Atualizado em 28.11.2008

Atos Publicados

Lei nº 11.840, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.644.179.681,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.839, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 587.851.759,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.838, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.837, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no total R$ 7.623.071.959,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 7.647.597.428,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.836, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.835, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 29.171.991,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.834, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.833, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.680.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.832, de 27.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 98.802.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.831, de 27.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.830, de 27.11.2008- Altera o Anexo V da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008.

Decreto nº 6.669 de 27.11.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto nº 6.668 de 27.11.2008 - Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Decreto nº 6.667 de 27.11.2008 - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008.

Decreto nº 6.666 de 27.11.2008 - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências.

Decreto de 27.11.2008 - Renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 27.11.2008 - Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 27.11.2008 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Decreto de 27.11.2008 - Transfere a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira.

Decreto de 27.11.2008 - Outorga concessão à Rádio 910 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 27.11.2008 -  Outorga concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 27.11.2008 - Renova a concessão outorgada a Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.730.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.664 de 26.11.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.

Decreto nº 6.663 de 26.11.2008 - Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.

Decreto de 26.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Itauru e Morro do Chapéu”, situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 432.222.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.662 de 25.11.2008 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Decreto nº 6.661 de 25.11.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto de 25.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 25.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 25.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 25.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jatobá”, situado no Município de Crixás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 25.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alegre 2 e 3”, situado no Município de Arame, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 25.11.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizado no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à construção da obra de implantação da Praça de Pedágio P1 – Pedágio Sul.

Lei nº 11.827, de 20.11.2008 - Altera as Leis n^os 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de  2006, a Lei n^o 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Lei nº 11.826, de 20.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.659 de 20.11.2008 - Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004.

Decreto nº 6.658 de 20.11.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto n^o 5.220, de 30 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.

Decreto nº 6.657 de 20.11.2008 - Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória n^o 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei n^o 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 6.656 de 20.11.2008 - Dá nova redação aos arts. 3^o, 7^o, 11 e 13 do Anexo I e ao Quadro “a” do Anexo II ao Decreto n^o 5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.

Decreto nº 6.655 de 20.11.2008 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 6.654 de 20.11.2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Decreto de 20.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 20.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Monte Carlos e São João”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 20.11.2008 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Itaguaçú”, situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 20.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 20.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 20.11.2008 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda 33”, situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 20.11.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 500.977.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 180.041.931,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.652 de 18.11.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008.

Decreto nº 6.651 de 18.11.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005.

Decreto nº 6.650 de 18.11.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.

Decreto nº 6.649 de 18.11.2008- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Decreto nº 6.648 de 18.11.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Decreto nº 6.647 de 18.11.2008 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Decreto nº 6.646 de 18.11.2008 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n^o 6.251, de 6 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6.645 de 18.11.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.

Decreto nº 6.644 de 18.11.2008 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Decreto nº 6.643 de 18.11.2008 - Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 6.642 de 18.11.2008 - Acrescenta o art. 1^o-A ao Decreto n^o 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.

Decreto de 18.11.2008 - Torna sem efeito o Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás.

Decreto de 18.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Triunfo - Parte I”, situado no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 18.11.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 110.588.183,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 5.095.110,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 31.356.230.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.824, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.823, de 13.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 5.829.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.822, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.821, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.820, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.819, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.818, de 13.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.817, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.816, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.815, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.814, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 153.000.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.813, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.812, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.811, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.810, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.809, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.808, de 13.11.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.807, de 13.11.2008 - Institui o Dia Nacional do Pesquisador.

Lei nº 11.806, de 13.11.2008 - Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 10.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 153.739.392,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 10.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.541.529,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.640 de 7.11.2008 - Dá nova redação aos arts. 1^o, 2^o, 3^o, 4^o e 5^o e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto n^o 99.556, de 1^o de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Decreto nº 6.639 de 7.11.2008 - Regulamenta a Lei n^o 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Decreto nº 6.638 de 7.11.2008 - Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Decreto de 7.11.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 19 de outubro de 2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Decreto de 7.11.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada pelo Bank of China Limited, empresa com sede em Pequim, República Popular da China.

Medida Provisória nº 445, de 6.11.2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Decreto de 6.11.2008 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte  -  PDSRT do Meio-Norte.

Lei nº 11.803, de 5.11.2008 - Altera a Lei n^o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6.637 de 5.11.2008 - Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto n^o 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Decreto nº 6.636 de 5.11.2008 - Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.

Decreto nº 6.635 de 5.11.2008 - Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto n^o 494, de 10 de janeiro de 1962.

Decreto nº 6.634 de 5.11.2008 - Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3^o da Lei n^o 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6.633 de 5.11.2008 - Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto n^o 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Decreto nº 6.632 de 5.11.2008 - Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto n^o 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Decreto de 5.11.2008 - Dá nova redação aos arts. 2^o e 3^o do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.

Mensagem de veto total nº 852, de 5.11.2008 - Projeto de Lei n^o 57, de 2001 (n^o 5.270/01 na Câmara Deputados), que “Altera o art. 36 do Decreto-Lei n^o 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixamento do reservatório, com a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna”. 

Lei nº 11.801, de 4.11.2008 - Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

Decreto nº 6.631 de 4.11.2008 - Altera os Anexos I e II ao Decreto n^o 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decreto nº 6.630 de 4.11.2008 - Dá nova redação aos arts. 5^o e 6^o do Decreto n^o 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura.

Decreto nº 6.629 de 4.11.2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei n^o 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 6.628 de 4.11.2008 - Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos – FGF, de que trata o art. 4^o da Lei n^o 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Decreto de 4.11.2008 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Estância do Céu”, situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto nº 6.626 de 3.11.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005.

Decreto de 3.11.2008 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 6 de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 3.11.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 440.853.159,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.271.513,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 47.981.915,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.11.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 815.561.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.