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Presidência
da República |
CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO No
18, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
(Vide Resolução nº 66, de 6.11.2001)
(Vide Resolução nº 88, de 19.12.2001)
(Vide Decreto nº
4.261, de 6.6.2002)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.152-2, de 1o de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o Fica criado o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, com a missão de encaminhar propostas para corrigir desfuncionalidades correntes e propor aperfeiçoamentos para o referido modelo.
Art. 2o Na realização de seus trabalhos, o Comitê levará em conta:
I - a necessidade de preservar os princípios básicos do Modelo, fundados na existência de competição, prevalência do investimento privado, oferta de energia compatível com as necessidades de desenvolvimento do País e de qualidade dos serviços;
II - o resultado dos trabalhos da Comissão de Análise do Sistema Hidrotérmico de Energia Elétrica.
Art. 3o O Comitê será
integrado:
I - pelo Presidente do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que o coordenará;
I - por um representante do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que, indicado pelo seu Presidente,
o coordenará; (Redação dada pela Resolução nº 99, de
16.1.2002)
II - pelo Presidente das Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;
III - pelo Secretário de Energia do
Ministério de Minas e Energia;
IV - por um Diretor da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, indicado pelo seu Diretor-Geral;
V - pelo Secretário de Política
Econômica do Ministério da Fazenda; e
VI - por um representante da
Advocacia-Geral da União, indicado pelo Advogado-Geral da União.
Art. 3o O Comitê será composto pelos seguintes membros:(Redação dada pela Resolução nº 108, de 24.1.2001)
I - OCTÁVIO CASTELLO BRANCO, Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, que o coordenará;(Redação
dada pela Resolução nº 108, de 24.1.2001)
II - IVONE MARIA DE OLIVEIRA, do Ministério de Minas e Energia;(Redação dada pela Resolução nº 108, de 24.1.2001)
III - EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO, Diretor da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL;(Redação dada pela Resolução
nº 108, de 24.1.2001)
IV - JOSÉ GUILHERME ALMEIDA DOS REIS, Secretário de Política Econômica do
Ministério da Fazenda;(Redação dada pela Resolução nº
108, de 24.1.2001)
V - ANA CLÁUDIA MANSO SEQUEIRA OVÍDIO RODRIGUES, da Advocacia-Geral da
União - AGU;(Redação dada pela Resolução nº
108, de 24.1.2001)
VI - ROSA MARIA SANTOS MEGUERIAN, da Advocacia-Geral da União; e (Redação dada pela Resolução nº 108, de 24.1.2001)
VII - RENI ANTÔNIO DA SILVA.(Inciso incluído pela
Resolução nº 108, de 24.1.2001)
VIII - JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Inciso incluído pela
Resolução nº 112, de 31.1.2002)
IX - JERSON KELMAN, da Agência Nacional de Águas - ANA. (Inciso incluído pela Resolução nº 112, de 31.1.2002)