|
Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE OUTUBRO DE 2018
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
31 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.547, de
30.10.2018
-
Institui o Programa Brasil Mais Produtivo. Decreto nº 9.546, de 30.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. |
30 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.545, de
29.10.2018
-
Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos
militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus
dependentes. Decreto nº 9.544, de 29.10.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decreto nº 9.543, de 29.10.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados. Decreto nº 9.542, de 29.10.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012. |
26 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.541, de
25.10.2018
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em
Defesa, firmado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012. Decreto nº 9.540, de 25.10.2018 - Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. |
25 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.539, de
24.10.2018
-
Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de
2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para
estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração
a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de
Financiamento. Decreto nº 9.538, de 24.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Decreto nº 9.537, de 24.10.2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências. Decreto nº 9.536, de 24.10.2018 - Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça. Decreto nº 9.535, de 24.10.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013. |
23 de outubro de 2018 | Decreto nº 9.534, de 22.10.2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. |
22 de outubro de 2018 | Lei nº 13.727, de 19.10.2018 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). |
18 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.533, de
17.10.2018
-
Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da
administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº
7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo
federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e
serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto
nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a
estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e
aprova o seu regulamento. Decreto nº 9.532, de 17.10.2018 - Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Decreto nº 9.531, de 17.10.2018 - Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Decreto nº 9.530, de 17.10.2018 - Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário. Decreto nº 9.529, de 17.10.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. |
16 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.528, de
15.10.2018
-
Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de
2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor
sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. Decreto nº 9.527, de 15.10.2018 - Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Decreto nº 9.526, de 15.10.2018 - Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 9.525, de
15.10.2018
-
Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de
2009, que regulamenta o disposto na Lei n |
11 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.524, de
10.10.2018
-
Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial
Federal. Decreto nº 9.523, de 10.10.2018 - Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. |
9 de outubro de 2018 |
Lei nº
13.726, de 8.10.2018 -
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o
Selo de Desburocratização e Simplificação.
Mensagem de veto Decreto nº 9.522, de 8.10.2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. |
8 de outubro de 2018 | Decreto nº 9.521, de 5.10.2018 - Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado. |
5 de outubro de 2018 |
Lei nº
13.725, de 4.10.2018 - Altera a Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584,
de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do
Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho,
disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do
Trabalho, e dá outras providências”. Lei nº 13.724, de 4.10.2018 - Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. Mensagem de veto Lei nº 13.723, de 4.10.2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Mensagem de veto Lei nº 13.722, de 4.10.2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Decreto nº 9.520, de 4.10.2018 - Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. |
4 de outubro de 2018 | Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. |
3 de outubro de 2018 |
Lei nº
13.721, de 2.10.2018 - Altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de
delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar
contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com
deficiência. Decreto nº 9.519, de 2.10.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. |
2 de outubro de 2018 |
Decreto nº 9.518, de
1º.10.2018
-
Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116, de 29
de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro
Auxiliar de Oficiais - QAO. Decreto nº 9.517, de 1º.10.2018 - Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco. Decreto nº 9.516, de 1º.10.2018 - Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012. |