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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 25 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.267, de 18 de junho de 2014, nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.110, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.032, de 25 de junho de 2013 , nº 8.022, de 31 de maio de 2013 , nº 7.991, de 24 de abril de 2013 , nº 7.980, de 8 de abril de 2013 , nº 7.967, de 22 de março de 2013 , nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013 , nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012 , nº 7.836, de 9 de novembro de 2012 , nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211, de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , este nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
E texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição Extra
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CÓDIGO AÇÃO |
AÇÃO |
CÓDIGO EMPREENDIMENTO |
EMPREENDIMENTO |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02999 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Canalização dos Córregos Freitas e Capão Redondo na Bacia do Morro do "S" |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02998 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Implantação de parque linear no Ribeirão Perus |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02997 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem do Córrego do Cordeiro - 2ª Fase |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02996 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem na Bacia do Córrego Verde - Abegoária |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03000 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Perimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03001 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - BRT - Perimetral Itaim Paulista/São Mateus |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03002 |
Corredor de Ônibus - Mauá/SP - Obras de Articulação dos Corredores Barão de Mauá e Castelo Branco |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03003 |
Corredor de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Obra de transposição da via férrea |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03004 |
Corredor de Ônibus – Santos/SP - Corredor Metropolitano Santos-São Vicente - Santos/SP |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03005 |
Corredor de Ônibus - Praia Grande/SP - Corredor Via do Cidadão |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03006 |
Terminais - Bertioga/SP - Terminais de Transbordo Centro, Riviera e Boraceia |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03007 |
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Cubatão/SP |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03008 |
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – São Vicente/SP |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03009 |
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Guarujá/SP |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03010 |
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Baixada Santista/SP |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03011 |
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana - Campos dos Goytacazes/RJ |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03012 |
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Ceará |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03013 |
Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Brasil |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03014 |
Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Marechal Deodoro |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03015 |
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Getúlio Vargas |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03016 |
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Faixa Exclusiva de Ônibus na Rua Guaporé |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03017 |
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Requalificação do Corredor com implantação de binário e ponte sobre o Rio Acre |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03018 |
Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário urbano - Sistema Rodovia do Sol |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03019 |
Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário do Centro |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03020 |
Corredor de Ônibus – Serra/ES - Corredor Exclusivo para ligação dos Terminais Laranjeiras e Jacaraípe |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03034 |
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Florianópolis/SC |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03035 |
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Norte e alimentadoras |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03036 |
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Rio Branco/AC |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03037 |
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor de Integração ao Anel Viário Central |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03038 |
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Leste e alimentadoras |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03039 |
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Continental Sul Norte e alimentadoras |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03040 |
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Sul e Terminais |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.03041 |
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - ITS |
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12IW |
Adequação do Trecho Rodoviário – Ilhéus – Itabuna – na BR-415/BA – No Estado da Bahia |
MT.00918 |
BR-415/BA – Adequação – Ilhéus - Itabuna |
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7U28 |
Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Aratu (BA-524) - na BR-324/BA |
MT.01138 |
Adequação Entroncamento da BR-324/BA - Entr.BA-524 (Canal de Tráfego) |
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7U27 |
Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE |
MT.01139 |
BR-222/CE - Adequação Acesso ao Porto de Pecém (CE-155) |
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153G |
Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ |
SEP.00098 |
Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado |
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12DG |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ) |
SEP.00098 |
Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.03021 |
Drenagem Urbana - Sistema de Manejo Sustentável das Águas Urbanas da Bacia Hidrográfica do Córrego São Silvano - Colatina/ES |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.03022 |
Drenagem Urbana - Macrodrenagem do Córrego da Ribeira - Viana/ES |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03023 |
Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - Eunápolis/BA |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03024 |
Esgotamento Sanitário - Implantação do SES da Sede e Praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim - Ceará-Mirim/RN |
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10S5 |
Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento |
MCID.03025 |
Saneamento Integrado - Bairro Eldorado - Queimados/RJ |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03026 |
Esgotamento Sanitário - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário -Ribeirão das Neves/MG |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03027 |
Esgotamento Sanitário - Implantação de Coletores Tronco dos Rios Ipiranga, Negro, Estação Elevatória e Linha de Recalque - Mogi das Cruzes/SP |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03028 |
Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES - Carapicuíba/SP |
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10SC |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03029 |
Abastecimento de Água - Ampliação/Reabilitação do SAA - Sistema Integrado de Horizonte, Pacajús e Chorozinho/CE |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03030 |
Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES Camboriú - Camboriú/SC |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03031 |
Esgotamento Sanitário - Implantação do SES nos Bairro Centro, Sete de Setembro e Santa Terezinha - Gaspar/SC |
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1N08 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03032 |
Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES da Sede Municipal - Garanhuns/PE |
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10SC |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.03033 |
Abastecimento de Água - Adequação/Ampliação do SAA da Sede Municipal - Arcoverde/PE |
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