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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE AGOSTO DE 2024
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Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
30 de agosto de 2024 | Decreto nº 12.157, de 29.8.2024 - Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor. |
29 de agosto de 2024 |
Decreto nº 12.156, de 28.8.2024 -
Altera o Decreto
nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas
do Nordeste Setentrional. Decreto nº 12.155, de 28.8.2024 - Altera o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior. |
28 de agosto de 2024 | Decreto nº 12.154, de 27.8.2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino. |
27 de agosto de 2024 |
Medida Provisória nº
1.255, de 26.8.2024 -
Altera a Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024,
para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao
ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem
de petróleo e seus derivados. Decreto nº 12.153, de 26.8.2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Decreto nº 12.152, de 26.8.2024 - Revoga o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis. |
26 de agosto de 2024 | Decreto nº 12.151, de 23.8.2024 - Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança. |
23 de agosto de 2024 | Emenda Constitucional nº 133, de 22.8.2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal. |
22 de agosto de 2024 | Medida Provisória nº 1.254, de 21.8.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica. |
21 de agosto de 2024 | Decreto nº 12.150, de 20.8.2024 - Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. |
20 de agosto de 2024 |
Decreto nº 12.149, de 19.8.2024 -
Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S.A. – CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e a
qualificação de seus imóveis não operacionais no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.148, de 19.8.2024 - Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.147, de 19.8.2024 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024. Decreto nº 12.146, de 19.8.2024 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024. Decreto nº 12.145, de 19.8.2024 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024. Decreto nº 12.144, de 19.8.2024 - Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Decreto nº 12.143, de 19.8.2024 - Altera o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal. Decreto nº 12.142, de 19.8.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
17 de agosto de 2024 - Edição extra | Decreto nº 12.141, de 17.8.2024 - Declara luto oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro. |
16 de agosto de 2024 |
Decreto nº 12.140, de 15.8.2024 -
Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Decreto nº 12.139, de 15.8.2024 - Altera o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
15 de agosto de 2024 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.253, de 15.8.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica. |
13 de agosto de 2024 |
Medida Provisória nº
1.252, de 12.8.2024 -
Abre crédito
extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da
Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e
Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que
especifica. Decreto nº 12.138, de 12.8.2024 - Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024. Decreto nº 12.137, de 12.8.2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
12 de agosto de 2024 | Decreto nº 12.136, de 9.8.2024 - Aprova o Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027. |
9 de agosto de 2024 - Edição extra | Decreto nº 12.135, de 9.8.2024 - Declara luto oficial pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos, ocorrido no dia 9 de agosto de 2024. |
8 de agosto de 2024 |
Medida Provisória nº
1.251, de 7.8.2024 - Altera
a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos
isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou
paralímpicos, nas hipóteses que especifica. Decreto nº 12.134, de 7.8.2024 - Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.133, de 7.8.2024 - Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança. Decreto nº 12.132, de 7.8.2024 - Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Decreto nº 12.131, de 7.8.2024 - Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão. Decreto nº 12.130, de 7.8.2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
7 de agosto de 2024 |
Lei nº 14.952, de
6.8.2024 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar
especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.250, de 6.8.2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. |
5 de agosto de 2024 |
Lei nº 14.951, de
2.8.2024 -
Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa,
para fins de identificação da condição de seu usuário. Lei nº 14.950, de 2.8.2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. Lei nº 14.949, de 2.8.2024 - Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura. Medida Provisória nº 1.249, de 2.8.2024 - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover. Decreto nº 12.129, de 2.8.2024 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. |
2 de agosto de 2024 - Edição extra |
Lei nº 14.948,
de 2.8.2024
-
Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe
sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono;
institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de
carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de
Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e
altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de
agosto de 1997.
Mensagem de veto Lei nº 14.947, de 2.8.2024 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. Mensagem de veto |
2 de agosto de 2024 |
Medida Provisória nº
1.248, de 1º.8.2024 -
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.128, de 1º.8.2024 - Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos. |
1º de agosto de 2024 |
Lei nº 14.946, de 31.7.2024
-
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Mensagem de
veto Lei nº 14.945, de 31.7.2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023. Mensagem de veto Lei nº 14.944, de 31.7.2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Lei nº 14.943, de 31.7.2024 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Lei nº 14.942, de 31.7.2024 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Decreto nº 12.127, de 31.7.2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo. Decreto nº 12.126, de 31.7.2024 - Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. Decreto nº 12.125, de 31.7.2024 - Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. |