Atos Publicados

Decreto nº 7.321, de 30.9.2010 - Altera o art. 8^o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 

Medida Provisória nº 506, de 28.9.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. 

Decreto nº 7.320, de 28.9.2010 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1^o a 5^o da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010. 

Decreto nº 7.319, de 28.9.2010 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2^o a 6^o da Medida Provisória n^o 497, de 27 de julho de 2010. 

Decreto nº 7.318, de 28.9.2010 - Altera e acresce dispositivo ao Decreto n^o 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei n^o 11.473, de 10 de maio de 2007. 

Decreto nº 7.317, de 28.9.2010 - Dá nova redação aos arts. 3^o, 18, 24 e 27 do Decreto n^o 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.

Medida Provisória nº 505, de 24.9.2010 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Decreto de 24.9.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 69.455.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 7.316, de 22.9.2010 - Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2010.

Decreto nº 7.315, de 22.9.2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 7.314, de 22.9.2010 - Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.

Decreto nº 7.313, de 22.9.2010 - Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

Decreto nº 7.312, de 22.9.2010 - Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 7.311, de 22.9.2010 - Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto n^o 7.232, de 19 de julho de 2010.

Decreto nº 7.310, de 22.9.2010 - Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.

Decreto nº 7.309, de 22.9.2010 - Dá nova redação ao art. 4^o do Decreto n^o 7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Decreto nº 7.308, de 22.9.2010 - Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.

Decreto nº 7.307, de 22.9.2010 - Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Decreto nº 7.306, de 22.9.2010 - Revoga o Decreto nº 35.823, de 14 de julho de 1954, que cria o estandarte distintivo para o 5º Regimento de Infantaria - “Regimento Itororó”.

Decreto nº 7.305, de 22.9.2010 - Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2010.

Decreto nº 7.304, de 22.9.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída por The Western Union Company, sociedade sediada nos Estados Unidos.

Decreto de 22.9.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 24 de junho de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gravatá”, situado no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cachoeira do Guilherme”, situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porto Peters”, situado no Município de Porto Walter, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morro Alto”, situado no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Karacatu”, situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Pedro II”, situado no Município de Itanagra, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte Alegre I e II”, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Estiva”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte Cristo”, situado no Município de Ribeirão do Largo, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Baixa Bonita”, situado nos Municípios de Teresina e Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mundo Novo”, situado no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Autoriza o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Boqueirão, Rapadura, Nova Olinda e Data Palmeira”, também conhecido como “Buriti Corrente”, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gerência Local”, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 51.349.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Melancia”, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 12.335, de 22.9.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.

Medida Provisória nº 504, de 22.9.2010  - Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Medida Provisória nº 503, de 22.9.2010  - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Lei nº 12.334, de 20.9.2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000.

Medida Provisória nº 502, de 20.9.2010 - Dá nova redação às Leis n^os 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. 

Lei nº 12.333, de 15.9.2010 - Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

Lei nº 12.332, de 15.9.2010 - Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Lei nº 12.331, de 15.9.2010 - Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco. 

Lei nº 12.330, de 15.9.2010 - Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.329, de 15.9.2010 - Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.328, de 15.9.2010 - Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

Lei nº 12.327, de 15.9.2010 - Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Lei nº 12.326, de 15.9.2010 - Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria. 

Lei nº 12.325, de 15.9.2010 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Mensagem de veto

Lei nº 12.324, de 15.9.2010 - Revoga o Decreto-Lei n^o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n^o 7.776, de 25 de julho de 1945. 

Lei nº 12.323, de 15.9.2010 - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004.

Decreto nº 7.303, de 15.9.2010 - Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto n^o 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual. 

Decreto nº 7.302, de 15.9.2010 - Dá nova redação ao Decreto n^o 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável. 

Decreto de 15.9.2010 - Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica. 

Decreto nº 7.301, de 14.9.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto nº 7.300, de 14.9.2010 - Regulamenta o art. 110 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto n^o 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. 

Decreto de 14.9.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Decreto de 14.9.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 31 de agosto de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Grajaú”, situado no Município de Crateús, Estado do Ceará.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Caxias 6, 230/69 kV, Subestação Ijuí 2, 230/69 kV, Subestação Nova Petrópolis 2, 230/69 kV, e Subestação Lajeado Grande, 230/138 kV, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Araraquara 2 - Taubaté, Circuito Simples, em 500 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Pólo, 230/69 kV, no Estado da Bahia.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Arapiraca III, 230/69 kV, no Estado de Alagoas. 

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Cerquilho III, 230/138 kV, no Estado de São Paulo. 

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Monte Claro - Garibaldi, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Decreto de 14.9.2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 18 de agosto de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. 

Decreto de 14.9.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das Companhias Docas do Ceará (CDC) e do Rio de Janeiro (CDRJ) e da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), crédito suplementar no valor total de R$ 7.650.000,00, para os fins que especifica. 

Decreto nº 7.299, de 10.9.2010 - Altera o Anexo I ao Decreto n^o 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. 

Decreto nº 7.298, de 10.9.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Monróvia, na República da Libéria.

Decreto nº 7.297, de 10.9.2010 - Acresce dispositivo ao Decreto n^o 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7^o e 8^o do art. 14 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. 

Decreto nº 7.296, de 10.9.2010 - Acresce dispositivo ao Decreto n^o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 

Decreto de 10.9.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

Lei nº 12.322, de 8.9.2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Lei nº 12.321, de 8.9.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União. 

Decreto nº 7.295, de 8.9.2010 - Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. 

Decreto de 8.9.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.658.687.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.9.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 217.835.238,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.9.2010 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF. 

Lei nº 12.320, de 6.9.2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Medida Provisória nº 501, de 6.9.2010 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n^o 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.

Decreto nº 7.294, de 6.9.2010 - Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.

Decreto nº 7.293, de 6.9.2010 - Altera o Decreto n^o 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. 

Decreto de 6.9.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 8.745.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 6.9.2010 - Altera o art. 2^o do Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

Decreto de 6.9.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.535,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.319, de 1º.9.2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Mensagem de veto

Decreto nº 7.292, de 1º.9.2010 - Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal. 

Decreto nº 7.291, de 1º.9.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria.

Decreto nº 7.290, de 1º.9.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.

Decreto nº 7.289, de 1º.9.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.893, de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. 

Decreto nº 7.288, de 1º.9.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.

Decreto nº 7.287, de 1º.9.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.

Decreto nº 7.286, de 1º.9.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina.

Decreto nº 7.285, de 1º.9.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia.

Decreto nº 7.284, de 1º.9.2010 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.

Decreto nº 7.283, de 1º.9.2010 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2006.

Decreto nº 7.282, de 1º.9.2010 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.

Decreto nº 7.281, de 1º.9.2010 - Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra – Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de trecho da Marginal Guarulhos.

Decreto de 1º.9.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 216.930.622,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 1º.9.2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Taboleiro do Meio/Pereiros”, situado no Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 533, de 1º.9.2010 - Projeto de Lei n^o 31, de 2007 (n^o 64/99 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei n^o 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona”.

Decreto nº 7.280, de 31.8.2010 - Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.