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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE JUNHO DE 2016
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
30 de junho de 2016 - Edição extra | Decreto nº 8.795, de 30.6.2016 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. |
30 de junho de 2016 |
Medida Provisória nº
736, de 29.6.2016 -
Abre crédito extraordinário, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto nº 8.794, de 29.6.2016
-
Altera o Decreto no 5.209, de
17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n Decreto nº 8.793, de 29.6.2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência.
Decreto nº 8.792, de 29.6.2016
-
Altera o Decreto n Decreto nº 8.791, de 29.6.2016 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 8.790, de 29.6.2016 - Altera o Decreto no 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Decreto nº 8.789, de 29.6.2016 - Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. |
28 de junho de 2016 |
Lei nº 13.302 de 27.6.2016
- Reajusta a remuneração dos servidores do Senado
Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses
servidores.
Mensagem de veto Lei nº 13.301, de 27.6.2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto |
27 de junho de 2016 | Decreto de 24.6.2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona. |
24 de junho de 2016 | Lei nº 13.300, de 23.6.2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. |
23 de junho de 2016 |
Medida Provisória nº
735, de 22.6.2016 -
Altera as Leis nº 5.655,
de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997, e dá outras providências. Decreto de 22.6.2016 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00. |
22 de junho de 2016 |
Lei nº 13.299, de 21.6.2016
- Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei no
9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei no 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de
2009, a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, e a Lei no 13.182, de 3 de novembro de 2015; e
dá outras providências. Mensagem
de veto Decreto nº 8.788, de 21.6.2016 - Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. |
21 de junho de 2016 - Edição extra | Medida Provisória nº 734, de 21.6.2016 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. |
21 de junho de 2016 |
Lei nº 13.298, de
20.6.2016 - Estabelece a reincorporação pela
União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao
Distrito Federal por força da Medida Provisória no 82, de
7 de dezembro de 2002.
Decreto nº 8.787, de
20.6.2016 -
Altera o Decreto n |
17 de junho de 2016 |
Lei nº 13.297, de 16.6.2016
- Altera o art. 1o
da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a
assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como
serviço voluntário. Lei nº 13.296, de 16.6.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. |
15 de junho de 2016 |
Lei nº 13.295, de 14.6.2016
-
Altera a Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no
12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no
12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no
10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Mensagem
de veto
Medida Provisória nº 733, de 14.6.2016 -
Autoriza a liquidação e a
renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n Decreto nº 8.786, de 14.6.2016 - Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. |
10 de junho de 2016 - Edição extra |
Medida Provisória nº
732, de
10.6.2016 - Limita o reajuste das
receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para
efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o
art. 1 Medida Provi8sória nº 731, de 10.6.2016 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Decreto nº 8.785, de 10.6.2016 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. |
9 de junho de 2016 | Medida Provisória nº 730, de 8.6.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
7 de junho de 2016 - Edição extra |
Decreto nº 8.784, de 7.6.2016
-
Altera o Decreto n |
7 de junho de 2016 |
Lei nº 13.294, de 6.6.2016
-
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de
quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de
31 de dezembro de 1964.
Mensagem de veto Decreto nº 8.783, de 6.6.2016 - Altera o Decreto no 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. |
2 de junho de 2016 |
Lei nº 13.293, de 1º.6.2016
- Altera a Lei n Decreto nº 8.782, de 1º.6.2016 - Altera o Decreto no 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. |
1º de junho de 2016 |
Lei nº 13.292, de 31.5.2016
-
Altera a Lei no 6.704, de 26 de
outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos
9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para
dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei no
12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da
União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei no
857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de
obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei no 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para
integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de
seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Mensagem
de veto
Medida Provisória nº 729, de 31.5.2016 -
Altera a Lei n |