11 - novembro

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE NOVEMBRO

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Atualizado em 30.11.2000

Data de Publicação no Diário Oficial da União
Atos Publicados

30 de novembro de 2000
(eletrônico) Decreto de 29.11.2000 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.2000 - Outorga à TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Sudeste - Nordeste, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Serra da Mesa, Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê e Governador Mangabeira II, implantação das Subestações de Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê, Governador Mangabeira II, localizada nos Estados de Goiás e Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 29.11.2000 - Outorga à EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Expansão da Interligação Norte - Sul, compreendendo as linhas de transmissão Samambaia – Itumbiara e Samambaia – Emborcação, localizadas nos Estados de Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto de 29.11.2000 - Outorga à NOVATRANS ENERGIA S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Norte - Sul II, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Imperatriz, Colinas, Miracema, Gurupi, Serra da Mesa e Samambaia, localizada nos Estados do Maranhão, Tocantins, Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.

29 de novembro de 2000
(eletrônico) Lei nº 10.053, de 28.11.2000 Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Lei nº 10.052, de 28.11.2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 1794

Dec. nº 3.675, de 28.11.2000 - Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4^o da Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Dec. nº 3.674, de 28.11.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.

Dec. nº 3.673, de 28.11.2000 - Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona.

Dec. nº 3.672, de 28.11.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o, do Decreto n^o 3.470, de 18 de maio de 2000.

Dec. nº 3.671, de 28.11.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 28.11.2000 - Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 1.457.000,00.

28 de novembro de 2000
(eletrônico) Decreto de 27.11.2000 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

24 de novembro de 2000
(eletrônico) Mpv nº 2.060-2, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n^os 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Mpv nº 2.052-5, de 23.11.2000 - Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o, 8^o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Mpv nº 2.051-9, de 23.11.2000 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

Mpv nº 2.050-15, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

Mpv nº 2.049-25, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Mpv nº 2.048-31, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Mpv nº 2.047-6, de 23.11.2000 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.

Mpv nº 2.046-36, de 23.11.2000 - Altera dispositivos das Leis n^os 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

Mpv nº 2.045-6, de 23.11.2000 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Mpv nº 2.044-58, de 23.11.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Mpv nº 2.043-24,de 23.11.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Mpv nº 2.042-11, de 23.11.2000 - Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Mpv nº 2.041-12, de 23.11.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, dá nova redação ao art. 57 da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Mpv nº 2.040-12, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

Mpv nº 2.039-23, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Mpv nº 2.038-72, de 23.11.2000 - Dá nova redação aos arts. 6^o e 9^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Mpv nº 2.037-24, de 23.11.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Mpv nº 2.036-85, de 23.11.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Mpv nº 2.035-27, de 23.11.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Mpv nº 2.034-46, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Mpv nº 2.033-38, de 23.11.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Mpv nº 2.032-29, de 23.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Mpv nº 2.031-37, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Mpv nº 2.027-45, de 23.11.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis n^os 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1^o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Mpv nº 2.026-7, de 23.11.2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Mpv nº 2.025-8, de 23.11.2000 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Mpv nº 2.021-8, de 23.11.2000 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Mpv nº 2.016-11, de 23.11.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

Mpv nº 2.018-10, de 23.11.2000 - Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

Mpv nº 2.014-12, de 23.11.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Mpv nº 2.010-38, de 23.11.2000 - Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Mpv nº 1.986-12, de 23.11.2000 - Acresce dispositivos à Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Mpv nº 1.985-34, de 23.11.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Mpv nº 1.984-24, de 23.11.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, das Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

Mpv nº 1.982-77, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Mpv nº 1.981-54, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei n^o 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n^os 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Mpv nº 1.980-25, de 23.11.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Mpv nº 1.979-25, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n^o 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, e dá outras providências.

Mpv nº 1.978-31,de 23.11.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Mpv nº 1.977-22, de 23.11.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Mpv nº 1.976-33, de 23.11.2000 - Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Mpv nº 1.974-86, de 23.11.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Mpv nº 1.973-68, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Mpv nº 1.972-20, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Mpv nº 1.971-18, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

Mpv nº 1.970-17, de 23.11.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Mpv nº 1.968-13, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Mpv nº 1.967-14, de 23.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.

Mpv nº 1.966-15, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

Mpv nº 1.965-21, de 23.11.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Mpv nº 1.964-33, de 23.11.2000 - Altera as Leis n^os 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Mpv nº 1.963-25, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Mpv nº 1.962-32, de 23.11.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Mpv nº 1.961-29, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Mpv nº 1.960-68, de 23.11.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Mpv nº 1.959-28, de 23.11.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4^o da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Mpv nº 1.934-20, de 23.11.2000 - Altera a Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Dec. nº 3.670, de 23.11.2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona.

Dec. nº 3.669, de 23.11.2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

Decreto de 23.11.2000 - Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

23 de novembro de 2000
(eletrônico) Dec. nº 3.668, de 22.11.2000 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

22 de novembro de 2000
(eletrônico) Dec. nº 3.667, de 21.11.2000 - Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2000 - Estende o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1^o do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.

21 de novembro de 2000
(eletrônico) Dec. nº 3.666, de 20.11.2000 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999.
Dec. nº 3.665, de 20.11.2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Prazo para sugestões prorrogado até 15.1.2001
O Chefe da Casa Civil da Presidência da República resolve prorrogar, até 15 de janeiro de 2001, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do anteprojeto de decreto que regulamentará as Leis n^os 7.802, de 11 de julho de 1989, e n^o 9.974, de 6 de junho de 2000, objeto da consulta pública divulgada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2000, Caderno Eletrônico, Seção 1, página 2.

20 de novembro de 2000
(eletrônico) Dec. nº 3.664, de 17.11.2000 - Regulamenta a Lei n^o 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

17 de novembro de 2000
(eletrônico) Mpv nº 1.925-14, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Mpv nº 1.935-21, de 16.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

Mpv nº 1.938-23, de 16.11.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Mpv nº 1.939-35, de 16.11.2000 - Restaura a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Mpv nº 1.940-28, de 16.11.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n^o 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n^o 5.627, de 1^o de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Mpv nº 1.941-25, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Mpv nº 1.942-24, de 16.11.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Mpv nº 1.943-59, de 16.11.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Mpv nº 1.944-21, de 16.11.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Mpv nº 1.948-61, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Mpv nº 1.949-30, de 16.11.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Mpv nº 1.950-70, de 16.11.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Mpv nº 1.951-32, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Mpv nº 1.952-30, de 16.11.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n^os 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Mpv nº 1.953-25, de 16.11.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Mpv nº 1.954-33, de 16.11.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Mpv nº 1.955-74, de 16.11.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Mpv nº 1.956-56, de 16.11.2000 - Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Mpv nº 1.957-42, de 16.11.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Mpv nº 1.958-37, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n^os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Mpv nº 2.058-3, de 16.11.2000 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Dec. nº 3.663, de 16.11.2000 - Altera o Decreto n^o 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências.

Decreto de 16.11.2000 - Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Decreto de 16.11.2000 - Cria a Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba, no Município de Ilha Grande de Santa Isabel, Estado do Piauí, e nos Municípios de Araióses e Água Doce, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Prazo para sugestões prorrogado até 15.1.2001
Consulta Pública - "Cria a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência" e "Altera e acrescenta dispositivos às leis que menciona"

16 de novembro de 2000
(eletrônico) Lei nº 10.051, de 14.11.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Lei nº 10.050, de 14.11.2000 - Altera o art. 1.611 da Lei n^o 3.071, de 1^o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2^o ao filho necessitado portador de deficiência.

Dec nº 3.662, de 14.11.2000 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto n^o 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

Dec nº 3.661, de 14.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento do Amazonas S. A. – CEASA/AM.

Dec. nº 3.660, de 14.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Maranhão S. A. – BEM.

Dec. nº 3..659, de 14.11.2000 - Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Decreto de 14.11.2000 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Quebra Queixo, em trecho do rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

Decreto de 14.11.2000 - Altera o art. 2^o do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

Decreto de 14.11.2000 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Corumbá IV, em trecho do rio Corumbá, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

14 de novembro de 2000
(eletrônico) Dec. nº 3.658, de 13.11.2000 - Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Decreto de 13.11.2000 - Reabre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor de R$ 747.493,00, para os fins que especifica.

Decreto de 13.11.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de R$ 58.231.231,00, para os fins que especifica.

Decreto de 13.11.2000 - Outorga concessão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

13 de novembro de 2000
(eletrônico) Decreto de 10.11.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 10.11.2000 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, os terrenos que menciona.

10 de novembro de 2000
(eletrônico) Mpv nº 2.057-3, de 9.11.2000 - Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica
Mpv nº 2.056-3, de 9.11.2000 - Altera o art. 10 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei n^o 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Mpv nº 2.055-3, de 9.11.2000 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Mpv nº 2.054-3, de 9.11.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.

9 de novembro de 2000
(eletrônico) Lei nº 10.049, de 8.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.048, de 8.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 1661

Dec. nº 3.657, de 8.11.2000 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001.

Decreto de 8.11.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 348.000.209,00, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 8.11.2000 - Cria a Reserva Extrativista do Alto Tarauacá, nos Municípios de Jordão e Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 8.11.2000 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

8 de novembro de 2000
(eletrônico) Lei nº 10.047, de 7.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
Dec. nº 3.656, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S. A. – BEP.

Dec. nº 3.655, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC.

Dec. nº 3.654, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

Dec. nº 3.653, de 7.11.2000 - Altera dispositivos do Decreto n^o 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto n^o 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Dec. nº 3.652, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providências.

Dec. nº 3.651, de 7.11.2000 - Altera a redação dos arts. 5^o e 8^o do Decreto n^o 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Dec. nº 3.650, de 7.11.2000 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

1 de novembro de 2000
(eletrônico) Mpv nº 2.061-1, de 31.10.2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Mpv nº 2.053-32, de 31.10.2000 - Dá nova redação ao art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Data de Publicação no Diário Oficial da União	Atos Publicados
30 de novembro de 2000 (eletrônico)	Decreto de 29.11.2000 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências. Decreto de 29.11.2000 - Outorga à TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Sudeste - Nordeste, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Serra da Mesa, Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê e Governador Mangabeira II, implantação das Subestações de Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê, Governador Mangabeira II, localizada nos Estados de Goiás e Bahia, e dá outras providências. Decreto de 29.11.2000 - Outorga à EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Expansão da Interligação Norte - Sul, compreendendo as linhas de transmissão Samambaia – Itumbiara e Samambaia – Emborcação, localizadas nos Estados de Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências. Decreto de 29.11.2000 - Outorga à NOVATRANS ENERGIA S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Norte - Sul II, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Imperatriz, Colinas, Miracema, Gurupi, Serra da Mesa e Samambaia, localizada nos Estados do Maranhão, Tocantins, Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.
29 de novembro de 2000 (eletrônico)	Lei nº 10.053, de 28.11.2000 Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências. Lei nº 10.052, de 28.11.2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 1794 Dec. nº 3.675, de 28.11.2000 - Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4^o da Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Dec. nº 3.674, de 28.11.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999. Dec. nº 3.673, de 28.11.2000 - Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona. Dec. nº 3.672, de 28.11.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o, do Decreto n^o 3.470, de 18 de maio de 2000. Dec. nº 3.671, de 28.11.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto de 28.11.2000 - Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 1.457.000,00.
28 de novembro de 2000 (eletrônico)	Decreto de 27.11.2000 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
24 de novembro de 2000 (eletrônico)	Mpv nº 2.060-2, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n^os 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Mpv nº 2.052-5, de 23.11.2000 - Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o, 8^o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Mpv nº 2.051-9, de 23.11.2000 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Mpv nº 2.050-15, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Mpv nº 2.049-25, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mpv nº 2.048-31, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Mpv nº 2.047-6, de 23.11.2000 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 2.046-36, de 23.11.2000 - Altera dispositivos das Leis n^os 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Mpv nº 2.045-6, de 23.11.2000 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Mpv nº 2.044-58, de 23.11.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Mpv nº 2.043-24,de 23.11.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Mpv nº 2.042-11, de 23.11.2000 - Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Mpv nº 2.041-12, de 23.11.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, dá nova redação ao art. 57 da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mpv nº 2.040-12, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. Mpv nº 2.039-23, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Mpv nº 2.038-72, de 23.11.2000 - Dá nova redação aos arts. 6^o e 9^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Mpv nº 2.037-24, de 23.11.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Mpv nº 2.036-85, de 23.11.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Mpv nº 2.035-27, de 23.11.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mpv nº 2.034-46, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Mpv nº 2.033-38, de 23.11.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Mpv nº 2.032-29, de 23.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Mpv nº 2.031-37, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Mpv nº 2.027-45, de 23.11.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis n^os 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1^o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 2.026-7, de 23.11.2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Mpv nº 2.025-8, de 23.11.2000 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Mpv nº 2.021-8, de 23.11.2000 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Mpv nº 2.016-11, de 23.11.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Mpv nº 2.018-10, de 23.11.2000 - Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 2.014-12, de 23.11.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Mpv nº 2.010-38, de 23.11.2000 - Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Mpv nº 1.986-12, de 23.11.2000 - Acresce dispositivos à Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Mpv nº 1.985-34, de 23.11.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Mpv nº 1.984-24, de 23.11.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, das Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Mpv nº 1.982-77, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Mpv nº 1.981-54, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei n^o 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n^os 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Mpv nº 1.980-25, de 23.11.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Mpv nº 1.979-25, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n^o 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, e dá outras providências. Mpv nº 1.978-31,de 23.11.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Mpv nº 1.977-22, de 23.11.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Mpv nº 1.976-33, de 23.11.2000 - Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Mpv nº 1.974-86, de 23.11.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Mpv nº 1.973-68, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Mpv nº 1.972-20, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Mpv nº 1.971-18, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Mpv nº 1.970-17, de 23.11.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Mpv nº 1.968-13, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Mpv nº 1.967-14, de 23.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.966-15, de 23.11.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Mpv nº 1.965-21, de 23.11.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Mpv nº 1.964-33, de 23.11.2000 - Altera as Leis n^os 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Mpv nº 1.963-25, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Mpv nº 1.962-32, de 23.11.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.961-29, de 23.11.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Mpv nº 1.960-68, de 23.11.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Mpv nº 1.959-28, de 23.11.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4^o da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Mpv nº 1.934-20, de 23.11.2000 - Altera a Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Dec. nº 3.670, de 23.11.2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona. Dec. nº 3.669, de 23.11.2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. Decreto de 23.11.2000 - Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
23 de novembro de 2000 (eletrônico)	Dec. nº 3.668, de 22.11.2000 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
22 de novembro de 2000 (eletrônico)	Dec. nº 3.667, de 21.11.2000 - Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. Decreto de 21.11.2000 - Estende o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1^o do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.
21 de novembro de 2000 (eletrônico)	Dec. nº 3.666, de 20.11.2000 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999. Dec. nº 3.665, de 20.11.2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Prazo para sugestões prorrogado até 15.1.2001 O Chefe da Casa Civil da Presidência da República resolve prorrogar, até 15 de janeiro de 2001, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do anteprojeto de decreto que regulamentará as Leis n^os 7.802, de 11 de julho de 1989, e n^o 9.974, de 6 de junho de 2000, objeto da consulta pública divulgada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2000, Caderno Eletrônico, Seção 1, página 2.
20 de novembro de 2000 (eletrônico)	Dec. nº 3.664, de 17.11.2000 - Regulamenta a Lei n^o 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
17 de novembro de 2000 (eletrônico)	Mpv nº 1.925-14, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. Mpv nº 1.935-21, de 16.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.938-23, de 16.11.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Mpv nº 1.939-35, de 16.11.2000 - Restaura a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Mpv nº 1.940-28, de 16.11.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n^o 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n^o 5.627, de 1^o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Mpv nº 1.941-25, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Mpv nº 1.942-24, de 16.11.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Mpv nº 1.943-59, de 16.11.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mpv nº 1.944-21, de 16.11.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Mpv nº 1.948-61, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Mpv nº 1.949-30, de 16.11.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Mpv nº 1.950-70, de 16.11.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Mpv nº 1.951-32, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 1.952-30, de 16.11.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n^os 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Mpv nº 1.953-25, de 16.11.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Mpv nº 1.954-33, de 16.11.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Mpv nº 1.955-74, de 16.11.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Mpv nº 1.956-56, de 16.11.2000 - Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Mpv nº 1.957-42, de 16.11.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Mpv nº 1.958-37, de 16.11.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n^os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Mpv nº 2.058-3, de 16.11.2000 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Dec. nº 3.663, de 16.11.2000 - Altera o Decreto n^o 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências. Decreto de 16.11.2000 - Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Decreto de 16.11.2000 - Cria a Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba, no Município de Ilha Grande de Santa Isabel, Estado do Piauí, e nos Municípios de Araióses e Água Doce, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Prazo para sugestões prorrogado até 15.1.2001 Consulta Pública - "Cria a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência" e "Altera e acrescenta dispositivos às leis que menciona"
16 de novembro de 2000 (eletrônico)	Lei nº 10.051, de 14.11.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. Lei nº 10.050, de 14.11.2000 - Altera o art. 1.611 da Lei n^o 3.071, de 1^o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2^o ao filho necessitado portador de deficiência. Dec nº 3.662, de 14.11.2000 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto n^o 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. Dec nº 3.661, de 14.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento do Amazonas S. A. – CEASA/AM. Dec. nº 3.660, de 14.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Maranhão S. A. – BEM. Dec. nº 3..659, de 14.11.2000 - Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências. Decreto de 14.11.2000 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Quebra Queixo, em trecho do rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências Decreto de 14.11.2000 - Altera o art. 2^o do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. Decreto de 14.11.2000 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Corumbá IV, em trecho do rio Corumbá, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
14 de novembro de 2000 (eletrônico)	Dec. nº 3.658, de 13.11.2000 - Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Decreto de 13.11.2000 - Reabre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor de R$ 747.493,00, para os fins que especifica. Decreto de 13.11.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de R$ 58.231.231,00, para os fins que especifica. Decreto de 13.11.2000 - Outorga concessão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
13 de novembro de 2000 (eletrônico)	Decreto de 10.11.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 10.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Decreto de 10.11.2000 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, os terrenos que menciona.
10 de novembro de 2000 (eletrônico)	Mpv nº 2.057-3, de 9.11.2000 - Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica Mpv nº 2.056-3, de 9.11.2000 - Altera o art. 10 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei n^o 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Mpv nº 2.055-3, de 9.11.2000 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Mpv nº 2.054-3, de 9.11.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
9 de novembro de 2000 (eletrônico)	Lei nº 10.049, de 8.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Lei nº 10.048, de 8.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 1661 Dec. nº 3.657, de 8.11.2000 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001. Decreto de 8.11.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 348.000.209,00, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Decreto de 8.11.2000 - Cria a Reserva Extrativista do Alto Tarauacá, nos Municípios de Jordão e Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências. Decreto de 8.11.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 8.11.2000 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
8 de novembro de 2000 (eletrônico)	Lei nº 10.047, de 7.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica. Dec. nº 3.656, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S. A. – BEP. Dec. nº 3.655, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC. Dec. nº 3.654, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG. Dec. nº 3.653, de 7.11.2000 - Altera dispositivos do Decreto n^o 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto n^o 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Dec. nº 3.652, de 7.11.2000 - Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providências. Dec. nº 3.651, de 7.11.2000 - Altera a redação dos arts. 5^o e 8^o do Decreto n^o 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Dec. nº 3.650, de 7.11.2000 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
1 de novembro de 2000 (eletrônico)	Mpv nº 2.061-1, de 31.10.2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Mpv nº 2.053-32, de 31.10.2000 - Dá nova redação ao art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.