Atos Publicados

Lei nº 12.101, de 27.11.2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n^o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.100, de 27.11.2009 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei n 12.099, de 27.11.2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem de veto

Decreto nº 7.020 de 27.11.2009 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.

Decreto nº 7.019 de 27.11.2009 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

Decreto n 7.018 de 27.11.2009 - Dá nova redação e inclui artigo ao Anexo I do Decreto n^o 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

Decreto de 27.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola São Francisco Malaquias”, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

Decreto de 27.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa do Peixe”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Decreto de 27.11.2009 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Decreto de 27.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Pedro”, situado no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto nº 7.017 de 26.11.2009 - Altera os Anexos V e VII do Decreto n^o 6.890, de 29 de junho de 2009.

Decreto nº 7.016 de 26.11.2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto de 26.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.629.515.678,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.11.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.525.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.098, de 24.11.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 12.097, de 24.11.2009 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Lei nº 12.096, de 24.11.2009 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis n^os 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 7.015 de 24.11.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto n^o 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Decreto de 24.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Saco Velho”, situado no Município de Diamante, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 24.11.2009 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial.

Decreto de 24.11.2009 - Altera o Decreto de 6 de novembro de 2008, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio-Norte.

Decreto nº 7.014 de 23.11.2009 - Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 9.266, de 15 de março de 1996.

Medida Provisória nº 471, de 20.11.2009 - Altera as Leis n^os 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola São José da Serra”, situado no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola de Jatobá”, situado nos Municípios de Sítio do Mato, Brejolândia e Muquem do São Francisco, Estado da Bahia.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Conceição das Crioulas”, situado no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade São Miguel”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Mocambo”, situado no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Mata de São Benedito”, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoinha de Baixo”, situado no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa dos Campinhos”, situado nos Municípios de Amparo de São Francisco e Telha, Estado de Sergipe.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Kalunga”, situado nos Municípios de Cavalcante, Terezina de Goiás e Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Jatobá”, situado no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombolas Furnas do Dionísio”, situado no Município de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Furnas da Boa Sorte”, situado no Município de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade Negra Colônia de São Miguel”, situado no Município de Maracajú, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Casca”, situado no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Brotas”, situado no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade Aliança e Santa Joana”, situado nos Municípios de Cururupu e Mirinzal, Estado do Maranhão.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Preto Forro”, situado no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Comunidade Quilombo Cafundó”, situado no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombo Mata Cavalo”, situado no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Retiro”, situado no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse, para fins desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Maria dos Pretos”, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombo Castainho”, situado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria”, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Joana”, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Chácara do Buriti”, situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Nova Batalhinha”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Decreto de 20.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Engenho Bonfim”, situado no Município de Areia, Estado da Paraíba.

Lei nº 12.095, de 19.11.2009 - Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul. 

Lei nº 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei n^o 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.

Decreto nº 7.013 de 19.11.2009 - Altera o Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Decreto nº 7.012 de 19.11.2009 - Altera os arts. 1^o e 2^o do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto n^o 1.711, de 22 de novembro de 1995. 

Decreto de 19.11.2009 - Renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagem, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 19.11.2009 - Renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e de imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 19.11.2009 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Decreto de 19.11.2009 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Decreto de 19.11.2009 - Renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.

Decreto de 19.11.2009 - Renova a concessão outorgada ao Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

Decreto de 19.11.2009 - Outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizados no Município de Santos, no Estado de São Paulo, para ampliação do campus da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Tabocal Grande e outros”, situado nos Municípios de Campo Largo do Piauí e São João, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Descanso ou São José do Descanso e Amélia”, situado nos Municípios de Goiás e Matrinchã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 29 de janeiro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas São João e Santa Maria”, situado no Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Terezinha”, situado no Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria da Várzea”, situado no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Lagoa da Serra e Curralinho”, situado no Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laginha e Apolinário”, situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Retiro”, situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Puxa”, situado no Município de Granja, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cajuba”, situado nos Municípios de Nova Soure e Tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2009 - Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de concluir o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu.

Decreto de 19.11.2009 - Renova a concessão outorgada a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 19.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 233.908.201,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 256.049.189,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 224.361.688,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.11.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 7.064.247,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Mensagem de veto total nº 946, de 19.11.2009 - Projeto de Lei n^o 37, de 2008 (n^o 7.550/06 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”.

Decreto nº 7.011 de 18.11.2009 - Altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 

Lei nº 12.093, de 16.11.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Lei nº 12.092, de 16.11.2009 - Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.

Decreto nº 7.010 de 16.11.2009 - Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto n^o 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4^o da Lei n^o 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4^o, 9^o, 11 e 16-A da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8^o e 11 da Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. 

Decreto nº 7.009 de 12.11.2009 - Dá nova redação aos arts. 1^o, 2^o e 3^o do Decreto n^o 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Decreto nº 7.008 de 12.11.2009 - Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Lei nº 12.091, de 11.11.2009 - Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Lei nº 12.090, de 11.11.2009 - Altera a Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.

Lei nº 12.089, de 11.11.2009 - Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Lei nº 12.088, de 11.11.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.087, de 11.11.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

Decreto nº 7.007 de 11.11.2009 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aumenta o seu capital social.

Decreto de 11.11.2009 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pela Accion Gateway Fund LLC, sociedade limitada sediada nos Estados Unidos.

Decreto de 11.11.2009 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Standard Chartered Bank Plc.

Decreto de 11.11.2009 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1^a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM.

Decreto de 11.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 179.269.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.11.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 65.162.468,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.11.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 1.870.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 7.006 de 10.11.2009 - Dá nova redação ao art. 6^o do Anexo I ao Decreto n^o 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha e do Ministério da Defesa. 

Decreto nº 7.005 de 9.11.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Defesa para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e altera o Anexo I ao Decreto n^o 6.847, de 11 de maio de 2009.

Decreto nº 7.004 de 9.11.2009 - Altera dispositivos do Decreto n^o 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

Decreto nº 7.003 de 9.11.2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 7.002 de 9.11.2009 - Altera o art. 15 do Decreto n^o 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.

Decreto nº 7.001 de 9.11.2009 - Altera o art. 8^o do Decreto n^o 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n^o 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Decreto nº 7.000 de 9.11.2009  - Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto n^o 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Transenergia São Paulo S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Itatiba, em 500 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Transmissora Matogrossense de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Jauru - Cuiabá, em 500 kV, e Subestação Jauru, em 500 kV, no Estado de Mato Grosso.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Transenergia Goiás S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Serra da Mesa - Niquelândia, 2^o Circuito, em 230 kV, e Linha de Transmissão Niquelândia - Barro Alto, 2^o Circuito, em 230 kV, no Estado de Goiás.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Rio Branco Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Velho - Abunã, Circuito 2, em 230 kV, no Estado de Rondônia, e Linha de Transmissão Abunã - Rio Branco, Circuito 2, em 230 kV, nos Estados de Rondônia e Acre.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Transmissora Porto Alegrense de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Alegre 9 - Porto Alegre 4, Subterrânea, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à LTE Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8, em 230 kV, Linha de Transmissão Nova Santa Rita - Porto Alegre 9, em 230 kV, Linha de Transmissão Monte Claro - Garibaldi, em 230 kV, e Subestação Caxias 6, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Linha Verde Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Velho - Samuel, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Samuel - Ariquemes, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Ariquemes - Ji-Paraná, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Ji-Paraná - Pimenta Bueno, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Pimenta Bueno - Vilhena, Circuito 3, em 230 kV, no Estado de Rondônia, e Linha de Transmissão Vilhena - Jauru, Circuito 3, em 230 kV, nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Jandira, em 440 kV, e Subestação Salto, em 440 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 9.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Barra”, situado no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sítio Pau Ferro - Lote 686”, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mucunã e outras”, situado no Município de Jacobina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brasilândia e outras”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Empresa Santos Dumont de Energia S.A. - ESDE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Santos Dumont, em 345 kV, no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 9.11.2009 - Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Foz do Iguaçu - Cascavel Oeste, em 525 kV, no Estado do Paraná.

Lei nº 12.086, de 6.11.2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto.

Decreto nº 6.999 de 6.11.2009 - Altera o parágrafo único do art. 7^o do Decreto n^o 61.589, de 23 de outubro de 1967. 

Lei nº 12.085, de 5.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.998 de 5.11.2009 - Acresce e altera dispositivos do Decreto n^o 6.980, de 13 de outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. 

Decreto nº 6.997 de 4.11.2009 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2010 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 

Lei nº 12.084, de 30.10.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.