Mensagens de Veto Total de 2012
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582 de 19.12.2012
Publicado no DOU de 20.12.2012 |
Projeto de Lei nº 5.732, de 2009 (nº 216/07 no Senado Federal), que “Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep”. |
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581 de 19.12.2012
Publicado no DOU de 20.12.2012 |
Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011 (nº 225/11 no Senado Federal), que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. |
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524 de 30.11.2012
Publicado no DOU de 3.12.2012 |
Projeto de Lei nº 65, de 2011 (nº 1.200/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior” |
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523 de 30.11.2012
Publicado no DOU de 3.12.2012 |
Projeto de Lei nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/04 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar”. |
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324 de 17.7.2012
Publicado no DOU de 18.7.2012 |
Projeto de Lei nº 53, de 2011 (nº 1.186/07 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie”. |
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251 de 14.6.2012
Publicado no DOU de 15.6.2012 |
Projeto de Lei no 275, de 2007 (no 1/09 no Senado Federal), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica. |
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067 de 1º .3.2012
Publicado no DOU de 2.3.2012 |
Projeto de Lei nº 28, de 2010 (nº 774/07 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências”. |
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015 de 19.1.2012
Publicado no DOU de 20.1.2012 - Edição extra |
Projeto de Lei nº 12, de 2011 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.034.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. |
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007 de 9.1.2012
Publicado no DOU de 10.1.2012 |
Projeto de Lei nº 6.822, de 2010 (nº 618/07 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel”. |