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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 16 de dezembro de 2013,
DECRETA :
Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto às alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2014
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CÓDIGO AÇÃO |
AÇÃO |
CÓDIGO EMPREENDIMENTO |
EMPREENDIMENTO |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02851 |
Drenagem Urbana - Manacapuru/AM |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02852 |
Drenagem Urbana - Manicoré/AM |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02853 |
Drenagem Urbana - Maués/AM |
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10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
MCID.02854 |
Drenagem Urbana - Parintins/AM |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02856 |
Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 9 - Zona Sul |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02857 |
Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 13 - Zona Leste-Guarulhos |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02858 |
Trem Urbano - São Paulo/SP - Reforma e modernização de estações e terminais |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02859 |
Corredores de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Projeto e obra |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02860 |
Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Papa João Paulo I |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02861 |
Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Paulo Faccini |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02862 |
Corredor de Ônibus - Osasco/SP - Corredor Visconde de Granada/S.C. Corinthians Paulista |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02863 |
Estudos e projetos - Osasco/SP - EVTE de VLT |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02864 |
Corredor de Ônibus - Porto Alegre/RS - Av. Protásio Alves, Caminho do meio, Av. Frederico Dhiel |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02865 |
Corredor de Ônibus - RM Porto Alegre/RS - Eldorado do Sul/Guaíba |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02866 |
Estudos e projetos - Canoas/RS - Projeto do Aeromóvel de Canoas |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02867 |
Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da Perimetral metropolitana |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02868 |
Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da duplicação da entrada de Porto Alegre |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02869 |
VLT - Salvador/BA - VLT Metropolitano Comércio-Calçada-Paripe-São Luís |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02870 |
Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Águas Claras-Paripe |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02871 |
Estudos e projetos - Salvador/BA - Projeto do VLT Metropolitano - Trechos Retiro-Santa Luzia e Simões Filho-Águas Claras |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02872 |
Estudos e projetos - Salvador/BA - EVTE do VLT Metropolitano - Trecho Candeias-Mapele-Camaçari-Dias D`ávila |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02873 |
Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Lapa-Iguatemi |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02874 |
Corredores de Ônibus - Curitiba/PR - Aumento da capacidade e modernização de terminais |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02875 |
Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Obra e Projeto do BRT Anel Inter II |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02876 |
Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - BRT Linha Verde |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02877 |
Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto de expansão do BRT Linha Verde |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02878 |
Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto do BRT Linha Leste-Oeste em direção a São José dos Pinhais |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02879 |
Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Corredor Exclusivo de ônibus na Avenida Rui Barbosa |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02880 |
Metrô - Fortaleza/CE - Linha Oeste - Duplicação e Eletrificação |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02881 |
Estudos e projetos - Fortaleza/CE - Projeto do VLT Caucaia-Pecém |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02883 |
Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT 1o Anel Expresso |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02884 |
Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT Messejana/Centro |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02885 |
Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - Av. Coronel Carvalho/Av. Radialista Lima Verde/Av. Presidente Castelo Branco |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02886 |
VLT - Recife/PE - VLT Trecho I - Avenida Norte |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02887 |
Corredor de Ônibus - Recife/PE - Abdias de Carvalho |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02888 |
Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Beberibe |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02889 |
Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Recife |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02890 |
Corredor de Ônibus - Recife/PE - Domingos Ferreira |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02891 |
Corredor de Ônibus - Recife/PE - Mascarenhas de Moraes |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02892 |
Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do Metrô Leve - Trecho III Avenida Domingos Ferreira |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02893 |
Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do VLT Trecho II - Centro de Recife |
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10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.00120 |
Metrô - RM Salvador/BA - Trecho Lapa-Pirajá |
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12QC |
Implantação de obras e equipamentos para oferta de água |
MI.00902 |
AP - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00903 |
Barragem e Adutora São Bento do Una |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00904 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Borba/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00905 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Codajás/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00906 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Jutaí/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00907 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Lábrea/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00908 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manacapuru/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00909 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manicoré/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00910 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Maués/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00911 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Tabatinga/AM |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00912 |
Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Urucurituba/AM |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00914 |
Adutora Angicos/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00915 |
Adutora Arneiroz/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00916 |
Adutora do Rio Choró/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00917 |
Adutora Figueiredo/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00918 |
Adutora Flor do Campo/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00919 |
Adutora Jucá/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00920 |
Adutora Missi/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00921 |
Adutora Pentecoste/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00922 |
Adutora Poço da Pedra/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00923 |
Barragem Frecheirinha/CE |
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14VI |
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água |
MI.00924 |
Barragem Jucá/CE |
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14RL |
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
MI.00925 |
Obra de contenção de erosão costeira, no Município de Icapuí - CE |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00026 |
Centro de Iniciação ao Esporte/AC |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00025 |
Centro de Iniciação ao Esporte/AL |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00027 |
Centro de Iniciação ao Esporte/AM |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00028 |
Centro de Iniciação ao Esporte/AP |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00029 |
Centro de Iniciação ao Esporte/BA |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00030 |
Centro de Iniciação ao Esporte/CE |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00031 |
Centro de Iniciação ao Esporte/DF |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00032 |
Centro de Iniciação ao Esporte/ES |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00033 |
Centro de Iniciação ao Esporte/GO |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00034 |
Centro de Iniciação ao Esporte/MA |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00035 |
Centro de Iniciação ao Esporte/MG |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00036 |
Centro de Iniciação ao Esporte/MS |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00037 |
Centro de Iniciação ao Esporte/MT |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00038 |
Centro de Iniciação ao Esporte/PA |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00039 |
Centro de Iniciação ao Esporte/PB |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00041 |
Centro de Iniciação ao Esporte/PE |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00043 |
Centro de Iniciação ao Esporte/PI |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00044 |
Centro de Iniciação ao Esporte/PR |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00045 |
Centro de Iniciação ao Esporte/RJ |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00046 |
Centro de Iniciação ao Esporte/RN |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00047 |
Centro de Iniciação ao Esporte/RO |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00049 |
Centro de Iniciação ao Esporte/RR |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00051 |
Centro de Iniciação ao Esporte/RS |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00040 |
Centro de Iniciação ao Esporte/SC |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00050 |
Centro de Iniciação ao Esporte/SE |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00048 |
Centro de Iniciação ao Esporte/SP |
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14TR |
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE |
ME.00042 |
Centro de Iniciação ao Esporte/TO |
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14TQ |
Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos |
ME00024 |
Velódromo de Pinhais/PR |
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