu aproveitamento, se o seu antigo cargo já estiver promovido na forma Lei.

E nula de pleno direito a contagem como de serviço publico, do tempo de exercício de mandato eletivo, feita em desacordo com o disposto no artigo 7, do Ato Institucional 7, de 26 fevereiro de 1969.

Decreta, a partir de 27 de fevereiro de 1969, o recesso, das Assembléias Legislativas do Estados de Goiás e do Pará.

Prorroga, enquanto durar o recesso Parlamentar, o mandato das comissões ou mesas diretoras do Senado, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

Decreta o recesso a partir de 7 de fevereiro de 1969 das Assembléias Legislativas dos Estados da Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.

Dispõe sobre a instituição de tribunais de contas nos municípios, estabelece os requisitos para sua criação e da outras providências.

Fixa normas para elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e vincula sua execução ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

Proíbe a nomeação, contratação ou admissão de funcionário ou servidor na Administração Direta e Autarquias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive nas Secretarias e Serviços Auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, e dá outras providências.

Altera os Arts. 13, 24, 26, 99, 136 e revoga o Parágrafo 6º do art. 22 da Constituição de 24/01/1967.

Decreta o recesso do Congresso Nacional.

Decreta, nos termos do Artigo 2º e seus parágrafos, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, o recesso do Congresso Nacional, a partir desta data.

Prorroga mandatos eletivos, estabelecendo calendário para novas eleições e considera senadores e deputados membros natos das respectivas comissões diretoras regionais.

Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares nºs. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " Código Tributário Nacional " a Lei nº 5.172, de 1966 e suas alterações.

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sôbre o Sistema Tributário Nacional.

Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.

Dispõe sobre cessação de mandatos e posse de prefeitos e Vice-Prefeitos e proibe o aumento do numero de deputados estaduais.

Altera o Ato Complementar 29 de 1966 no relativo a estrutura e competência dos gabinetes executivos regionais dos partidos políticos.

Dispõe sobre o imposto de circulação de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertencente aos Município is, e dá outras providências.

Dispõe sobre aumento de vencimentos, remuneração ou servidores públicos dos Estado e Municípios.

Dispõe sobre prazos de votação dos orçamentos estaduais para aplicação do Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências.

Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o Presidente da Republica a legislar.

Institui a cédula individual para as próximas eleições no municípios com menos de 100.000 habitantes

Altera a data da posse de governadores eleitos nos estados onde chefes do executivo tenham de renunciar para candidatar-se a posto eletivos.

Atribui ao Prefeito a iniciativa dos projetos da Lei sobre matéria financeira bem como os que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimento ou a despesa publica e estabelece normas para admissão ou aproveitamento de funcionários estaduais ou municipais.

Trata da convocação de suplentes dos membros do congresso nacional, assembléias legislativas e câmaras de vereadores . funções no poder executivo.

Eleições indiretas para Governador e Vice-Governador do estado de alagoas. Sufrágio indireto.

Dispõe sobre a intervenção, por ato do Presidente da República, nos Municípios onde vagarem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares.

Suspensão de direitos políticos implica em perda do mandato federal, estadual ou municipal.

Dispõe sobre a inscrição de candidatos nas eleições indiretas e dá outras providências.

Da poderes ao presidente da república para decretar a intervenção nos municípios onde não se realizaram as primeiras eleições para prefeitos e vereadores.

Altera os Ato Complementares 4 e 5 de 1965 e fixa normas para as eleições diretas e indiretas de 1966.

Prorroga o prazo para criação e registro de organizações com atribuições de partido político.

Dispõe sobre a intervenção no municípios em que se vagarem os cargos de prefeito e de vice-prefeito em virtude de renuncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares municipais a que se refere o artigo 4 do Ato Complementar 4.

Da competência ao ministro da justiça para representar o presidente da republica nos casos previsto nos artigos 14 e 15 do ato institucional 2.

Da competência aos juizes estaduais para continuarem a funcionar nos feitos da justiça federal enquanto não forem nomeados os juizes federais.

Dispõe sobre as penalidades decorrentes da infração a proibição de atividades ou manifestações políticas dos que tiveram seus direitos políticos suspensos.