Art. 2^o Os ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal do INCRA que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário têm por atribuições o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades compatíveis com sua habilitação profissional inerentes às políticas agrárias e, mais especificamente:                         (Redação dada pela Lei nº 11.090, de 2005)

I - a vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais, com vistas à verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais, defesa técnica em processos judiciais, bem como manutenção do cadastro rural;

I - a vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais, com vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais e defesa técnica em processos administrativos e judiciais referentes à obtenção de imóveis rurais;                            (Redação dada pela Lei nº 11.090, de 2005)

        Art. 4^o-A.  Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.              (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de março de 2008.                         (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

         Art. 4^o-B.  A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1^o de março de 2008, será composta de:                           (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Vencimento Básico;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e                       (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4^o-B.  A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1^o de março de 2008, será composta de:                         (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e                      (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-C.  A partir de 1^o de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e                      (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        III - Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Parágrafo único.  A partir de 1^o de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4^o-C.  A partir de 1^o de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:                  (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;                  (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e                   (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei.                   (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  A partir de 1^o de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente.                     (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-D.  Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1^o de março de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Parágrafo único.  O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1^o de março de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4^o-D.  Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1^o de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1^o de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.                    (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e                    (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.                    (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 3^o  Os valores a serem pagos a título de GDAPA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.                    (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 4^o  A GDAPA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.                    (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 5^o  A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no INCRA, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 5^o  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no Incra, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 6^o  A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 6^o  A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 7^o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPA.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 7^o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPA.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 8^o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, observada a legislação vigente. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 8^o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 9^o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INCRA.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 9^o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INCRA.                     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 9^o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do presidente do Incra.                      (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

        § 10.  Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8^o e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando o disposto no § 2^o, todos os servidores que fizerem jus à GDAPA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da GDAPA multiplicada valor do ponto constante do Anexo III, conforme disposto no § 3^o.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 10.  Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8^o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando o disposto no § 2^o deste artigo, todos os servidores que fizerem jus à GDAPA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da GDAPA multiplicada pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei, conforme disposto no § 3^o deste artigo.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 11.  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8^o, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 11.  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8^o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.                 (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 12.  O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPA.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 12.  O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPA.                          (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 6^o-A.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPA em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1^o  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2^o  Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 6^o-A.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPA em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2^o  Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 6^o-B Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1^o, em exercício no INCRA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPA da seguinte forma:                       (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3^o do art. 6^o; e                       (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do INCRA no período.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 6^o-B.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1^o desta Lei, em exercício no Incra, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPA da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3^o do art. 6^o desta Lei; e                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Incra no período.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 6^o-C.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1^o, quando não se encontrar em exercício no INCRA, somente farão jus à GDAPA:                     (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAPA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no INCRA;                           (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceberão a GDAPA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 6^o-C.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1^o desta Lei quando não se encontrarem em exercício no Incra somente farão jus à GDAPA:                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAPA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Incra; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberão a GDAPA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o  A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será:                     (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;                     (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou                     (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.                     (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 2^o  A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 7^o do art. 6^o não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.                      (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 6^o-D Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.                 (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 6^o-D.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.                   (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.                       (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004)
        II - quando percebida por período inferior a sessenta meses:                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        a) a partir de 1^o de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:                        (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        a) a partir de 1^o de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

Em R$

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

Em R$

ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA

                                                                                                   Em R$

ANEXO III
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 650, de 2014)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA

                                                                                                                                                                                                                                  Em R$

* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição.

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO -GDAPA

Em R$

* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição.