Atos Publicados

Decreto nº 4.490, de 28.11.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras providências.

Decreto nº 4.489, de 28.11.2002 - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

Decreto de 28.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.680,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.11.2002 - Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Lei nº 10.577, de 27.11.2002 - Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3^o da Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998.

Mpv 79,  de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8^o da Lei n^o 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Estreito, em trecho do Rio Tocantins, Estados do Tocantins e Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10.575, de 25.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.574, de 25.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 10.573, de 25.11.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.572, de 25.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 10.571, de 25.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.487, de 25.11.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.486, de 25.11.2002 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1^o, parágrafo único, e 5^o do Decreto n^o 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 4.485, de 25.11.2002 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Decreto nº 4.484, de 25.11.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.483, de 25.11.2002 - Dá nova redação ao § 2^o do art. 28 do Decreto n^o 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

Decreto nº 4.482, de 25.11.2002 - Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional.

Decreto de 25.11.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins que especifica.

Decreto de 25.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.11.2002 - Declara extinta, por manifestação expressa da interessada, a concessão outorgada à Rádio Emissora Aruanã Ltda.

Decreto de 25.11.2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Ierevan.

Decreto nº 4.480, de 22.11.2002 - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Decreto de 22.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.569, de 21.11.2002 - Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.

Decreto nº 4.479, de 21.11.2002 - Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.

Decreto nº 4.478, de 21.11.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

Decreto nº 4.477, de 21.11.2002 - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002.

Decreto nº 4.476, de 21.11.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997.

Decreto de 21.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 18.042.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 21.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 257.711.716,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 21.11.2002 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.

Decreto de 21.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 21.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 21.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.474, de 20.11.2002 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Lei nº 10.566, de 18.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Lei nº 10.565, de 18.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Lei nº 10.564, de 18.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Lei nº 10.563, de 18.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.562, de 18.11.2002 - Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Decreto nº 4.473, de 18.11.2002 - Dispõe sobre a execução do .Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.

Decreto nº 4.472, de 18.11.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.

Decreto nº 4.471, de 18.11.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

Lei nº 10.560, de 13.11.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Lei nº 10.559, de 13.11.2002 - Regulamenta o art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Lei nº 10.558, de 13.11.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Lei nº 10.557, de 13.11.2002 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.556, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.

Lei nº 10.555, de 13.11.2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 10.554, de 13.11.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.553, de 13.11.2002 - Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.552, de 13.11.2002 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Lei nº 10.551, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.

Lei nº 10.550, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Lei nº 10.549, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Lei nº 10.548, de 13.11.2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 4.470, de 13.11.2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.469, de 13.11.2002 - Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Decreto nº 4.468, de 13.11.2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.467, de 13.11.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Decreto nº 4.466, de 13.11.2002 - Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.

Decreto nº 4.465, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 26.628.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.11.2002 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências.

Lei nº 10.546, de 12.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Lei nº 10.545, de 12.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 10.544, de 12.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei nº 10.543, de 12.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 10.542, de 12.11.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.463, de 8.11.2002 - Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.

Decreto de 8.11.2002 - Cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.

Decreto de 8.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.11.2002 -  Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 74.386.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.11.2002 - Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das Usinas Hidrelétricas Caçu e Barra dos Coqueiros, que constituem o Complexo Energético Caçu/Barra dos Coqueiros, em trechos do Rio Claro, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Olho D'Água, em trecho do Rio Corrente, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto do Rio Verdinho, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Traíra II, em trecho do Rio Suaçuí Grande, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Domingos, em trecho do Rio Verde, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.462, de 7.11.2002 - Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis n 8.427 e 9.848, de 27 de maio de.1992 e 26.de outubro de 1999, respectivamete.

Decreto de 6.11.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.

Decreto de 6.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 6.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.459, de 5.11.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

Decreto nº 4.458, de 5.11.2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.

Decreto de 5.11.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída, e dá outras providências.

Decreto de 5.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 5.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 5.11.2002 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, constituído de terreno e benfeitorias, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região, e dá outras providências.

Decreto nº 4.456, de 4.11.2002 - Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei n^o 8.313, de 1991, e na Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 4.454, de 31.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.453, de 31.10.2002 - Acresce alínea ao inciso III do art. 1^o do Decreto n^o 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

Decreto nº 4.452, de 31.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.451, de 31.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.450, de 31.10.2002 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002.

Decreto de 31.10.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 31.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 52.977.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Prazo para sugestões até 14.11.2002.
Consulta Pública - "proposta de projeto de decreto que regulamenta o art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que concerne a obras audiovisuais."