Atos Publicados

Decreto nº 4.212, de 26.4.2002 - Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.

Decreto nº 4.211, de 25.4.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Resolução nº 128, de 25 de abril de 2002 - Aprova o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho de que trata a Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 103, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 10.435, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.

Lei nº 10.434, de 24.4.2002 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

Lei nº 10.433, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Lei nº 10.432, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Lei nº 10.431, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Lei nº 10.430, de 24.4.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.429, de 24.4.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Lei nº 10.428, de 24.4.2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.427, de 24.4.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.426, de 24.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decreto nº 4.210, de 24.4.2002 - Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile.

Decreto de 24.4.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto nº 4.208, de 23.4.2002 - Dispõe sobre a medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências.

Decreto nº 4.207, de 23.4.2002 - Dispõe sobre a Medalha do Pacificador e dá outras providências.

Decreto nº 4.206, de 23.4.2002 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Decreto nº 4.205, de 23.4.2002 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

Decreto nº 4.204, de 23.4.2002 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4^o da Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Decreto de 22.4.2002  - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.203, de 19.4.2002  - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória n^o 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Decreto nº 4.202, de 19.4.2002  - Dá nova redação ao caput do art. 2^o do Decreto n^o 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

Decreto de 18.4.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.198, de 16.4.2002 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Decreto nº 4.197, de 16.4.2002 - Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002.

Decreto de 16.4.2002 - Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1^o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

Resolução nº 127, de 16 de abril de 2002 - Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração e co-geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.

Lei nº 10.423, de 15.4.2002 - Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Lei nº 10.422, de 15.4.2002 - Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.

Lei nº 10.421, de 15.4.2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto

Decreto de 15.4.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 15.4.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 15.4.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto nº 4.195, de 11.4.2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.

Decreto nº 4.194, de 11.4.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 4.193, de 11.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001.

Resolução nº 126, de 11 de abril de 2002 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para avaliar e propor ações que viabilizem a construção do gasoduto Uruguaiana-Porto Alegre.

Decreto nº 4.192, de 10.4.2002 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.

Decreto nº 4.191, de 10.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL – Decisão CMC 09/01).

Lei nº 10.418, de 9.4.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Decreto nº 4.190, de 9.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.

Decreto nº 4.189, de 9.4.2002 - Acresce parágrafo ao art. 5^o do Decreto n^o 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

Decreto nº 4.188, de 9.4.2002 - Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.

Decreto de 9.4.2002 - Declara extinta a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto nº 4.186, de 5.4.2002 - Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona.

Decreto nº 4.185, de 5.4.2002 - Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1^o do art. 34 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.184, de 5.4.2002 - Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória n^o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 

Resolução nº 125, de 3 de abril de 2002 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para preservação da memória institucional da crise de energia elétrica e sua gestão.

Decreto nº 4.183, de 4.4.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto n^o 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Decreto nº 4.182, de 4.4.2002 - Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.181, de 4.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.

Decreto de 3.4.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 3.4.2002 - Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

Decreto nº 4.180, de 2.4.2002 - Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.

Decreto nº 4.179, de 2.4.2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto pela Lei n^o 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.

Decreto de 2.4.2002 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Salvador, em trecho do Rio Tocantins, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pedra do Cavalo, em trecho do Rio Paraguaçu, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Santa Isabel, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Tocantins e do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Couto Magalhães, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto Pilão, em trecho do Rio Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pai Querê, em trecho do Rio Pelotas, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 -  Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Monjolinho, em trecho do Rio Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Simplício, em trecho do Rio Paraíba do Sul, nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2002 - Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas São João e Cachoeirinha, que constituem o Complexo Energético São João/Cachoeirinha, em trecho do Rio Chopim, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto nº 4.178, de 1.4.2002 - Dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.

Decreto de 1.4.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 1.4.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

Decreto de 1.4.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 1.4.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto nº 4.177, de 28.3.2002 - Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 4.176, de 28.3.2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.