Atualizado em 2.6.2008

Atos Publicados

Decreto nº 6.468, de 30.5.2008 - Altera o art. 9^o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Decreto nº 6.467, de 30.5.2008 - Acresce dispositivo ao Decreto n^o 6.370, de 1^o de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

Decreto nº 6.466, de 28.5.2008 - Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. 

Decreto de 28.5.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.870.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.5.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.5.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Japeri - REDUC, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto de 28.5.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Nova Guagirú” - parte, situado nos Municípios de Ceará-Mirim e Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto de 28.5.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poço Verde”, situado no Município de Casserengue, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 28.5.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Moinho”, situado no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 11.683, de 27.5.2008 - Altera a Lei n^o 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.

Lei nº 11.682, de 27.5.2008 - Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região e dá outras providências.

Lei nº 11.681, de 27.5.2008 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região e dá outras providências.

Lei nº 11.680, de 27.5.2008 - Inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria. 

Lei nº 11.679, de 27.5.2008 - Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região e dá outras providências.

Medida Provisória nº 433, de 27.5.2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

Medida Provisória nº 432, de 27.5.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Decreto nº 6.465, de 27.5.2008 - Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto nº 6.464, de 27.5.2008 - Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências.

Decreto de 27.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada indiretamente por Yamaha Motor Co., Ltd.

Decreto de 27.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pelo Royal Bank of Canadá.

Decreto de 27.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de companhia hipotecária a ser controlada pela GMAC, LLC.

Decreto de 27.5.2008 - Autoriza a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space

Decreto de 27.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pela Caixa Geral de Depósitos S.A., instituição financeira sediada em Portugal.

Decreto de 27.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Sofisa S.A.

Decreto de 27.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Indusval S.A.

Decreto de 27.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Pine S.A.

Decreto nº 6.463, de 21.5.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores.

Decreto nº 6.462, de 21.5.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.

Decreto nº 6.461, de 21.5.2008 - Dá nova redação aos arts. 1^o e 3^o do Decreto n^o 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007.

Decreto de 21.5.2008 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 21.5.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.279.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 21.5.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.304.983.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 21.5.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 101.604.705,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.678, de 19.5.2008 - Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.

Lei nº 11.677, de 19.5.2008 - Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.

Lei nº 11.676, de 19.5.2008 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

Lei nº 11.675, de 19.5.2008 - Designa o cupuaçu fruta nacional.

Lei nº 11.674, de 19.5.2008 - Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.

Decreto nº 6.460, de 19.5.2008 - Acresce parágrafos ao art. 6^o do Decreto n^o 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998.

Decreto nº 6.459, de 19.5.2008 - Dá nova redação ao inciso V do art. 4^o do Decreto n^o n^o 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC.

Decreto de 19.5.2008 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.5.2008 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.

Decreto de 19.5.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto nº 6.458, de 14.5.2008 - Altera o art. 4^o do Decreto n^o 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.

Decreto nº 6.457, de 14.5.2008 - Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”.

Decreto de 14.5.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 13.256.103,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 

Medida Provisória nº 431, de 14.5.2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei n^o 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nº^s 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 430, de 14.5.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.

Decreto nº 6.456, de 13.5.2008 - Dispõe sobre a criação da Medalha “Heróis de 58” e dá outras providências.

Decreto de 13.5.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cinqüenta por cento do capital da Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em constituição.

Medida Provisória nº 429, de 12.5.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 428, de 12.5.2008 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decreto nº 6.455, de 12.5.2008 - Altera o Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 6.454, de 12.5.2008 - Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 6.453, de 12.5.2008 - Dá nova redação aos arts. 8^o e 15 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 6.452, de 12.5.2008 - Altera os arts. 1^o, 3^o, 4^o, 6^o, 8^o e 9^o do Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 6.451, de 12.5.2008 - Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Decreto de 12.5.2008 - Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 427, de 9.5.2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis n^os 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 11.673, de 8.5.2008 - Altera a Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. 

Lei nº 11.672, de 8.5.2008 - Acresce o art. 543-C à Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Lei nº 11.671, de 8.5.2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Lei nº 11.670, de 8.5.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.669, de 8.5.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 426, de 8.5.2008 - Altera o Anexo I da Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Decreto nº 6.450, de 8.5.2008 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto de 8.5.2008 - Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Médio Purús, localizada nos Municípios de Lábrea, Pauiní e Tapauá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 8.5.2008 - Dispõe sobre a criação do Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, nos Municípios de Tapauá e Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 8.5.2008 - Dispõe sobre a ampliação dos limites da Floresta Nacional de Balata-Tufari, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 8.5.2008 - Dispõe sobre a criação da Floresta Nacional do Iquiri, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.449, de 7.5.2008 - Dispõe sobre a transferência da cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Bishkek, na República Quirguiz, e em Ashkhabad, na República do Turcomenistão.

Decreto nº 6.448, de 7.5.2008 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções n^os 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos n^os 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas.

Decreto nº 6.447, de 7.5.2008 - Regulamenta o art. 19 da Lei n^o 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Decreto de 7.5.2008 - Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 228.822.530,00.

Decreto de 7.5.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José do Arrebancado”, situado no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Lei nº 11.668, de 2.5.2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995,  e dá outras providências. Mensagem de veto.

Lei nº 11.667, de 2.5.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.666, de 2.5.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.446, de 2.5.2008 - Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1^o do Decreto n^o 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.