“Art. 1º
............…….........................................................…..........................
.....................................………………................................................................
XXXVII - regulação profissional;
XXXVIII - registro sindical;
XXXIX - coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações
do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e apoio às ações
setoriais necessárias à sua execução;
XL - implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da
infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de
emprego; e
XLI - coordenação, articulação e fomento de políticas públicas
necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos
empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.” (NR)
“Art. 2º
............……...................................................................…................
.....................................………………................................................................
II -
...........……...................................................................……........................
.....................................………………................................................................
b)
..................................................................................................................
.....................................………………................................................................
2.
..................................................................................................................
.....................................………………................................................................
2.2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
g)
..................................................................................................................
1. Subsecretaria de Supervisão e Controle;
(Revogado pelo Decreto nº
11.159, de 2022)
Vigência
2. Diretoria de Apoio à Gestão e Planejamento;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
3. Diretoria de Análises Econômicas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura:
4.1. Diretoria de Controle e Normas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.2. Diretoria de Projetos Especiais;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.3. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.4. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.5. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de
Resultados; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.6. Subsecretaria de Regulação e Mercado;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e
Inovação:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
5.1. Subsecretaria da Indústria;
5.2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade;
5.3. Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital; e
5.4. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas,
Empreendedorismo e Artesanato;
6. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
6.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; e
6.2. Subsecretaria de Competitividade e Melhorias Regulatórias; e
7. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
7.1. Subsecretaria de Capital Humano; e
7.2. Subsecretaria de Emprego; e
h)
..................................………………...............................................................
.....................................………………................................................................
i) Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos:
1. Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos;
2. Secretaria de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração;
3. Secretaria de Parcerias em Transportes;
4. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e
5. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à
Desapropriação;
..................................………………........................................................”
(NR)
“Art. 10.
...................................………………...................................................
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XV - prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das
atribuições da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do
Ministério da Economia.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 39. À Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais compete:
.....................................………………................................................................
III - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com demais órgãos
envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos
financeiros e creditícios relacionados à adaptação e à mitigação de
mudanças climáticas; e
..............................................………………............................................”
(NR)
“Art. 52.
............…….........................................................……......................
.....................................………………................................................................
III - exercer a função de secretaria-executiva dos colegiados de
participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União
seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;
.....................................………………................................................................
XII - representar a Secretaria do Tesouro Nacional nos colegiados de
participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União
seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;
.....................................………............……............................................”
(NR)
“Art. 106.
.....................……...............................................……..................... (Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
X - atuar nos fóruns e nos organismos nacionais e internacionais
destinados ao desenvolvimento de ações nos campos de economia
digital, empreendedorismo, produtividade, competitividade,
metrologia e demais temas pertinentes à Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 106-A. À Subsecretaria de Supervisão e Controle compete:
(Revogado pelo Decreto nº
11.159, de 2022)
Vigência
II - planejar, coordenar e monitorar a elaboração e a execução de
ações relativas à programação orçamentária e ao plano plurianual no
âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade e supervisionar essas ações no âmbito de suas
entidades vinculadas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 106-B. À Diretoria de Apoio à Gestão e Planejamento compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
I - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade, quanto aos programas de
responsabilidade dessa Secretaria Especial;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
II - assessorar o Secretário Especial nos assuntos referentes ao
aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança
corporativa da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - desenvolver ações destinadas à inovação e à melhoria contínua
da gestão estratégica no âmbito da Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 106-C. À Diretoria de Análises Econômicas compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
I - promover e elaborar análises e estudos econômicos para subsidiar
a tomada de decisão quanto às políticas de responsabilidade da
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
II - subsidiar a formulação, a implementação e a revisão das
políticas públicas e dos programas de responsabilidade da Secretaria
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da
elaboração de estudos de avaliação ex ante e ex post
em articulação com demais unidades dessa Secretaria Especial ou da
articulação e do apoio a avaliações de impacto desenvolvidas por
terceiros.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 107-A. À Diretoria de Controle e Normas compete:
I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura
quanto aos assuntos de controle e normas;
II - propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias,
decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento
das competências da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura,
observadas as competências da Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - propor procedimentos e padrões necessários à organização, ao
acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção das
atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 107-B. À Diretoria de Projetos Especiais compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
I - coordenar e monitorar a execução de projetos e ações que
viabilizem o cumprimento de diretrizes e objetivos estratégicos da
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
II - analisar e propor medidas técnicas para a efetividade de
programas e projetos relacionados com o desenvolvimento das
competências da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - promover a articulação com organismos multilaterais e agências
governamentais quanto ao desenvolvimento das competências da
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 112.
............……........................................................…….....................
I - executar ações e formular políticas para melhorar o ambiente de
negócios no País e o relacionamento com órgãos e entidades públicas
e privadas;
II - formular, propor e coordenar políticas públicas, programas,
projetos e ações para a promoção do desenvolvimento e da
competitividade das empresas, em articulação com os demais órgãos e
entidades públicos e privados;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
V - propor iniciativas para reduzir custos de setores empresariais
por meio da ampliação do uso de energias renováveis e de práticas de
eficiência energética em processos industriais e de prestação de
serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XI - promover práticas de desenvolvimento sustentável e de
responsabilidade social no setor empresarial;
.....................................………………................................................................
XVI - fomentar o artesanato, o empreendedorismo e o desenvolvimento
sustentável das microempresas e empresas de pequeno porte;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XXXI - criar e implementar políticas e programas para o
desenvolvimento de negócios e tecnologias relacionadas com economia
digital, bioeconomia e nanotecnologia;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XXXIV - assessorar e coordenar a participação da Secretaria Especial
de Produtividade, Emprego e Competitividade nas políticas
relacionadas com metrologia, normalização e avaliação da
conformidade;
.....................................………………................................................................
XLII - formular propostas para aumentar a competitividade
internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com
vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os
entraves logísticos e o custo de financiamento para as empresas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XLIII - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XLIV - propor, avaliar e acompanhar projetos, estudos técnicos e
análises para assessorar a Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade em temas relativos ao desenvolvimento
sustentável e aos instrumentos econômicos e financeiros para
mitigação e adaptação às mudanças climáticas.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 116. À Subsecretaria de Ambiente de Negócios e
Competitividade compete: (Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XVIII - participar de projetos, ações, programas e fóruns de
cooperação internacional relacionados com a sua área de atuação;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XIX - propor políticas e ações para maior inserção internacional das
cadeias produtivas relativas a comércio e serviços;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XX - subsidiar a formulação e participar das negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a
competividade dos setores de comércio e serviços;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXI - formular, implementar e articular políticas públicas com foco
em produtividade e competitividade, melhoria do ambiente de
negócios, simplificação e desburocratização destinadas ao setor
produtivo nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXII - mapear, planejar e propor políticas públicas que visem à
construção de setores econômicos inovadores e de alto valor agregado
na economia nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXIIII - estimular e promover políticas públicas que visem ao
desenvolvimento da economia digital por meio da transformação e da
modernização dos setores de comércio e serviços; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXIV - propor e atuar nos programas e nas políticas destinadas à
atração de mão de obra altamente qualificada de interesse do setor
produtivo nacional.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 117. À Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital
compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XXVI - atuar como secretaria-executiva do Comitê de Investimentos e
Negócio de Impacto em atendimento ao disposto no
Decreto nº 9.977,
de 19 de agosto de 2019.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 118.
.....................……...............................................…….....................
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
IV - articular, coordenar e apoiar ações de promoção do
conhecimento, do desenvolvimento, da qualificação e da capacitação
das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos
microempreendedores individuais e dos artesãos nos campos da
competitividade e da gestão, em alinhamento com as demais unidades
do Ministério e com outros órgãos da administração pública;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
...............................................……......................................................”
(NR)
“Art. 126.
...........….…........................................................…….....................
.....................................………………................................................................
II -
.....................................………………..........................................................
a) projetos de eficiência administrativa e medidas de
desburocratização e simplificação;
.....................................………………................................................................
g) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de
subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo
destinadas ao desenvolvimento nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - promover ações em articulação com outros órgãos da
administração pública destinadas à melhoria de processos e normas
com vistas à desburocratização e à simplificação;
IV - propor políticas públicas e normas que visem à
desburocratização dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º
do art. 1º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e
V - elaborar estudos e diagnósticos sobre eficiência
administrativa.” (NR)
“Art. 128.
....................................................................................................
.....................................………………................................................................
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre
propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da
administração pública federal e de cooperação ou colaboração com
outros entes federativos;
VI - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de
contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho
institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e
avaliar a sua implementação; e
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 145.
.............…….......................................................…….....................
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à
centralização dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos
da administração pública federal direta integrantes do Sipec no
Ministério da Economia;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à
concessão e à manutenção de benefícios de aposentados e de
pensionistas de órgãos e entidades extintos da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional cuja administração esteja
vinculada ao Ministério da Economia;
IV - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão
e à manutenção de benefícios de aposentados e de pensionistas dos
órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec
cujos serviços tenham sido centralizados;
.....................................………………................................................................
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos
assentamentos funcionais físicos e digitais de aposentados e de
pensionistas, sob gestão do Departamento, no âmbito do Sipec;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
VII - orientar, dirimir dúvidas, propor atos normativos, normas
complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da
legislação relacionada com os atos de que tratam os incisos I a IV;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
IX - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das
atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe e contribuir com
propostas para aumento da eficiência e da transparência daquela
Fundação;
.....................................………………................................................................
XV -
encaminhar os valores devidos para que o INSS possa gerir o
pagamento da parcela sob encargo da União referente a proventos de
inatividade e demais direitos a que se refere o
inciso II do
caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 145-A. À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos compete:
I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;
II - estimular a integração das ações de planejamento dos órgãos
setoriais de infraestrutura;
III - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a
atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do
Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - Faep, sem prejuízo das
competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades
setoriais;
IV - apoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de
estruturação de projetos que possam ser objeto de qualificação no
PPI;
V - avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para
qualificação no PPI;
VI - buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de
parcerias qualificados no âmbito do PPI;
VII - propor medidas para o aprimoramento regulatório nos setores e
nos mercados que possuam empreendimentos qualificados no âmbito do
PPI;
VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos
empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;
IX - divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento
público;
X - acompanhar os empreendimentos qualificados no âmbito do PPI para
garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;
XI - articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para
garantir o aumento da transparência das ações do PPI;
XII - promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da
sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de
investimentos e aprimoramento regulatório;
XIII - promover a elaboração de estudos para resolução de entraves
na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de
infraestrutura;
XIV - promover as políticas públicas federais de fomento às
parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
XV - celebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades
da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal,
para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e
XVI - coordenar e exercer a função de secretaria-executiva do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.” (NR)
“Art. 145-B. À Assessoria Especial de
Apoio ao Investidor e Novos Projetos compete:
I - identificar novas oportunidades de negócios, medidas de
desestatização e projetos a serem qualificados no âmbito do PPI;
II - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração púbica para viabilizar novos projetos e parcerias no
âmbito do PPI;
III - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações
implementadas no âmbito do PPI, relacionadas com a sua área de
atuação, e contribuir para a sua efetividade;
IV - apresentar e promover o PPI e os seus projetos qualificados
junto a instituições financeiras, investidores, operadores e
fornecedores nacionais e internacionais;
V - monitorar as ações do mercado e identificar potenciais
operadores, investidores e financiadores interessados nos projetos
qualificados no âmbito do PPI; e
VI - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI
e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à
transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos.” (NR)
“Art. 145-C. À Secretaria de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e
Mineração compete:
I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de
investimentos em infraestrutura na sua área de atuação;
II - selecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI
relacionados com a sua área de atuação;
III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais no âmbito federal,
estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;
IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos
qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios,
com os órgãos e com as entidades setoriais, relacionados com a sua
área de atuação;
V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas
no âmbito do PPI relacionadas com a sua área de atuação e contribuir
para a sua efetividade;
VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes,
concernentes a novos investimentos na sua área de atuação;
VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar a realização de investimentos
e contratos de parcerias no PPI no âmbito de suas competências;
VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e
financiadores de empreendimentos públicos que possam ser objeto de
qualificação no PPI na sua área de atuação;
IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI
e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas a dar
transparência às iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos;
X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua
área de atuação junto a instituições financeiras, investidores,
operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular com órgãos e entidades da administração pública
federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão
de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo
aplicável.” (NR)
“Art. 145-D. À Secretaria de Parcerias em Transportes compete:
I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de
investimentos em infraestrutura no setor de transportes;
II - selecionar os projetos do setor de transportes a serem
qualificados no âmbito do PPI;
III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais no âmbito federal,
estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;
IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos
qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios,
com os órgãos e com as entidades setoriais da área de transportes;
V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas
no âmbito do PPI e relacionadas com a sua área de atuação e
contribuir para a sua efetividade;
VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes,
concernentes a novos investimentos na área de transportes;
VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar investimentos e contratos de
parcerias na área de transportes no âmbito do PPI;
VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e
financiadores de empreendimentos públicos que possam ser objeto de
qualificação no PPI na sua área de atuação;
IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI
e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à
transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos;
X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua
área de atuação junto a instituições financeiras, investidores,
operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular-se com órgãos e entidades da administração pública
federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão
de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo
aplicável.” (NR)
“Art. 145-E. À Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes
Federativos compete:
I - coordenar, monitorar e avaliar o apoio aos entes federativos na
implementação de programas de fomento qualificados no âmbito do PPI;
II - apoiar as atividades da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos como secretaria-executiva do Conselho de
Participação do Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de
Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas;
III - propor diretrizes para seleção e acompanhamento dos
empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos
de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
previsto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
IV - apoiar a execução e propor a inclusão e a exclusão de
empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos
de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido
pelo BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 2016;
V - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar os programas de fomento
qualificados no âmbito do PPI;
VI - sistematizar as informações relativas aos programas de fomento
qualificados no âmbito do PPI; e
VII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
estruturação de unidades de gestão de parcerias de investimentos.”
(NR)
“Art. 145-F. À Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à
Desapropriação compete:
I - promover a inserção da variável ambiental no planejamento
integrado de investimentos em infraestrutura e nos processos de
formulação de projetos e políticas públicas;
II - propor a seleção de projetos sujeitos ao licenciamento
ambiental a serem qualificados no âmbito do PPI;
III - coordenar, monitorar e avaliar os processos de licenciamento
ambiental dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação
com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
IV - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar a obtenção das licenças,
autorizações e anuências necessárias à execução dos projetos
qualificados no âmbito do PPI;
V - encaminhar manifestações técnicas sobre estudos ambientais,
projetos e programas para consideração da autoridade competente nos
processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos
qualificados no âmbito do PPI;
VI - acompanhar os processos de licenciamento ambiental e de
desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI e promover
a articulação necessária para minimizar os riscos processuais e
solucionar os conflitos identificados;
VII - propor aprimoramentos técnicos e normativos aos processos de
licenciamento ambiental e de desapropriação, em articulação com os
Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
VIII - coordenar, monitorar e avaliar os processos de desapropriação
dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os
Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
IX - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais relativos aos processos de
licenciamento ambiental e de desapropriação no âmbito federal,
estadual, distrital e municipal;
X - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas
no âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; e
XI - avaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para
viabilizar os processos de licenciamento ambiental e de
desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI.” (NR)
“Art. 153. Ao Comace cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de 2019.” (NR)
