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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.396, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986.
Revogado pelo Decreto nº 99.606, de 1990 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, item V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidas para a responsabilidade
do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração as
competências referentes à dinamização e simplificação do funcionamento da
Administração Federal instituídas para o Programa Nacional de Desburocratização,
nos termos do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979.
Art. 2º - O Ministro de Estado Extraordinário para
Assuntos de Administração, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação
deste Decreto, baixará instruções sobre objetivos e procedimentos referentes à
desburocratização da Administração Federal.
Art. 3º - O pessoal, o material, os recursos
orçamentários e extra-orçamentários, bem assim os convênios, do Programa
Nacional de Desburocratização, passam a integrar a competência do Ministro de
Estado Extraordinário para Assuntos de Administração.
Art. 4º - As atribuições deferidas ao Ministro de
Estado Extraordinário para a Desburocratização, previstas no Decreto nº 91.469,
de 24 de junho de 1985, passam para o Ministro de Estado da Justiça.
Art. 5º - O Ministro de Estado Extraordinário para
Assuntos de Administração e o Ministro de Estado da Justiça adotarão, no que
lhes couber, as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 6º - As despesas com a execução deste Decreto
correrão à conta de recursos constantes do Orçamento da União.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. 2º do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, e o
Decreto nº 87.158, de 07 de maio de 1982.
Brasília, 12 de fevereiro de 1986, 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluízio
Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU 7.2.1986