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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
Revogado pelo Decreto nº 2.219, de 1997 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1°, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Medida Provisória n°
401, de 29 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1° O Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários incidirá sobre o valor do pagamento para a liquidação de resgate ou
cessão de títulos, valores mobiliários ou aplicações financeiras de renda fixa,
à alíquota de 1,5% ao dia.
§ 1° O imposto de que trata
este artigo será limitado à diferença positiva entre 95% do valor inicial da
operação e o correspondente valor de resgate ou cessão, expressos,
respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência UFIR diária.
§ 2° São contribuintes as
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil que liquidarem a operação.
Art. 2° Ressalvado o disposto
no artigo anterior, o imposto incidirá com alíquota reduzida a zero nas
operações com títulos, valores mobiliários e aplicações financeiras de renda
fixa de propriedade das instituições financeiras e das demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3° O imposto incidente
na forma do art. 1.° do Decreto n° 329, de 1° de novembro de 1991, será cobrado
também no resgate ou cessão de quotas de fundos de investimento, inclusive
fundos mútuos de ações e clubes de investimento, efetuado em prazo igual ou
inferior a quinze dias úteis da data da emissão das quotas ou da aplicação.
Parágrafo único. O valor do
imposto será apurado mediante a aplicação das alíquotas constantes da
Tabela
anexa ao Decreto n° 329, de 1991, com a redação dada pelo
Decreto n° 985 de 12
de novembro de 1993.
Art. 4° O imposto de que
trata o artigo 1° será cobrado sobre os fatos geradores que ocorrerem em
operações realizadas a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 5° O imposto de que
trata o artigo 3° será cobrado sobre os fatos geradores que ocorrerem a partir
do vigésimo dia após a data de publicação deste Decreto, independentemente da
data de início da operação a que se referir.
Art. 6° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.1993
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