Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023. 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

 

71.440.080.510

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5028 21EL

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família

08 122

 

 

 

 

 

 

44.378.674

5028 21EL 0001

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional

08 122

 

 

 

 

 

 

44.378.674

 

Atividade realizada (unidade): 430.000

 

S

3-ODC

2

80

0

1002

1.714.073

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

1002

42.664.601

5028 8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

08 244

 

 

 

 

 

 

70.851.380.836

5028 8442 0001

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

70.851.380.836

 

Família atendida (unidade): 21.649.513

 

S

3-ODC

1

90

0

1002

32.767.622.983

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1444

38.083.757.853

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5028 00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD

08 244

 

 

 

 

 

 

544.321.000

5028 00US 0001

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

544.321.000

 

Ente federativo apoiado (unidade): 5.570

 

S

3-ODC

1

31

0

1002

13.973.000

 

 

 

S

3-ODC

1

41

0

1002

530.348.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

71.440.080.510

TOTAL - GERAL

71.440.080.510

  

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5035

Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

 

71.440.080.510

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5035 21DP

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)

08 244

 

 

 

 

 

 

70.851.380.836

5035 21DP 0001

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

70.851.380.836

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1002

32.767.622.983

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1444

38.083.757.853

5035 21DQ

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil

08 122

 

 

 

 

 

 

44.378.674

5035 21DQ 0001

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional

08 122

 

 

 

 

 

 

44.378.674

 

 

 

S

3-ODC

2

80

0

1002

1.714.073

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

1002

42.664.601

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5035 00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

08 244

 

 

 

 

 

 

544.321.000

5035 00U7 0001

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

544.321.000

 

 

 

S

3-ODC

1

31

0

1002

13.973.000

 

 

 

S

3-ODC

1

41

0

1002

530.348.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

71.440.080.510

TOTAL - GERAL

71.440.080.510

  

 

   *