Atualizado em 1º.7.2008

Atos Publicados

Decreto nº 6.497, de 30.6.2008 - Acresce dispositivos ao Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 6.496, de 30.6.2008 - Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 6.495 ,de 30.6.2008 - Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT.

Decreto nº 6.494, de 30.6.2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância.

Decreto nº 6.493, de 30.6.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social -GDASS, de que trata a Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004.

Mensagem de veto nº 459, de 30.6.2008 - Cria o Dia Nacional de Vacinação da Terceira Idade e o programa de vacinação em pessoas que alcançaram a terceira idade, internadas ou recolhidas em instituições geriátricas

Decreto de 27.6.2008 - Transfere as concessões das entidades Televisão Gaúcha S.A., RBS TV de Florianópolis S.A. e Rádio TV Caxias S.A para a RBS PARTICIPAÇÕES S.A., para explorar serviços de radiodifusão.

Medida Provisória nº 436, de 26.6.2008 - Altera as Leis n^os 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Medida Provisória nº 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei n^o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6.491 de 26.6.2008 - Dá nova redação ao art. 19 do Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Decreto de 26.6.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 62.338.184,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Tibúrcio”, situado no Município de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 25.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Logradouro”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 25.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 25.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Rafael” da Fazenda Carnaúba, situado no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 25.6.2008 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Lei nº 11.729, de 24.6.2008 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 11.728, de 24.6.2008 - Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 11.726, de 23.6.2008 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis n^os 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Mensagem de Veto

Lei nº 11.725, de 23.6.2008 - Denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101 no Espírito Santo e a divisa com Minas Gerais.

Lei nº 11.724, de 23.6.2008 - Denomina Ponte Olavo Brasil a ponte transposta sobre o Rio Arraia na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.

Lei nº 11.723, de 23.6.2008 - Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.

Lei nº 11.722, de 23.6.2008 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.

Lei nº 11.721, de 23.6.2008 - Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade.

Lei nº 11.719, de 20.6.2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Mensagem de veto

Lei nº 11.718, de 20.6.2008 - Acrescenta artigo à Lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6^o do art. 1^o da Lei n^o 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis n^os 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto

Lei nº 11.717, de 20.6.2008 - Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 11.716, de 20.6.2008 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista.

Lei nº 11.715, de 20.6.2008 - Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.

Lei nº 11.714, de 20.6.2008 - Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.

Lei nº 11.713, de 20.6.2008 - Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR-153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.

Lei nº 11.712, de 20.6.2008 - Denomina Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.

Lei nº 11.711, de 20.6.2008 - Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235.

Lei nº 11.709, de 19.6.2008 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de março de 2008.

Lei nº 11.708, de 19.6.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.707, de 19.6.2008 - Altera a Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Mensagem de veto

Lei nº 11.706, de 19.6.2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Mensagem de veto

Lei nº 11.705, de 19.6.2008 - Altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4^o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Mensagem de Veto

Decreto nº 6.490 de 19.6.2008 - Regulamenta os arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, e revoga o Decreto n^o 6.390, de 8 de março de 2008.

Decreto nº 6.489 de 19.6.2008 - Regulamenta a Lei n^o 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 

Decreto nº 6.488 de 19.6.2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Decreto de 19.6.2008 - Homologa a demarcação da Terra Indígena Baú, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

Decreto de 19.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Samambaia” - parte, situado no Município de Custódia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 11.704, de 18.6.2008 - Institui o Dia Nacional da Voz.

Lei nº 11.703, de 18.6.2008 - Denomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.

Lei nº 11.702, de 18.6.2008 - Denomina Aeroporto de Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 11.701, de 18.6.2008 - Altera a redação da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.

Decreto nº 6.487 de 18.6.2008 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, dá nova redação ao Anexo II do Decreto n^o 5.772, de 8 de maio de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto de 18.6.2008 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Decreto de 18.6.2008 - Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Decreto de 18.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, situado no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto nº 6.486 de 17.6.2008 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

Decreto nº 6.485 de 17.6.2008 - Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória n^o 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.

Decreto nº 6.484 de 17.6.2008 - Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Decreto de 17.6.2008 - Cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010).

Lei nº 11.700, de 13.6.2008 - Acrescenta inciso X ao caput do art. 4^o da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

.Lei nº 11.699, de 13.6.2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8^o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n^o 221, de 28 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto

Lei nº 11.698, de 13.6.2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de veto

Lei nº 11.697, de 13.6.2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis n^os 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto

Decreto de 13.6.2008 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 1º do Decreto de 29 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à TV Sobral Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Fundação Dom José Heleno, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Rádio Litoral Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Rádio Vera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Transfere para a Fundação Cultural Alvorada de Comunicações a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Emissora Veranense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Transfere a concessão outorgada ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Palmas, Estado do Tocantins, para o Centro Norte de Comunicação Ltda.

Decreto de 13.6.2008 - Transfere a concessão da Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio e Televisão Capital Ltda., explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Decreto de 13.6.2008 - Transfere para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada à Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Transfere a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para a Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda.

Decreto de 13.6.2008 - Transfere para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Transfere para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 97.311.936,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.6.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 50.075.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.696, de 12.6.2008 - Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.

Lei nº 11.695, de 12.6.2008 - Institui o Dia Nacional da Mamografia.

Lei nº 11.694, de 12.6.2008 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Decreto nº 6.483, de 12.6.2008 - Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato Archer e dá nova redação aos arts. 2^o e 25 do Anexo I ao Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 6.482, de 12.6.2008 - Altera o Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 6.481, de 12.6.2008 - Regulamenta os artigos 3^o, alínea “d”, e 4^o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n^o 3.597, de 12 de setembro de 2000,  e dá outras providências.

Decreto de 12.6.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituições financeiras controladas pela Sadia S.A.

Decreto de 12.6.2008 - Outorga à empresa Madeira Energia S.A. - MESA concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica Santo Antônio, em trecho do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Decreto de 12.6.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada por Lehman Brothers Holdings Inc.

Decreto de 12.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Macário”, situado no Município de Atalaia, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 12.6.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 1^o de fevereiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Lei nº 11.693, de 11.6.2008 - Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Decreto nº 6.480, de 11.6.2008 - Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão n^o 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.

Decreto nº 6.479, de 11.6.2008 - Altera o Anexo ao Decreto n^o 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2^o, inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do dispositivo citado.

Decreto de 11.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Estivas e Salinas”, situado no Município de Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Sol”, situado no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Cristóvão”, situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ipojuca”, situado nos Municípios de São Sebastião do Umbuzeiro e São João do Tigre, Estado da Paraíba, e no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 86.148.022,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.692, de 10.6.2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n^os 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Decreto de 9.6.2008 - Cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz.

Lei nº 11.691, de 9.6.2008 - Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.

Lei nº 11.690, de 9.6.2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.689, de 9.6.2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Decreto nº 6.478, de 9.6.2008 - Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973.

Decreto nº 6.477, de 9.6.2008 - Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3^o do art. 15 da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual.

Decreto de 9.6.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, necessários à construção do Gasoduto Paulínia - Jacutinga, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto de 9.6.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 8.618.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.476, de 5.6.2008 - Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.

Decreto nº 6.475, de 5.6.2008 - Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Decreto nº 6.474, de 5.6.2008 - Dispõe sobre a criação da Medalha alusiva ao Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.

Decreto nº 6.473, de 5.6.2008 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Decreto nº 6.472, de 5.6.2008 - Altera o art. 3^o do Decreto n^o 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno).

Decreto de 5.6.2008 - Cria a Reserva Extrativista Rio Xingu, no Município de Altamira, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2008 - Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Ituxí, localizada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2008 - Dispõe sobre a criação do Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama e Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2008 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para criação do Fundo Amazônia.

Decreto de 5.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bela Vista”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Lei nº 11.688, de 4.6.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES.

Medida Provisória nº 434, de 4.6.2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.

Decreto nº 6.471, de 4.6.2008 - Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Decreto nº 6.470, de 4.6.2008 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Decreto de 4.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Miritizal”, situado no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 4.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cantinho, Aroeiras, Várzea da Ema e Baixinha”, situado no Município de Lagoa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 4.6.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 26 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Clara e outras”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.

Decreto de 4.6.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Fartura, Pindahibas, São Miguel e Catarina”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 4.6.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.976.464,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Mensagem de veto nº 343, de 3.6.2008 - Altera a Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 11.687, de 2.6.2008 -Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Imigrante Italiano” e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.686, de 2.6.2008 - Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 11.685, de 2.6.2008 -Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Lei nº 11.684, de 2.6.2008 - Altera o art. 36 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

Decreto nº 6.469, de 30.5.2008 - Adota a Recomendação n^o 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Decreto nº 6.468, de 30.5.2008 - Altera o art. 9^o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Decreto nº 6.467, de 30.5.2008 - Acresce dispositivo ao Decreto n^o 6.370, de 1^o de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

Decreto de 30.5.2008 - Institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS.