D8895

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.895, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Revogado pelo Decreto nº 11.198, de 2022 Vigência

Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) um DAS 101.4;

b) oito DAS 101.3;

c) um DAS 101.1; e

d) duas FG-3; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o DNOCS: sete DAS 101.2.

Art. 2º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o DNOCS, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , vinte e sete FCPE 101.1.

Parágrafo único. Ficam extintos vinte e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNOCS por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do DNOCS deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do DNOCS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 4.650, de 2003 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6º O Diretor-Geral do DNOCS deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do DNOCS, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do DNOCS.

Art. 7º O Diretor-Geral do DNOCS poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo - DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II ao Decreto nº 4.650, de 2003 , e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 4.650, de 2003 , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 8º O Anexo I ao Decreto nº 4.650, de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................

...........................................................................................

III - .............................................................................

..........................................................................................

b) Procuradoria Federal;

................................................................................” (NR)

“Art. 10. ...................................................................

.........................................................................................

III - exercer as atividades de comunicação social;

IV - prestar serviços de apoio técnico e logístico ao Conselho Consultivo e à Diretoria Colegiada;

V - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito do DNOCS;

VI - consolidar os planos e programas aprovados pela Diretoria Colegiada, compatibilizando-os com o orçamento;

VII - formular, em articulação com os demais órgãos, e propor à Diretoria Colegiada:

a) políticas, planos, programas e ações regionais na área de atuação do DNOCS;

b) planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças;

c) a consolidação das propostas orçamentárias anuais das unidades; e

d) o relatório anual das atividades do DNOCS; e

VIII - formular, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas ao planejamento estratégico do DNOCS.” (NR)

~~“ Art. 11. À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

I - representar judicial e extrajudicialmente o DNOCS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do DNOCS, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito do DNOCS, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNOCS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas; e

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.” (NR)

“Art. 14. .....................................................................

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Administração Financeira, de Contabilidade, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais, no âmbito do DNOCS; e

.................................................................................” (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2016.

Art. 10. Ficam revogados:

I - no Anexo I ao Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003 :

a) a alínea c do inciso III do caput do art. 2º ; e

b) o art. 12 ; e

II - o Decreto nº 8.684, de 25 de fevereiro de 2016 .

Brasília, 3 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Helder Barbalho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2016~~

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016,
E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

a) CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO DNOCS PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA O DNOCS (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	8	~~16,80~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	-	-	7	~~8,89~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-
SUBTOTAL		10	21,64	7	8,89
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)				3	12,75
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)					113,25
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (e)					10,75
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO (f)					11,35
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (g = d - c - e - f)					78,40

b) FUNÇÕES GRATIFICADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO DNOCS PARA A SEGES/MP
		QTD.	VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO
FG-3	0,12	2	0,24
SALDO DO REMANEJAMENTO (a)		2	0,24
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)			1,59
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (c)			0,50
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM (d)			0,35
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (e = b - a - c - d)			0,50

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
EXTINTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇOES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O DNOCS
		QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.1	0,60	27	16,20
TOTAL		27	16,20

b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
~~DAS-1~~	~~1,00~~	27	~~27,00~~
TOTAL		27	27,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS:

UNIDADE	CARGO / FUNÇÃO /Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG/FCPE
	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	20		FG-1
	70		FG-2
	22		FG-3

GABINETE	1	Chefe do Gabinete	DAS 101.4
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

Escritório de Brasília	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

DIRETORIA ADMINISTRATIVA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Centro de Pesquisa	1	Chefe	DAS 101.1

COORDENADORIAS ESTADUAIS - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE	9	Coordenador	DAS 101.3
Procuradoria Estadual (Ceará, Pernambuco, Piauí e Sergipe)	4	Chefe	DAS 101.1
Serviço	9	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	8	Chefe	DAS 101.1
Unidades de Campo	22	Chefe	FG-1
Estação de Piscicultura	7	Chefe	FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	3	15,12	3	15,12
DAS 101.4	3,84	4	15,36	3	11,52
DAS 101.3	2,10	20	42,00	12	25,20
DAS 101.2	1,27	3	3,81	10	12,70
DAS 101.1	1,00	52	52,00	24	24,00

DAS 102.3	2,10	3	6,30	3	6,30
DAS 102.1	1,00	5	5,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		91	145,86	61	106,11
FCPE 101.1	0,60	-	-	27	16,20
SUBTOTAL 2		-	-	27	16,20
FG-1	0,20	49	9,80	49	9,80
FG-2	0,15	70	10,50	70	10,50
FG-3	0,12	24	2,88	22	2,64
SUBTOTAL 3		143	23,18	141	22,94
TOTAL		234	169,04	229	145,25