MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:

I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e

II - adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. 

§ 1^o  A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. 

§ 2^o  O disposto no § 1^o, aplica-se também para efeito do disposto no § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º  e § 15 do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004. 

§ 3^o  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:

I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;

II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. 

§ 4^o  O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3^o sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:

I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e

II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. 

§ 5^o  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4^o será reduzida à metade. 

Art. 2^o  O Registro Especial de que trata o art. 1^o poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;

IV -  não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3^o do art. 1^o; ou

V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 1º. 

§ 1^o  Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de cinco anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput. 

§ 2^o  A vedação de que trata o § 1^o também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou

II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput. 

Art. 3^o  Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Art. 4^o  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Art. 5^o  O art. 6^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação. (Produção de efeito)

“Art. 6^o  ...................................................................................

................................................................................................

XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. 

Parágrafo único.  O disposto no inciso XXII não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.” (NR) 

Art. 6^o  Nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, pelo prazo de seis meses, sem prejuízo do disposto no § 3^o do art. 195 da Constituição, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1^o do art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea “b” do art. 27 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002. 

Art. 7^o  O art. 3^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 3^o  ..................................................................................

...............................................................................................

§ 2^o  ........................................................................................

................................................................................................

V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1^o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

........................................................................................” (NR) 

Art. 8º  Os arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1^o  .................................................................................

..............................................................................................

§ 3^o  .......................................................................................

................................................................................................

VII - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1^o do art. 25 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR) 

“Art. 2^o  .........................................................….....................

..............................................................................................

§ 5º O disposto no § 4^o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR) 

“Art. 3^o  .....................................................................…........

.............................................................................................

§ 15.  Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos inciso II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1^o do art. 2^o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos. 

§ 16.  O disposto no § 12 também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR) 

Art. 9^o  Os arts. 1^o, 2^o, 3^o, 10, 58-J e 58-O da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1^o  ...................................................................................

    ............................................................................................

§ 3^o  .........................................................................................

        .........................................................................................

VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1^o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR) 

“Art. 2^o  .............................................……................................

        .........................................................................................

§ 6^o  O disposto no § 5^o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR) 

“Art. 3^o  .................................................……...............................

.................................................................................................. 

§ 23.  Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos incisos II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1^o do art. 2^o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos. 

§ 24.  O disposto no § 17 também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam a Lei n^o 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei n^o 8.210, de 19 de julho de 1991, a Lei n^o 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR) 

“Art. 10.  ..................................................................................

................................................................................................

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;

............................................................................……….......” (NR) 

“Art. 58-J.  .................................……………….…………................

................................................................................................... 

§ 15.  A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. 

§ 16.  O disposto no § 15 aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata este artigo.” (NR) 

“Art. 58-O.  .........................................................……...........

........................................................................................... 

§ 5^o  No ano calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2009.” (NR) 

Art. 10.  A Lei n^o 10.833, de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 58-V: (Produção de efeito)

“Art. 58-V.  O disposto no art. 58-A, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.” (NR) 

Art. 11.  Os arts. 15 e 16 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 15.  ...............................................................................

............................................................................................ 

§ 11.  As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6^o do art. 8^o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2^o das Leis n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n^o 10.833, de 2003. 

§ 12.  As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6^o do art. 8^o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.” (NR) 

“Art. 16.  ............................................................................... 

§ 1^o  Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. 

§ 2^o  A importação efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9º não dará direito a crédito, em qualquer caso.” (NR) 

Art. 12.  Os arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 64.  ................................................................................

............................................................................................. 

§ 6^o  As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) 

“Art. 65.  ........................................................................................

..................................................................................................... 

§ 7^o  Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso VII do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 

§ 8^o  As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) 

Art. 13.  O art. 16 da Lei n^o 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 16.  Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1^o da Lei n^o 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011.” (NR) 

Art. 14.  Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. 

Art. 15.  Os incisos III e IV do art. 1^o da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“III - para o ano-calendário de 2009: 

Tabela Progressiva Mensal 

IV - a partir do ano-calendário de 2010: 

Tabela Progressiva Mensal 

Art. 16.  O art. 2^o da Lei n^o 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 2^o  .................................................................................

..............................................................................................

§ 3^o  As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) 

Art. 17.  A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, poderá ser realizada com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. (Produção de efeito)

§ 1^o  Para efeitos do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:

I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem;

II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e não incidam em vedação à apuração de créditos;

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em vedação à apuração de créditos. 

§ 2^o  O disposto no caput não alcança:

I - as mercadorias referidas no inciso III do § 3^o do art. 1^o, nos §§ 1^o e 1^o-A do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002; e

II - os casos previstos nos incisos IV a IX do art. 3^o e no art. 8^o da Lei n^o 10.637, de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3^o e no art. 10 da Lei n^o 10.833, de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 2004. 

§ 3^o  O disposto no caput aplica-se às aquisições no mercado interno de forma combinada, ou não, com as importações. 

§ 4^o  Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá ser beneficiada pelo disposto no caput. 

§ 5^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. 

Art. 18.  O caput do art. 2^o da Lei n^o 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2^o  Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente:

I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e

II - às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais n^os 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações.” (NR) 

Art. 19.  O art. 12 da Lei n^o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 

“§ 3^o  O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. 

§ 4^o  O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3^o.” (NR) 

Art. 20.  Os arts. 3^o e 5^o da Lei n^o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3^o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2^o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

....................................................................................................... 

§ 1^o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. 

§ 2^o  O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” (NR) 

“Art. 5^o  ............................................……………………........

.......................................................................................... 

§ 5^o  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

...............................................................................................” (NR) 

Art. 21.  A Lei n^o 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória 

Art. 22.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1^o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

a) nos arts. 3^o a 5^o, 7^o, 10, 15, 16 e 17;

b) no art. 8^o, relativamente ao inciso VII do § 3^o do art. 1^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

c) no art. 9^o, relativamente ao inciso VI do § 3^o do art. 1^o, e ao art. 58-J, da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

d) no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:

a) no art. 8^o, relativamente ao § 15 do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

b) no art. 9^o, relativamente ao § 23 do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

c) no art. 11, relativamente ao § 2^o do art. 16 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto ao art. 12;

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos. 

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2008 e retificada no DOU de 22.12.2008

ANEXO

(art. 3^o da Lei n^o 6.194, de 19 de dezembro de 1974)