D3662

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,

Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto no 3.473, de 2000, consta do Anexo VIII deste Decreto, em substituição ao Anexo IV do Decreto nº 3.618, de 3 de outubro de 2000.

Brasília, 14 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ACRÉSCIMO DE LIMITE
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	132.222
	- Estratégico	5.000
	- Demais	127.222
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	319.849
	- Demais	319.849
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	98.958
	- Estratégico	98.958
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	134.375
	- Estratégico	134.375
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	22.917
	- Demais	22.917
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	1.930.302
	- Estratégico	1.930.302
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	208.333
	- Estratégico	158.333
	- Demais	50.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	10.417
	- Estratégico	3.125
	- Demais	7.292
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	22.917
	- Demais	22.917
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	124.017
	- Estratégico	104.517
	- Demais	19.500
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	18.111
	- Estratégico	18.111
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	13.542
	- Demais	13.542
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	5.208
	- Estratégico	5.208
	TOTAL	3.041.168

FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ACRÉSCIMO DE LIMITE
20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	6.000
	- Demais	6.000
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	7.883
	- Demais	7.883
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	53.693
	- Demais	53.693
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	18.750
	- Demais	18.750
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	18.692
	- Estratégico	17.358
	- Demais	1.333
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	21.875
	- Estratégico	14.617
	- Demais	7.258
	TOTAL	126.893

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO IV

ACRÉSCIMOS AOS LIMTES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	86.944	132.221
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	53.037	106.075
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	35.937	71.875
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	503.219	1.930.303
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	5.000	10.417
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	11.458	22.917
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	8.968	17.938
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	9.056	18.112
	TOTAL	713.619	2.309.858

ANEXO V

ACRÉSCIMOS AOS LIMTES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	6.000	6.000
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	3.941	7.883
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	26.846	53.693
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	9.375	18.750
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	9.346	18.692
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	10.937	21.875
	TOTAL	66.445	126.893

ANEXO VI

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	106.887	213.774
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	49.479	98.958
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	31.250	62.500
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	11.458	22.917
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	53.039	106.079
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	6.771	13.542
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	2.604	5.208
	TOTAL	261.488	522.978

ANEXO VII

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ANEXO VIII

RESULTADO PRIMÁRIO

Discriminação		R$ Bilhões
1.	RECEITA TOTAL	180,2
1.1	Receita Administrada	156,3
1.2	Receitas Não-Administradas	23,8
2.	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	35,8
2.1	FPE/FPM/IPI-EE	31,2
2.2	Demais	4,6
3.	RECEITAS LÍQUIDAS (1-2)	144,4
4.	DESPESAS	112,5
4.1	Pessoal e Encargos Sociais	55,4
4.2	Outras Despesas Correntes e de Capital	57,1
4.2.1	Não-Discricionárias	15,0
4.2.2	Discricionárias - LEJU + MPU	1,9
4.2.3	Discricionárias - Poder Executivo	40,2
5.	RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3- 4)	31,9
6.	RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1- 6.2)	-9,5
6.1	Arrecadação Líquida do INSS	56,1
6.2	Benefícios da Previdência	65,7
7.	RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6)	22,4
8.	RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS	8,1
9.	RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8)	30,5

Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

FONTES: 113,136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO IV

ACRÉSCIMOS AOS LIMTES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO

ANEXO V

ACRÉSCIMOS AOS LIMTES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO

ANEXO VI

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO

ANEXO VII

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

REDUÇÃO

ANEXO VIII

RESULTADO PRIMÁRIO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	REDUÇÃO DE LIMITE
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	41.667
- Demais	41.667
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	6.000
- Demais	6.000
TOTAL	47.667