Atos Publicados

Decreto nº 11.536, de 26.5.2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12 de dezembro de 2018.

Decreto nº 11.534, de 19.5.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.

Lei nº 14.588, de 18.5.2023  - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.

Lei nº 14.587, de 18.5.2023  - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.

Lei nº 14.586, de 18.5.2023  - Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 11.533, de 18.5.2023 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Lei nº 14.584, de 16.5.2023  - Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.583, de 16.5.2023  - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Lei nº 14.582, de 16.5.2023  - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Decreto nº 11.532, de 16.5.2023 - Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.

Decreto nº 11.531, de 16.5.2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Decreto nº 11.530, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 11.529, de 16.5.2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto nº 11.528, de 16.5.2023 - Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

Decreto nº 11.527, de 16.5.2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº 11.526, de 12.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

Lei nº 14.580, de 11.5.2023  - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.

Decreto nº 11.525, de 11.5.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Lei nº 14.578, de 10.5.2023  - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

Lei nº 14.577, de 10.5.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.576, de 10.5.2023  - Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.

Lei nº 14.575, de 10.5.2023  - Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.574, de 10.5.2023  - Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Lei nº 14.573, de 10.5.2023  - Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Decreto nº 11.524, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Decreto nº 11.523, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

Decreto nº 11.522, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.521, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Lei nº 14.570, de 5.5.2023  - Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.

Lei nº 14.569, de 5.5.2023  - Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.

Decreto nº 11.519, de 5.5.2023 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Lei nº 14.567, de 4.5.2023  - Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.

Lei nº 14.566, de 4.5.2023  - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.

Lei nº 14.565, de 4.5.2023  - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.

Decreto nº 11.518, de 4.5.2023 - Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.

Decreto nº 11.517, de 4.5.2023 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.

Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Decreto nº 11.514, de 1º.5.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Decreto nº 11.513, de 1º.5.2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.