I - o Ministério do Esporte;                 (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - (Revogado)                 (Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;                 (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 2^o  Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II deste artigo, 1/3 (um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do art. 7^o desta Lei.                (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada))

§ 3^o Do montante arrecadado nos termos do § 2^o, cinqüenta por cento caberão às Secretarias Estaduais e/ou aos órgãos que as substituam, e cinqüenta por cento serão divididos entre os Municípios de cada Estado, na proporção de sua população.     (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada))

§ 3^o  A parcela repassada aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2^o será aplicada integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018             (Vigência encerrada))

§ 4^o Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal-CEF apresentará balancete ao INDESP, com o resultado da receita proveniente do adicional mencionado neste artigo.

§ 4^o  Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo.                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 4^o  Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CAIXA apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo.                  (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada))

§ 1^o O valor do adicional previsto no inciso II deste artigo não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração. 

§ 2^o  Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II deste artigo, 1/3 (um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do art. 7^o desta Lei.               (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 3^o  A parcela repassada aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2^o será aplicada integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 4^o  Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CAIXA apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo.                (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 1^o (Revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 2^o (Revogado).              (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 3^o (Revogado).                 (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 4^o (Revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 1^o O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8^o desta Lei decai em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua disponibilização pela Caixa Econômica Federal – CEF.                      (Redação dada pela Lei nº 11.118, de 2005)                   (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018            (Vigência encerrada))                (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 2^o Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1^o deste artigo serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.                          (Redação dada pela Lei nº 11.118, de 2005)                 (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada))                (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 3^o (VETADO)                   (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)                (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018              (Vigência encerrada)                (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

a) as regras antidopagem e as suas sanções;                              (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

b) os critérios para a dosimetria das sanções; e                              (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e                       (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

  VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:                     (Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016)

  a) as regras antidopagem e as suas sanções;                       (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

  b) os critérios para a dosimetria das sanções; e                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

  c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e                      (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.          (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 1^o  O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

         § 2^o  No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 3º  Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput, competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

  § 1º  O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE.                         (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

  § 2^o  No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem.                         (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

  § 3^o  Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput, competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória n^o 718, de 16 de março de 2016.                      (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Parágrafo único.  Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

Art. 14.  O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.                         (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 14.  O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.        (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)

§ 1^o  Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1^o  Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.                       (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2^o  Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 16.  As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.                         (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.

§ 1^o  As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.                       (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;                      (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.                        (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único. A verificação do cumprimento da exigência contida no inciso I é de responsabilidade do INDESP, e das contidas nos incisos III e IV, do Ministério Público.

Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.                        (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Parágrafo único.  A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

Parágrafo único.  A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.                        (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 18-A.  Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:                       (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)       (Produção de efeito)               (Vide Lei nº 13.756, de 2018)

I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;                  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

II - atendam às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2^o e no § 3^o do art. 12 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997;                    (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)       (Produção de efeito)

III - destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;                    (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

IV - sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;                    (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)         (Produção de efeito)

V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;                       (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições;                 (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;                         (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)           (Produção de efeito)

VII - estabeleçam em seus estatutos:                       (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)         (Produção de efeito)

a) princípios definidores de gestão democrática;                   (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)         (Produção de efeito)

b) instrumentos de controle social;                    (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)              (Produção de efeito)

c) transparência da gestão da movimentação de recursos;                      (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)             (Produção de efeito)

d) fiscalização interna;                        (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)           (Produção de efeito)

d) mecanismos de controle interno;                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

e) alternância no exercício dos cargos de direção;                        (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)            (Produção de efeito)

f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e                       (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)        (Produção de efeito)

g) participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; e                        (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei;                (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

h)  colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei;         (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)

i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral;                (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; e                (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade; e                (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

k)  participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo;       (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)

VIII - garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.                       (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

IX – deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante convênio ou transferidos em virtude desta Lei, à sua destinação e às prestações de contas apresentadas;      (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

X – submetam seus demonstrativos anuais a auditoria independente quando auferirem, em cada ano-calendário, receita bruta superior à definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.             (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1^o  As entidades de prática desportiva estão dispensadas das condições previstas:                        (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

I - no inciso V do caput;                          (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

II - na alínea “g” do inciso VII do caput; e                      (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

II - na alínea “g” do inciso VII do caput, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e                         (Redação dada pela Medida Provisória nº 671, de 2015)

II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e                      (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade, nas alíneas h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral; e                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

III - no inciso VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.                              (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

§ 2^o  A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.                     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

§ 3^o  Para fins do disposto no inciso I do caput:                       (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

I - será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei;                     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

II - são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2^o (segundo) grau ou por adoção.                    (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

§ 4^o  A partir do 6^o (sexto) mês contado da publicação desta Lei, as entidades referidas no caput deste artigo somente farão jus ao disposto no art. 15 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos incisos I a VIII do caput.                          (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  (Produção de efeito)

§ 5º Ressalvado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, as exigências previstas nas alíneas g , h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo são exclusivas das entidades nacionais de administração do desporto.                (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)              (Vigência)

Art. 18-B.  Os dirigentes das entidades do Sistema Nacional do Desporto, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1º  Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus administradores.         (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 2º  Os dirigentes de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.         (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 3º  O dirigente será responsabilizado solidariamente quando tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente.     (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

Art. 18-C.  Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

I – aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;      (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

II – obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva;         (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

III – celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

IV – receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

V – antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei;        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

VI – não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados;        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

VII – deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1º  Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado quando:       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

I – não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

II – comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade.      (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 2º  Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

I – cônjuge ou companheiro do dirigente;       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

II – parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

III – empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.    (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

Art. 18-D.  Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal.       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1º  Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 2º  A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após 3 (três) meses da ciência do ato considerado de gestão irregular ou temerária:        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

I – não tenha sido instaurado o procedimento de apuração de responsabilidade; ou       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

II – não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração de responsabilidade.        (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 3º  Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 4º  O dirigente será considerado inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional, caso constatada sua responsabilidade.       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 5º  (VETADO).       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

Art. 18-E.  Compete à entidade do Sistema Nacional do Desporto, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1º  Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 2º  O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral.      (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 3º  Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 4º  (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1º Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 671, de 2015)

§ 2º Os representantes dos atletas de que trata do inciso III do caput deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 671, de 2015)

§ 1^o  Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição.                   (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2^o  Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei.                    (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 5^o O disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades a que se refere o caput deste artigo.                       (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 6^o Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de administração do desporto, as ligas e as entidades de prática desportiva, para obter financiamento com recursos públicos deverão:                 (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 6º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira;                  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - apresentar plano de resgate e plano de investimento;                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando houver;                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

IV - adotar modelo profissional e transparente; e                      (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

V - elaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes.                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

V - apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei.                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 7^o Os recursos do financiamento voltados à implementação do plano de resgate serão utilizados:                (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizam para mando de seus jogos, com a finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor.                     (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 8^o Na hipótese do inciso II do § 7^o, a entidade de prática desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas.                     (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 9^o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.                      (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9^o não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 11.  Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 12. (VETADO)                  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.                     (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 13.  Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.                      (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 5^o As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas.              (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)              (Revogado pela Medida Provisória nº 984, de 2020)             (Vigência encerrada)

§ 6^o A violação do disposto no § 5^o implicará a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva.                  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)        (Revogado pela Medida Provisória nº 984, de 2020)             (Vigência encerrada)

§ 5^o As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas.              (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 6^o A violação do disposto no § 5^o implicará a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva.                  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

Art. 27-B.  São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho.                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 27-C.  São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - resultem vínculo desportivo;               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;              (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou              (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 27-D.  (VETADO).          (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Art. 28.  A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:                   (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º.                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais                   . (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2^o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:                   (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.                       (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou                    (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - (revogado);                       (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                       (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda                     (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - (revogado);                      (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                      (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei.                   (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - (revogado).                        (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                       (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4^o Far-se-á redução automática do valor da cláusula penal prevista no caput deste artigo, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:                 (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - dez por cento após o primeiro ano;                        (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - vinte por cento após o segundo ano;                     (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - quarenta por cento após o terceiro ano;                          (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

IV - oitenta por cento após o quarto ano.                       (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual;                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 5^o Quando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.      (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei;                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - com a dispensa imotivada do atleta.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 7^o É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou particular relacionados a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ano.                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 7º A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.               (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7º deste artigo.                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13o (décimo terceiro) salário.                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 10.  Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício.                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano;                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade;              (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva;                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4^o O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.                        (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 5^o É assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade à entidade de prática de desporto formadora sempre que, sem a expressa anuência dessa, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva.                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 5º A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições:                   (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora;                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o § 4º deste artigo;                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto.               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 6^o Os custos de formação serão ressarcidos pela entidade de prática desportiva usufruidora de atleta por ela não formado pelos seguintes valores:                  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4o deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - quinze vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezesseis e menor de dezessete anos de idade;                  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - identificação das partes e dos seus representantes legais;                (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - vinte vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezessete e menor de dezoito anos de idade;                  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - duração do contrato;               (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - vinte e cinco vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezoito e menor de dezenove anos de idade;                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - trinta vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezenove e menor de vinte anos de idade.                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 7^o A entidade de prática desportiva formadora para fazer jus ao ressarcimento previsto neste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - cumprir a exigência constante do § 2^o deste artigo;                      (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - comprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais;                          (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - propiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;                      (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

IV - manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva;                     (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

V - ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar.                     (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.                       (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - (revogado);                      (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - (revogado);                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - (revogado)                      (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - (revogado);                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - (revogado).                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.          (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte:         (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas.                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 10.  A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento.                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 11.  Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 12.  A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 13.  A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 29-A.  Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - 1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - 0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive.               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 39.  O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.                        (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 42.  Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.        (Redação dada  pela Medida Provisória nº 984, de 2020)              (Vigência encerrada)

§ 1º  Serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo de que trata o caput, cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.        (Redação dada  pela Medida Provisória nº 984, de 2020)             (Vigência encerrada)

Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1^o-A.  (VETADO).                        (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:                   (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2^o  O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições:                  (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

I - a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 45.  As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.                   (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.                (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 46.  Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação.                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 46-A.  As entidades de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em quaisquer competições de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, com ou sem finalidade lucrativa, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por auditoria independente.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)

Parágrafo único.  Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)

Art. 46-A. As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a:                   (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - para as entidades de administração do desporto, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)

I - elaborar e publicar, até o último dia útil do mês de abril, suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva;                         (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001)

II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento.                   (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 1^o Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:                    (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - para as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;                        (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 2^o As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas:                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:      Promulgação partes vetadas     (Redação dada pela Lei nº 14.117, de 2021)

I - ao afastamento de seus dirigentes; e                 (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade após a prática da infração.                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3^o Os dirigentes de que trata o § 2^o serão sempre:                 (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - o dirigente que praticou a infração ainda que por omissão.                   (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 4^o (VETADO)                      (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003)

CAPÍTULO VI-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

DO CONTROLE DE DOPAGEM

CAPÍTULO VI-A
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

DO CONTROLE DE DOPAGEM

Art. 48-A.  O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito dos atletas e das entidades de participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 1º  O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 2º  Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Art. 48-A.  O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as entidades participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores.                       (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 1^o  O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem.                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 2^o  Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade.                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Art. 48-B.  A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, a qual compete, privativamente:                       (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;                           (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE;                          (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

III - conduzir os testes de controle de dopagem, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem;                          (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem;                          (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;                          (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 1º  A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 2º  No exercício das competências previstas no caput, a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 11.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§3º  A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 4º  Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Art. 48-B.  A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente:                    (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;                   (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE;                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

III - conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;                    (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;                    (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;                       (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata;                   (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União;                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.                   (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 1^o  A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 2^o  No exercício das competências previstas no caput, a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 11.                   (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 3^o  A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem.                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 4^o  Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União.                      (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Art. 48-C.  Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbe a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Art. 48-C.  Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.                      (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 5^o  A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1^o deste artigo não poderá ser superior a trinta anos.                   (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Art. 50-A.  Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1^o do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

I - nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e                    (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva.                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 1^o  Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1^o do art. 50, a Justiça Desportiva Antidopagem comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.                    (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 2^o  O disposto nos §§ 2^o e 3^o do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem.                 (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Art. 50-B.  Além das sanções previstas nos incisos do § 1º do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

I - nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e                      (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 1º  Na hipótese de condenação de que trata o § 11, a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD comunicará os órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.                           (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 2º  O disposto nos § 2º e § 3º do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe;                        (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais.                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 55-A.  Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infr ações a elas conexas; e                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 1º  A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 2º  A escolha dos membros da JAD buscará a paridade de gênero.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 3º  Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 4º  A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 5º  Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 6º  O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 7º  Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 8º  É vedado aos membros da JAD atuarem junto a este pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 9º  As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 10.  Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 11.  As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim.                            (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 12.  O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 13.  O disposto no § 3º do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Art. 55-A.  Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para:                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.

§ 1^o  A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 2^o  A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição.                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 3^o  Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 4^o  A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional.                 (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 5^o  Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD.                   (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 6^o  O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período.                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 7^o  Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade.                  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 8^o  É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos.                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 9^o  As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte.                    (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 10.  Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais.

§ 11.  As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim.  (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 12.  O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD.                       (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 13.  O disposto no § 3^o do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.                     (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Art. 55-B.  Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os art. 49 a art. 55.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Parágrafo único.  Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva quando da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Parágrafo único.  Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados.                      (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Art. 55-C.  Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Parágrafo único.  Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Art. 55-C.  Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.                    (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput.                       (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e 15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). 

§ 2^o Dos totais de recursos correspondentes aos percentuais referidos no § 1^o, dez por cento deverão ser investidos em desporto escolar e cinco por cento, em desporto universitário.                (Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)

§ 3^o Os recursos a que se refere o inciso VI do caput:                       (Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)

I – constituem receitas próprias dos beneficiários, que os receberão diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio;                     (Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)

II – serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.                 (Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)

I - (revogado);                 (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                  (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - (revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                   (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.                (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4^o Dos programas e projetos referidos no inciso II do § 3^o será dada ciência aos Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo.                  (Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)

§ 5^o Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro em decorrência desta Lei.                  (Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)

§ 6^o  Os recursos citados no § 1^o serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro, ou de forma descentralizada em conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 1^o  Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.                 (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)              (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018               (Vigência encerrada))

§ 2º Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC:                (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)                 (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018               (Vigência encerrada)

I - 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE;             (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).           (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada))

II - 5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).                 (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018            (Vigência encerrada)

§ 3^o  Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.                (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)                 (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018               (Vigência encerrada)

§ 4º Os recursos de que trata o § 3º serão disponibizados aos beneficiários no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em regulamento.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).       (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada)

§ 5º Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte.                 (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).               (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018  (Vigência encerrada))

§ 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê  Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC em decorrência desta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).   (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018  (Vigência encerrada)

§ 7º O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no § 3º deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não receber os recursos no ano subsequente.               (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).                (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018            (Vigência encerrada)

§ 8º O relatório a que se refere o § 7º deste artigo será publicado no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão:                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).                (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018             (Vigência encerrada))

I - os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada;                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).               (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018              (Vigência encerrada)

II - os valores gastos;                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).                      (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada)

III - os critérios de escolha de cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).                 (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018               (Vigência encerrada)

§ 9º Os recursos citados no § 1º serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, ou de forma descentralizada em conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).        (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                   (Vigência encerrada)

§ 10.  Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).                     (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018               (Vigência encerrada))

§ 1^o  Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.                     (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)                    (Vigência)

§ 2º Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC:                      (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

I - 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE;                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

II - 5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 3^o  Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.                  (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 4º Os recursos de que trata o § 3º serão disponibizados aos beneficiários no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em regulamento.                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 5º Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte.                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê  Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC em decorrência desta Lei.                   (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 7º O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no § 3º deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não receber os recursos no ano subsequente.                (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 8º O relatório a que se refere o § 7º deste artigo será publicado no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão:                        (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

I - os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada;                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

II - os valores gastos;                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

III - os critérios de escolha de cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas.                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 9º Os recursos citados no § 1º serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, ou de forma descentralizada em conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 10.  Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)

§ 1^o (Revogado).             (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 2^o (Revogado).              (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

I - (revogado);              (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

II - (revogado).                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 3^o (Revogado).                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 4^o (Revogado).                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 5^o (Revogado).             (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 6^o (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 7^o (Revogado).             (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 8^o (Revogado).                 (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

I - (revogado);                 (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

II - (revogado);                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

III - (revogado).              (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 9^o (Revogado).               (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 10. (Revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 11.  (VETADO).               (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 12.  (VETADO).               (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 13.  (VETADO).               (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 14.  (VETADO).                 (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 15.  (VETADO).                (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 16.  (VETADO).                 (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Art. 56-A.  É condição para o recebimento dos recursos públicos federais, que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 1^o  Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas ao fomento público e à execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 2^o  São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade;                (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; e                          (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

VI - a de publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 3^o  A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto.                 (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 4^o  O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de quatro anos, em que deverão constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 5^o  Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de quatro anos compreendido entre a realização de dois Jogos Olímpicos ou dois Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 6^o  A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 7^o  O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade junto aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo.                 (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 8^o  O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

Art. 56-A.  É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho.                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade;                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma;                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei;                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos.                (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto.                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas.                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte.                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo.                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 9º Cópias autênticas integrais dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministério do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério.                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 56-B.  Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos, para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;                (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.                (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

Art. 56-B.  Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:                   (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;                (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;              (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 56-C.  As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

I - estatuto registrado em cartório;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

II - ata de eleição de sua atual diretoria;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e                     (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

Art. 56-C.  As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:                        (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - estatuto registrado em cartório;                  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - ata de eleição de sua atual diretoria;                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e                    (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal.                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 56-D.  (VETADO).                    (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Art. 57.  Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:                   (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).    (Regulamento)   (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021)

I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a:                     (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).   (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem  pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).     (Revogada pela Lei nº 14.117, de 2021)

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).      (Revogada pela Lei nº 14.117, de 2021)

II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).     (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021)

III - (revogado);                    (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                    (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - (revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                       (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).     (Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021)

Art. 82-B.  São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos:                   (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais a ela vinculados;                      (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de:                    (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional;                     (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva.                    (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1^o  A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior.                   (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2^o  A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1^o deste artigo.                        (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3^o  As despesas com o seguro estabelecido no inciso II do caput deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 56 desta Lei.                          (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º  As despesas com o seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Ministério do Esporte.      (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018  (Vigência encerrada))

§ 3º  As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, à Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

§ 3^o As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU.                         (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

Art. 90-B. (VETADO)                     (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 )

Art. 90-C.  As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva.                       (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único.  A arbitragem deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.                 (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 90-D.  Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva.                      (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 90-E.  O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.                        (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 90-F.  Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.                     (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).