Presidência
da República |
DECRETO No 2.802, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998.
Revogado
pelo Decreto nº 3.382, de 2000 Texto para impressão |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art
Art 2º Em decorrência do disposto
no artigo anterior, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um DAS 102.4, dois DAS 102.3,
três FG-1, cinco FG-2, e oito FG-3, oriundos da extinção de órgãos da Administração
Pública Federal;'
II - do Ministério da Justiça para o
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 101.5, um DAS 101.3, um
DAS 101.2 e dois DAS 102.1.
Art 3º Os apostilamentos decorrentes
da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o caput
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput
Art 4º O Ministro de Estado da
Justiça fará publicar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste
Decreto, os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Justiça com as
alterações impostas por este Decreto.
Art 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art 6º Ficam
revogados os
Decretos
nºs. 1.796, de 24 de janeiro de 1996,
2.193,
de 7 de abril de 1997, 2.315, de 4 de setembro de 1997,
2.351,
de 17 de outubro de 1997, e
2.686,
de 23 de julho de 1998.
Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 14.10.2000
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração direta, tem como
área de competência os seguintes assuntos:
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das
minorias;
IV - segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária
Federal e do Distrito Federal;
V - defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua
integração à vida comunitária;
VI - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VII - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária
nacional;
VIII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
IX - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
X - ouvidoria-geral;
XI - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos
necessitados, assim considerados em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art 2º- O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
3. Departamento Nacional de Trânsito;
II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;
III - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional dos Direitos Humanos:
a) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;
(Redação dada pelo Decreto nº 2.970, de 1999)
1. Departamento dos Direitos Humanos;
2. Departamento da Criança e do Adolescente;
3.Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
4. Departamento de Proteção de Testemunhas e Vítimas de
Crime; (Incluído pelo Decreto nº 2.970, de
1999)
b) Secretaria Nacional de Justiça:
1. Departamento Penitenciário Nacional;
2. Departamento de Classificação Indicativa;
3. Departamento de Estrangeiros;
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública:
1. Departamento de Assuntos de Segurança Pública;
2. Departamento de Polícia Ferroviária Federal;
d) Secretaria de Direito Econômico:
1. Departamento de Proteção e Defesa Econômica;
2. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
e) Secretaria de Assuntos Legislativos:
1. Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa;.
2. Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo;
f) Departamento de Polícia Federal;
g) Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
h) Arquivo Nacional;
i) Imprensa Nacional;
j) Ouvidoria-Geral da República;
l) Defensoria Pública da União;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
c) Conselho Nacional de Trânsito;
d) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;
e) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Conselho Nacional de Segurança Pública;
g) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
V- entidades vinculadas:
a) Autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
b) Fundação Pública: Fundação Nacional do Índio.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial
dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e
Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento, por
intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento
a ela subordinadas.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art 3º Ao Gabinete do Ministro compete:
I - coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério da
Justiça com o Congresso Nacional, especialmente no acompanhamento de projetos de
interesse do Ministério, em articulação com a Secretaria de Assuntos Legislativos e no
atendimento às consultas e requerimentos formulados;
II - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
Ill - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a
atuação institucional do Ministério da Justiça, em articulação com o Ministério das
Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Pública;
IV - planejar, coordenar e desenvolver as atividades da Ouvidoria-Geral da República;
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com
a área de atuação do Ministério;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art 4º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das
Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;'
lI - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, de recursos
de infomação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério;
III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação
das ações da área de competência do Ministério.
Art 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os
sistemas federais de organização e modernização administrativa, de recursos de
informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos
no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento
das normas administrativas estabelecidas;
III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de
sua área de competência e submetê-los à decisão superior.
Art 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o
sistema federal de planejamento e orçamento, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no
inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento
das normas estabelecidas;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades
finalísticas do Ministério, e submetê-los à decisão superior;
IV - promover a implementação, acompanhar e fornecer elementos para a avaliação de
projetos e atividades.
Art 7º Ao Departamento Nacional de Trânsito cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
SEÇÃO II
Do órgão Setorial
Art 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades
vinculadas ao Ministério;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida, em suas áreas de atuação e coordenação,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de
Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos
atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou
entidades sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de
licitação.
SEÇÃO III
Dos órgãos Específicos Singulares
Art 9º- À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos compete:
I - promover e defender os direitos da cidadania, da criança, do adolescente, da
mulher e das minorias;
II - promover e defender os direitos humanos e encaminhar providências em casos de
vioIações;
III - desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às Iiberdades
públicas;
IV - atuar junto às instituições que representam os direitos do cidadania, na
comunidade;
V - adotar medidas de defesa dos interesses difusos em articulação com o Ministério
Público;
VI - formular, normatizar e coordenar, em todo o território nacional, a política de
defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como prestar assistência técnica a
órgãos e entidades que executam esta política;
VII - defender os direitos das pessoas portadoras de deficiência e promover sua
integração à vida comunitária;
VIII - fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IX - prestar os serviços de secretaria-executiva dos Conselhos não providos destes
serviços por outras unidades do Ministério da Justiça;
X - coordenar a execução do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, dando
coerência às políticas setoriais das diversas áreas governamentais em matéria de
direitos humanos e cidadania, em articulação com a sociedade civil;
XI - promover interface e cooperação com os Organismos Internacionais, em matéria de
direitos humanos;
XII - coordenar os Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Nacional dos
Direitos da Mulher e o Núcleo de Acompanhamento do Programa Nacional de Direitos Humanos;
XIII - auxiliar o Ministro de Estado da Justiça nos assuntos relacionados às
atividades de apoio à Comissão Especial criada pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de
1995;
XIV - coordenar as atividades necessárias à concessão do Prêmio de Direitos
Humanos.
Art. 9º À Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos compete: (Redação
dada pelo Decreto nº 2.970, de 1999)
I direitos da cidadania, direitos da
criança, do adolescente e das minorias; (Redação
dada pelo Decreto nº 2.970, de 1999)
II defesa dos direitos das pessoas
portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária.
(Redação dada pelo Decreto nº 2.970, de 1999)
Art 1 0. Ao Departamento dos Direitos Humanos compete:
I - assistir ao Secretário Nacional dos Direitos Humanos no trato de assuntos que
envolvam a defesa dos direitos da cidadania,
II - desenvolver estudos e promover diligências com a finalidade de instruir processos
relativos às pendências referentes à defesa das liberdades públicas;
III - apoiar tecnicamente as instituições representativas da comunidade nas questões
referentes aos direitos da cidadania;
IV - estudar e desenvolver projetos relativos aos direitos da cidadania;
V - incentivar as instituições representativas da comunidade, na realização e
promoção de seminários e reuniões;
VI - promover a execução do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;
VII - administrar, supervisionar e gerenciar os acordos, protocolos e convênios já
assinados para implementação do PNDH e para o desenvolvimento da cidadania;
VIII - elaborar os relatórios sobre a implementação do PNDH, face à situação dos
Direitos Humanos no Brasil;
IX - promover e incentivar campanhas de conscientização da opinião pública para
criação de uma cultura de direitos humanos e cidadania.
Art 11. Ao Departamento da Criança e do Adolescente compete:
I - acompanhar e avaliar a implernentação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - promover o processo de descentralização do atendimento à criança e ao
adolescente em situação de risco, conforme o preconizado no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
III - promover a produção, a sistematização e a difusão de conhecimentos, dados e
informações relativos às questões da criança e do adolescente;
IV - assistir, sempre que solicitado, aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como o Ministério Público, nas questões afetas aos direitos da
criança e do adolescente;
V - propor ao órgão competente a formação, a especialização e o aperfeiçoamento
de recursos humanos necessários à execução da política de atendimento e garantia dos
direitos da criança e do adolescente.
Art 12. À Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei nº 7.853, de
24 de outubro de 1989.
Art 13. À Secretaria Nacional de Justiça compete:
I - propor e encaminhar as resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária;
II - tratar dos assuntos relacionados à classificação indicativa das diversões
públicas e dos programas de rádio e televisão;
III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime
jurídico dos estrangeiros;
IV- processar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder
Judiciário e da Defensoria Pública;
V - instruir cartas rogatórias;
VI -opinar sobre a solicitação e concessão de títulos de utilidade pública,
medalhas, e sobre a instalação de sociedades civis estrangeiras no território nacional,
na área de sua competência;
VII - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;
VIII - dirigir e coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as
atividades de cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja
parte.
Art 14. Ao Departamento Penitenciário Nacional compete:
I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território
nacional;
II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
III - assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios
e regras da execução penal;
IV - colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de
estabelecimentos e serviços penais;
V - colaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de
pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;
VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;
VIl - processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e
da Defensoria Pública;
VIII - desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a
Defensoria Pública;
IX - manter articulação com o Ministério Público visando à adoção de medidas de
defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;
X - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, criado pela Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Art 15. Ao Departamento de Classificação Indicativa compete analisar as
diversões públicas e transmissões de rádio e televisão e recomendar as faixas
etárias e os horários das mesmas.
Art 16. Ao Departamento de Estrangeiros compete processar, opinar e encaminhar
os assuntos relacionados com a nacionalidade, a naturalização e o regime jurídico dos
estrangeiros, além das medidas compulsórias a eles aplicáveis.
Art 17. À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete assessorar o
Ministro de Estado da Justiça na definição e implementação da política nacional de
segurança pública, e, em todo o território nacional, acompanhar as atividades dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, por meio das seguintes ações:
I - apoiar a modernização do aparelho policial do País;
lI - ampliar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública
(INFOSEG),
III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os
serviços policiais federais e estaduais;
IV - implementar o registro de identidade civil;
V - estimular a capacitação dos profissionais da área de segurança pública;
VI - gerir os fundos federais dos órgãos a ela subordinados;
VIl - incentivar a atuação dos conselhos regionais de segurança pública;
VIII - realizar estudos e pesquisas e consolidar estatísticas nacionais de crimes.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Nacional de Segurança Pública,
assistir ao Ministro de Estado da Justiça nos assuntos referentes a:
I - segurança;
lI - órgãos de segurança pública da União, exceto os Departamentos de Polícia
Rodoviária Federal e de Polícia Federal;
III - órgãos de segurança pública do Distrito Federal.
Art 18. Ao Departamento de Assuntos de Segurança Pública compete;
I - gerenciar as atividades relacionadas à área de segurança pública da Secretaria;
II - dar apoio técnico, administrativo, orçamentário e financeiro ao Gabinete da
Secretaria;
III - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Segurança
Pública.
Art 19. Ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal compete propor a
política de segurança ferroviária e supervisionar o policiamento e a fiscalização das
ferrovias federais, de acordo com a legislação específica.
Art 20. À Secretaria de Direito Econômico cabe exercer as competências
estabelecidas nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de 11 de junho de
1994, 9.008, de 21 de março de 1995, e 9.021, de 30 de março de 1995.
Art 21. Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica cabe exercer,
coordenadamente com a Secretaria de Direito Econômico, as competências estabelecidas na
Lei nº 8.884, de 1994, assim como articular políticas pertinentes à defesa da
Concorrência junto às Agências Reguladoras.
Art 22. Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor cabe exercer,
coordenadamente com a Secretaria de Direito Econômico, as competências estabelecidas na
Lei nº 9.078, de 1990.
Art 23. À Secretaria de Assuntos Legislativos compete:
I - supervisionar e auxiliar as comissões e grupos especiais de juristas constituídos
pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais;
II - coordenar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos e
outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;
III - acompanhar a tramitação e as votações no Congresso Nacional e compilar os
pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes das duas Casas;
IV - coordenar o encaminhamento dos pareceres enviados à Subchefia para Assuntos
Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.
Art 24. Ao Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa compete:
I - elaborar e sistematizar os anteprojetos de lei e respectivas exposições de
motivos de interesse das demais áreas do Ministério da Justiça;
II - elaborar e examinar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a
constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa de decretos e de outros atos
legais;
III - apoiar às comissões e aos grupos especiais de trabalho que têm por finalidade
a elaboração de proposições legislativas.
Art 25. Ao Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo compete:
I - examinar os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal;
II - elaborar pareceres, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a respeito da
constitucionalidade e da juridicidade dos projetos de lei em fase de sanção;
Ill - manter documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e das
alterações do ordenamento jurídico.
Art 26. Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências
estabelecidas no § 1º do art. 144, da Constituição.
Art 27. Ao Departamento de Policia Rodoviária Federal cabe exercer as
competências estabelecidas no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no
Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995.
Art 28. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos,
compete implementar a política nacional de arquivos por meio da gestão, do recolhimento,
da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno
acesso à informação com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter
político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a
produção de conhecimento científico e cultural.
Art 29. À Imprensa Nacional compete publicar e divulgar os atos oficiais e
executar trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal.
Art 30. À Ouvidoria-Geral da República cabe exercer as competências definidas
em lei.
Art 31. À Defensora Pública da União cabe exercer as competências
estabelecidas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Colegiados
Art 32. Ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH cabe exercer as
competências estabelecidas na Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964.
Art 33. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito,
administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as
metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às
necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;
V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do
servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e
casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se,
mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios,
acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e Distrito Federal, propondo às
autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para
instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das
normas referentes à execução penal;
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de
estabelecimento penal.
Art 34. Ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN cabe exercer as
competências estabelecidas no art. 12 da Lei nº 9.503, de 1997.
Art 35. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM cabe exercer as
competências estabelecidas na Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985.
Art 36. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
Art 37. Ao Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP compete:
I - formular a Política Nacional de Segurança Pública
II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Politica
Nacional de Segurança Pública;
III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e
militar dos Estados e do Distrito Federal;
IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços
policiais, promovendo o intercâmbio de experiências;
V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.
Art 38. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos -
CFDD cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.008, de 21 de março de
1995.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário Executivo
Art 39. Ao Secretário-Executivo incumbe
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do
Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério,
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Do Defensor Público-Geral
Art 40. Ao Defensor Público-Geral incumbe:
I - dirigir a Defensotia Pública da União, superintender e coordenar suas atividades
e orientar-lhe a atuação.
II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;
III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição.
IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública
da União;
V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública da União;
VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União;
VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da
Defensoria Pública da União;
VIII - dirimir conflitos de atribuições entre Membros da Defensoria Pública da
União, com recurso para seu Conselho Superior;
IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares
promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
X - instalar processo disciplinar contra membros e servidores da Defeensoria Pública
da União, por recomendação de seu Conselho Superior;
XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da
União;
XII - determinar correições extraordinárias;
XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas
atribuições em órgãos de atuação diverso do de sua lotação, em caráter
excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada
categoria; '
XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames,
perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimetnos
e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;
XVII - aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do
Conselho Superior da Defesa Pública da União, assegurada ampla defesa;
XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.
SEÇÃO III
Dos Secretários
Art 41. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar
e avaliar a execução das atividades dos órgãos das suas respectivas Secretarias, e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes
forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente
subordinada.
SEÇÃO IV
Dos Demais Dirigentes
Art 42. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, aos
Subsecretários, aos Diretores de Departamento, aos Diretores-Gerais, aos Presidentes dos
Conselhos, ao Coordenador Nacional, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos
demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 43. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da
Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus
dirigentes.
ANEXO II
1. QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 2.970, de 1999)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE
CARGOS
FUNÇÕES
N o
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
3Assessor Especial do Ministro
102.5
2Assessor do Ministro
102.4
3Assessor
102.3
5Assistente
102.2
4Auxiliar
102.1GABINETE DO MINISTRO
1Chefe
101.5
2Assessor do Chefe de Gabinete
102.4
4Assistente
102.2Coordenação-Geral do Gabinete
1Coordenador-Geral
101.4Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1Assessoria de Comunicação Social
1Chefe da Assessoria
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Serviço
1Chefe
101.1Assessoria de Assuntos Parlamentares
1Chefe da Assessoria
101.4Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1Assessoria Internacional
1Chefe da Assessoria
101.4Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
3
FG-1
4
FG-2
3
FG-3SECRETARIA-EXECUTIVA
1Secretário-Executivo
NE
3Assessor do Secretário-Executivo
102.4Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2Serviço
3Chefe
101.1
2
FG-1
5
FG-2SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1Subsecretário
101.5
3Assessor
102.3
3Assistente
102.2Divisão
2Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
5
FG-1
1
FG-2
1
FG-3Coordenação-Geral de Serviços
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
4Chefe
101.2Serviço
4Chefe
101.1
3
FG-1
1
FG-2
4
FG-3Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
5Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
7
FG-1
4
FG-2
7
FG-3Coordenação-Geral de Modernização e Informática
1Coordenador-Geral
101.4
1Gerente de Programa
101.3Coordenação
4Coordenador
101.3Divisão
11Chefe
101.2
4
FG-1
9
FG-2SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1Subsecretário
101.5
1Gerente de Programa
101.3
3
FG-1
1
FG-3Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3Divisão
5Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
2
FG-3Coordenação-Geral de Planejamento Setorial
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
3Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
3
FG-1
2
FG-2
2
FG-3DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
1Diretor
101.5
6Assessor
102.3
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Informatização e Estatística
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização
1Coordenador-Geral
101.4CONSULTORIA JURÍDICA
1Consultor Jurídico
101.5
1Assistente
102.2Coordenação
4Coordenador
101.3Divisão
6Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
4
FG-1
3
FG-2
6
FG-3SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
1Secretário de Estado
NE
3Assessor Técnico
102.4Gabinete do Secretário
1Chefe
101.5
1Assessor
102.3
2Assistente
102.2
3
FG-1
6
FG-2
4
FG-3Coordenação-Geral de Apoio para a Valorização da População Negra
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral Especial de Cooperação com Organismos Internacionais
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Igualdade de Gênero
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3SECRETARIA-ADJUNTA
1Secretário-Adjunto
101.6
1Gerente de Projeto
101.4
1Assistente
102.2Divisão
1Chefe
101.2DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Gerente de Projeto
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Coordenação-Geral do Programa Nacional dos Direitos Humanos
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2Coordenação-Geral de Execução de Programas e Projetos
1Coordenador-Geral
101.4
2Assistente
102.2DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2Coordenação-Geral para Assuntos de Adoção
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3
1Assessor
102.3Coordenação-Geral de Integração e Convênios
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DE CRIME
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Gerente de Projeto
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3COODENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
1
Diretor
101.5
1Assistente
102.2Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Desenvolvimento
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3
1Assistente
102.2Coordenação-Geral de Planejamento e Programação
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1Secretário
101.6
1Auxiliar
102.1Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e Títulos
1Coordenador-Geral
101.4
1Gerente de Programa
101.3Divisão
2Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
4
FG-1
7
FG-2
6
FG-3DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação-Geral de Assuntos
Penitenciários
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
4Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação
1Coordenador
101.3Serviço
3Chefe
101.1DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
4Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1Secretário
101.6
3Assessor
102.3Gabinete
1Chefe
101.4
1Assistente
102.2Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
2Chefe
101.2Serviço
3Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
4
FG-3DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
2Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
2
FG-3DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
1Secretário
101.6
2Assessor
102.3
1Auxiliar
102.1Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3Serviço
2Chefe
101.1
5
FG-1
2
FG-2
2
FG-3Inspetoria-Geral
1Inspetor-Chefe
101.4
2Auxiliar
102.1Inspetoria Regional
5Inspetor Regional
101.2
1
FG-1DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Auxiliar
102.1
3
FG-2
1
FG-3Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
3Chefe
101.2Coordenação-Geral de Controle de Mercado
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
3Chefe
101.2Coordenação-Geral de Análise de Infrações da Ordem Econômica
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
3Chefe
101.2DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Auxiliar
102.1
3
FG-2
1
FG-3Coordenação-Geral de Supervisão e Controle
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1Secretário
101.6
1Assessor
102.3Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3
1Auxiliar
102.1
1Gerente de Projeto
101.2Serviço
2Chefe
101.1
2
FG-2DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
1Diretor
101.5
2Auxiliar
102.1Divisão
1Chefe
101.2
1
FG-2DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
1Diretor
101.5
2Auxiliar
102.1Divisão
1Chefe
101.2
1
FG-2DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
1Diretor-Geral
101.5
3Assistente
102.2Coordenação
7Coordenador
101.3Divisão
21Chefe
101.2Serviço
25Chefe
101.1Academia Nacional de Polícia
1Diretor
101.3Instituto Nacional de Identificação
1Diretor
101.3Instituto Nacional de Criminalística
1Diretor
101.3Corregedoria-Geral da Polícia Federal
1Corregedor-Geral
101.3Superintendência Regional - Classe "A"
14Superintendente Regional
101.2Superintendência Regional - Classe "B"
13Superintendente Regional
101.1
209
FG-1
251
FG-2
328
FG-3DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
1Diretor-Geral
101.5
2Assistente
102.2Divisão
3Chefe
101.2
99
FG-1
271
FG-2
384
FG-3Coordenação-Geral de Operações
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
6Chefe
101.2Coordenação-Geral de Administração
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
6Chefe
101.2Superintendência Regional
22Superintendente
101.3Delegacia
156Chefe
FG-1Distrito Regional
5Chefe
101.1ARQUIVO NACIONAL
1Diretor-Geral
101.5
2Assistente
102.2Coordenação
8Coordenador
101.3
25
FG-1IMPRENSA NACIONAL
1Diretor-Geral
101.5
2Assistente
102.2Divisão
1Chefe
101.2
1
FG-3Coordenação-Geral de Produção Industrial
1Coordenador-Geral
101.4Divisão
4Chefe
101.2
6
FG-1
7
FG-2
7
FG-3Coordenação-Geral de Administração
1Coordenador-Geral
101.4Divisão
5Chefe
101.2
5
FG-1
5
FG-2
8
FG-3DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
1Defensor Público-Geral da União
NESubdefensoria Pública da União
1Subdefensor Público-Geral da União
NE
1Assessor do Defensor Público-Geral da União
102.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
3Chefe
101.2
b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA(Incluído pelo Decreto nº 2.970, de 1999)
Situação Atual e Nova
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,52
5
32,60
5
32,60
DAS 101.5
4,94
21
103,74
23
113,62
DAS 101.4
3,08
42
129,36
45
138,60
DAS 101.3
1,24
85
105,40
89
110,36
DAS 101.2
1,11
152
168,72
146
162,06
DAS 101.1
1,00
81
81,00
80
80,00
DAS 102.5
4,94
3
14,82
3
14,82
DAS 102.4
3,08
9
27,72
11
33,88
DAS 102.3
1,24
18
22,32
20
24,80
DAS 102.2
1,11
29
32,19
36
39,96
DAS 102.1
1,00
31
31,00
28
28,00
SUBTOTAL 1 (+)
476
748,87
486
778,70
FG-1
0,31
554
171,74
553
171,43
FG-2
0,24
593
142,32
594
142,56
FG-3
0,19
779
148,01
774
147,06
SUBTOTAL 2 (+)
1.926
462,07
1.921
461,05
TOTAL (1+2)
2.402
1.210,94
2.407
1.239,75
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 3.216, 1999)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE
CARGOS
FUNÇÕES
N o
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
3Assessor Especial do Ministro
102.5
2Assessor do Ministro
102.4
3Assessor
102.3
5Assistente
102.2
4Auxiliar
102.1GABINETE DO MINISTRO
1Chefe
101.5
2Assessor do Chefe de Gabinete
102.4
4Assistente
102.2Coordenação-Geral do Gabinete
1Coordenador-Geral
101.4Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1Assessoria de Comunicação Social
1Chefe da Assessoria
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Serviço
1Chefe
101.1Assessoria de Assuntos Parlamentares
1Chefe da Assessoria
101.4Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1Assessoria Internacional
1Chefe da Assessoria
101.4Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
3
FG-1
4
FG-2
3
FG-3SECRETARIA-EXECUTIVA
1Secretário-Executivo
NE
3Assessor do Secretário-Executivo
102.4Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2Serviço
3Chefe
101.1
2
FG-1
5
FG-2SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1Subsecretário
101.5
3Assessor
102.3
3Assistente
102.2Divisão
2Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
5
FG-1
1
FG-2
1
FG-3Coordenação-Geral de Serviços
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
4Chefe
101.2Serviço
4Chefe
101.1
3
FG-1
1
FG-2
4
FG-3Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
5Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
7
FG-1
4
FG-2
7
FG-3Coordenação-Geral de Modernização e Informática
1Coordenador-Geral
101.4
1Gerente de Programa
101.3Coordenação
4Coordenador
101.3Divisão
11Chefe
101.2
4
FG-1
9
FG-2SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1Subsecretário
101.5
1Gerente de Programa
101.3
3
FG-1
1
FG-3Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3Divisão
5Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
2
FG-3Coordenação-Geral de Planejamento Setorial
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
3Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1
3
FG-1
2
FG-2
2
FG-3DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
1Diretor
101.5
6Assessor
102.3
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Informatização e Estatística
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização
1Coordenador-Geral
101.4CONSULTORIA JURÍDICA
1Consultor Jurídico
101.5
1Assistente
102.2Coordenação
4Coordenador
101.3Divisão
6Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
4
FG-1
3
FG-2
6
FG-3SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
1Secretário de Estado
NE
3Assessor Técnico
102.4Gabinete do Secretário
1Chefe
101.5
1Assessor
102.3
2Assistente
102.2
3
FG-1
6
FG-2
4
FG-3Coordenação-Geral de Apoio para a Valorização da População Negra
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral Especial de Cooperação com Organismos Internacionais
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação-Geral de Igualdade de Gênero
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3SECRETARIA-ADJUNTA
1Secretário-Adjunto
101.6
1Gerente de Projeto
101.4
1Assistente
102.2Divisão
1Chefe
101.2DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Gerente de Projeto
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Coordenação-Geral do Programa Nacional dos Direitos Humanos
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2Coordenação-Geral de Execução de Programas e Projetos
1Coordenador-Geral
101.4
2Assistente
102.2DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2Coordenação-Geral para Assuntos de Adoção
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3
1Assessor
102.3Coordenação-Geral de Integração e Convênios
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DE CRIME
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Gerente de Projeto
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3COODENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
1
Diretor
101.5
1Assistente
102.2Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Desenvolvimento
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3
1Assistente
102.2Coordenação-Geral de Planejamento e Programação
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
1Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1Secretário
101.6
1Auxiliar
102.1Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e Títulos
1Coordenador-Geral
101.4
1Gerente de Programa
101.3Divisão
2Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
4
FG-1
7
FG-2
6
FG-3DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação-Geral de Assuntos
Penitenciários
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
4Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação
1Coordenador
101.3Serviço
3Chefe
101.1DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
4Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1Secretário
101.6
3Assessor
102.3Gabinete
1Chefe
101.4
1Assistente
102.2Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
2Chefe
101.2Serviço
3Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
4
FG-3DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1Diretor
101.5
1Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
2Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
2
FG-3DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
1Secretário
101.6
2Assessor
102.3
1Auxiliar
102.1Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3Serviço
2Chefe
101.1
5
FG-1
2
FG-2
2
FG-3Inspetoria-Geral
1Inspetor-Chefe
101.4
2Auxiliar
102.1Inspetoria Regional
5Inspetor Regional
101.2
1
FG-1DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Auxiliar
102.1
3
FG-2
1
FG-3Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
3Chefe
101.2Coordenação-Geral de Controle de Mercado
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
3Chefe
101.2Coordenação-Geral de Análise de Infrações da Ordem Econômica
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
3Chefe
101.2DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
1Diretor
101.5
1Assistente
102.2
1Auxiliar
102.1
3
FG-2
1
FG-3Coordenação-Geral de Supervisão e Controle
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Divisão
2Chefe
101.2SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1Secretário
101.6
1Assessor
102.3Gabinete
1Chefe
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3
1Auxiliar
102.1
1Gerente de Projeto
101.2Serviço
2Chefe
101.1
2
FG-2DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
1Diretor
101.5
2Auxiliar
102.1Divisão
1Chefe
101.2
1
FG-2DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
1Diretor
101.5
2Auxiliar
102.1Divisão
1Chefe
101.2
1
FG-2DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
1Diretor-Geral
101.5
3Assistente
102.2Coordenação
7Coordenador
101.3Divisão
21Chefe
101.2Serviço
25Chefe
101.1Academia Nacional de Polícia
1Diretor
101.3Instituto Nacional de Identificação
1Diretor
101.3Instituto Nacional de Criminalística
1Diretor
101.3Corregedoria-Geral da Polícia Federal
1Corregedor-Geral
101.3Superintendência Regional - Classe "A"
14Superintendente Regional
101.2Superintendência Regional - Classe "B"
13Superintendente Regional
101.1
209
FG-1
251
FG-2
328
FG-3DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
1Diretor-Geral
101.5
2Assistente
102.2Divisão
3Chefe
101.2
99
FG-1
271
FG-2
384
FG-3Coordenação-Geral de Operações
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
6Chefe
101.2Coordenação-Geral de Administração
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
6Chefe
101.2Superintendência Regional
22Superintendente
101.3Delegacia
156Chefe
FG-1Distrito Regional
5Chefe
101.1ARQUIVO NACIONAL
1Diretor-Geral
101.5
2Assistente
102.2Coordenação
8Coordenador
101.3
25
FG-1IMPRENSA NACIONAL
1Diretor-Geral
101.5
2Assistente
102.2Divisão
1Chefe
101.2
1
FG-3Coordenação-Geral de Produção Industrial
1Coordenador-Geral
101.4Divisão
4Chefe
101.2
6
FG-1
7
FG-2
7
FG-3Coordenação-Geral de Administração
1Coordenador-Geral
101.4Divisão
5Chefe
101.2
5
FG-1
5
FG-2
8
FG-3DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
1Defensor Público-Geral da União
NESubdefensoria Pública da União
1Subdefensor Público-Geral da União
NE
1Assessor do Defensor Público-Geral da União
102.4Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
3Chefe
101.2
b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA(Redação dada pelo Decreto nº 3.216, 1999)
Situação Atual e Nova
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,52
5
32,60
5
32,60
DAS 101.5
4,94
21
103,74
23
113,62
DAS 101.4
3,08
42
129,36
45
138,60
DAS 101.3
1,24
85
105,40
89
110,36
DAS 101.2
1,11
152
168,72
146
162,06
DAS 101.1
1,00
81
81,00
80
80,00
DAS 102.5
4,94
3
14,82
3
14,82
DAS 102.4
3,08
9
27,72
11
33,88
DAS 102.3
1,24
18
22,32
20
24,80
DAS 102.2
1,11
29
32,19
36
39,96
DAS 102.1
1,00
31
31,00
28
28,00
SUBTOTAL 1 (+)
476
748,87
486
778,70
FG-1
0,31
554
171,74
553
171,43
FG-2
0,24
593
142,32
594
142,56
FG-3
0,19
779
148,01
774
147,06
SUBTOTAL 2 (+)
1.926
462,07
1.921
461,05
TOTAL (1+2)
2.402
1.210,94
2.407
1.239,75