DECRETO N^o 3.131, DE 9 DE AGOSTO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Vinculam-se aos Ministérios e às Secretarias que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

        Art. 2^o  Integram a Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e o Departamento de Extinção e Liquidação.

        Art. 3^o  O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações - CEPESC, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, passa a integrar a Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República.

        Art. 4^o  Ficam transferidas do Centro de Estudos Estratégicos - CEE, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para:

        I - a Casa Militar da Presidência da República, as atribuições relativas a estudos estratégicos;

        II - o Ministério da Ciência e Tecnologia, as demais atribuições do referido Centro.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 6^o  Ficam revogados os Decretos n^o 1.361, de 1^o de janeiro de 1995, e 2.923, de 1^o de janeiro de 1999.

        Brasília, 9 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1999

A N E X O

 I - Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

II - Ministério da Agricultura e do Abastecimento:

Companhia Nacional de Abastecimento;

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

Centrais de Abastecimento do Amazonas S.A.;

Companhia de Colonização do Nordeste;

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A.;

III - Ministério da Ciência e Tecnologia:

Agência Espacial Brasileira;

Comissão Nacional de Energia Nuclear;

Fundação Centro Tecnológico de Informática;

Financiadora de Estudos e Projetos;

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

IV - Ministério das Comunicações:

Agência Nacional de Telecomunicações;

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

Telecomunicações Brasileiras S.A.;

V - Ministério da Cultura:

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

Fundação Biblioteca Nacional;

Fundação Casa de Rui Barbosa;

Fundação Cultural Palmares;

Fundação Nacional de Artes;

VI - Ministério da Defesa:

Comando da Aeronáutica:

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária;

Comando da Marinha:

Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha;

Empresa Gerencial de Projetos Navais;

Comando do Exército:

Indústria de Material Bélico do Brasil;

Fundação Habitacional do Exército;

Fundação Osório;

VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

Superintendência da Zona Franca de Manaus;

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

Fundo Nacional de Desenvolvimento;

VIII - Ministério da Educação:

Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca";

Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;

Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco;

Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte;

Colégio Pedro II;

Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira;

Escola Agrotécnica Federal de Alegre;

Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;

Escola Agrotécnica Federal de Araguatins;

Escola Agrotécnica Federal de Bambuí;

Escola Agrotécnica Federal de Barbacena

Escola Agrotécnica Federal de Barreiros;

Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim;

Escola Agrotécnica Federal de Cáceres;

Escola Agrotécnica Federal de Castanhal;

Escola Agrotécnica Federal de Catu;

Escola Agrotécnica Federal de Ceres;

Escola Agrotécnica Federal de Codó;

Escola Agrotécnica Federal de Colatina;

Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;

Escola Agrotécnica Federal de Concórdia;

Escola Agrotécnica Federal de Crato;

Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá;

Escola Agrotécnica Federal de Iguatú;

Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes;

Escola Agrotécnica Federal de Januária;

Escola Agrotécnica Federal de Machado;

Escola Agrotécnica Federal de Manaus;

Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho;

Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul;

Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba;

Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde;

Escola Agrotécnica Federal de Salinas;

Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês;

Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa;

Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão;

Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira;

Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;

Escola Agrotécnica Federal de São Luís;

Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul;

Escola Agrotécnica Federal de Satuba;

Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim;

Escola Agrotécnica Federal de Sertão;

Escola Agrotécnica Federal de Sombrio;

Escola Agrotécnica Federal de Sousa;

Escola Agrotécnica Federal de Uberaba;

Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;

Escola Agrotécnica Federal de Urutaí;

Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão;

Escola Agrotécnica Federal Dom Avelar Brandão Vilela;

Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino Kubitschek;

Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas;

Escola Federal de Engenharia de Itajubá;

Escola Superior de Agricultura de Mossoró;

Escola Técnica Federal de Mato Grosso;

Escola Técnica Federal de Ouro Preto;

Escola Técnica Federal de Palmas;

Escola Técnica Federal de Porto Velho;

Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro;

Escola Técnica Federal de Rolim de Moura;

Escola Técnica Federal de Roraima;

Escola Técnica Federal de Santa Catarina;

Escola Técnica Federal de Santarém;

Escola Técnica Federal de Sergipe;

Escola Técnica Federal do Amazonas;

Faculdade de Ciências Agrárias do Pará;

Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro;

Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina;

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;

Universidade Federal da Bahia;

Universidade Federal da Paraíba;

Universidade Federal de Alagoas;

Universidade Federal de Goiás;

Universidade Federal de Juiz de Fora;

Universidade Federal de Lavras;

Universidade Federal de Minas Gerais;

Universidade Federal de Pernambuco;

Universidade Federal de Santa Catarina;

Universidade Federal de Santa Maria;

Universidade Federal de São Paulo;

Universidade Federal do Ceará;

Universidade Federal do Espírito Santo;

Universidade Federal do Pará;

Universidade Federal do Paraná;

Universidade Federal do Rio de Janeiro;

Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

Universidade Federal Fluminense;

Universidade Federal Rural de Pernambuco;

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;

Hospital de Clínicas de Porto Alegre;

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei;

Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre;

Fundação Joaquim Nabuco;

Fundação Universidade de Brasília;

Fundação Universidade do Amazonas;

Fundação Universidade do Rio de Janeiro;

Fundação Universidade do Rio Grande;

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;

Fundação Universidade Federal de Pelotas;

Fundação Universidade Federal de Rondônia;

Fundação Universidade Federal de Roraima;

Fundação Universidade Federal de São Carlos;

Fundação Universidade Federal de Sergipe;

Fundação Universidade Federal de Uberlândia;

Fundação Universidade Federal de Viçosa;

Fundação Universidade Federal do Acre;

Fundação Universidade Federal do Amapá;

Fundação Universidade Federal do Maranhão;

Fundação Universidade Federal do Piauí;

IX - Ministério do Esporte e Turismo:

Instituto Brasileiro de Turismo;

Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto;

X - Ministério da Fazenda:

Banco Central do Brasil;

Comissão de Valores Mobiliários;

Superintendência de Seguros Privados;

Caixa Econômica Federal;

Casa da Moeda do Brasil;

Serviço Federal de Processamento de Dados;

Banco da Amazônia S.A.;

Banco do Brasil S.A.;

Banco do Estado de São Paulo S.A.;

Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

Banco do Estado de Goiás S.A.;

Banco do Estado do Ceará S.A.;

IRB-Brasil Resseguros S.A.;

XI - Ministério da Integração Nacional:

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco;

XII - Ministério da Justiça:

Fundação Nacional do Índio;

Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

XIII - Ministério do Meio Ambiente;

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

Companhia de Desenvolvimento de Barcarena;

XIV - Ministério de Minas e Energia:

Agência Nacional de Energia Elétrica;

Agência Nacional do Petróleo;

Departamento Nacional de Produção Mineral;

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais;

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;

Petróleo Brasileiro S.A.;

XV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social:

Instituto Nacional do Seguro Social;

Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social;

XVII - Ministério das Relações Exteriores:

Fundação Alexandre de Gusmão;

XVIII - Ministério da Saúde:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Fundação Nacional de Saúde;

Fundação Oswaldo Cruz;

Hospital Cristo Redentor S.A.;

Hospital Fêmina S.A.;

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;

XIX - Ministério do Trabalho e Emprego:

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho;

XX - Ministério dos Transportes:

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes;

Companhia Brasileira de Projetos Industriais;

Companhia das Docas do Estado da Bahia;

Companhia de Navegação do São Francisco S.A.;

Companhia Docas do Ceará;

Companhia Docas do Espírito Santo;

Companhia Docas do Estado de São Paulo;

Companhia Docas do Maranhão;

Companhia Docas do Pará;

Companhia Docas do Rio de Janeiro;

Companhia Docas do Rio Grande do Norte;

Rede Ferroviária Federal S.A.;

Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - em Privatização;

XXI - Secretaria de Estado de Comunicação de Governo:

Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

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